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retorno ao serviço ativo em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Mandado de Segurança Cível MS XXXXX20208120000 MS XXXXX-14.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRETENDENDO RETORNO AO SERVIÇO ATIVO – INDEFERIMENTO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – SEGURANÇA DENEGADA De acordo com a LC 53/90 e Decreto 9.659/99, a designação de policiais militares da reserva remunerada do Estado de Mato Grosso do Sul para o serviço ativo é ato discricionário da Administração, limitando-se o Poder Judiciário ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade. Ao Militar que se encontra na reserva remunerada é facultado apenas aceitar eventual designação para retorno a ativa se proposta pela Administração, jamais impor qualquer ato a esse respeito ao Estado, por falta de amparo legal.

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  • TJ-GO - APELACAO APL XXXXX20148090078 (TJ-GO)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR REFORMADO. PEDIDO DE RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 101, § 1º, LEI 11.416/1991. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Segundo o Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, o direito de ação contra a Fazenda Pública. 2. ?O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar dois anos? (Art. 101, § 1º, Lei 11.416/91). A ?situação de reformado? se dá com o ato de reforma (Portaria) e não possui efeito retroativo à data do laudo da Junta Médica. 3. O princípio da separação dos poderes deve ser perquirido à medida que o Poder Judiciário não deve interferir em matérias exclusivas dos Poderes Executivo e Legislativo. O Poder Judiciário se reveste de interventor na análise da legalidade dos atos praticados pelos demais poderes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO XXXXX (TJ-DF)

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    Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Adicional. 1 - O policial militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo tem direito ao adicional de 3/10 (três décimos) dos proventos que receber, previsto no art. 114 , § 3º , da L. 12.086 /09, desde a vigência da lei. 2 - Não lhe é assegurado, contudo, inclusão nos almanaques para efeito de promoção, (art. 9º do Decreto 17.352/96). 3 – Apelações e remessa necessária não providas.

  • TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO XXXXX DF XXXXX-88.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Adicional. 1 - O policial militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo tem direito ao adicional de 3/10 (três décimos) dos proventos que receber, previsto no art. 114 , § 3º , da L. 12.086 /09, desde a vigência da lei. 2 - Não lhe é assegurado, contudo, inclusão nos almanaques para efeito de promoção, (art. 9º do Decreto 17.352/96). 3 – Apelações e remessa necessária não providas.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SC 2009/XXXXX-0 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR.RESERVA REMUNERADA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. DIREITO A BENEFÍCIOSINSTITUÍDOS À CATEGORIA APÓS A DESIGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AJUDA DECUSTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (MP Nº 2.131 /2000).CONFIGURAÇÃO DA SEGUNDA INATIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se omilitar retornou ao serviço ativo, por meio de convocação,reinclusão, designação ou mobilização, deve receber tratamento comose ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido, portanto,todos os direitos previstos na legislação vigente à época dapassagem para a segunda inatividade. 2. O militar faz jus à ajuda de custo se passou para a inatividaderemunerada (seja a primeira ou a segunda) na vigência da MP nº 2.131 /2000, atendidos os demais requisitos legais exigidos para obenefício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-DF - XXXXX20208070016 1431410 (TJ-DF)

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    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DESIGNADO PARA RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL DE 0,3% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA 34 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou a pagar à parte autora o valor de R$55.986,08, correspondente a três décimos (0,3%) dos proventos de sua aposentadoria durante o período de designação para o exercício do serviço de policial militar ativo, acrescido de férias proporcionais. Alega o recorrente que o adicional em questão é taxativamente devido aos policiais da inatividade que exercem o PTTC (Prestação de Tarefa por Tempo Certo), o que não se confunde com a situação do autor, que foi designado ao serviço ativo e faz jus à gratificação de serviço voluntário gratificado (SVG). 2. Recurso próprio, tempestivo (Id. XXXXX) e isento de preparo. Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX). 3. Conforme a Súmula 34 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, "O policial militar da reserva designado ao serviço ativo não faz jus ao adicional de 0,3 (três décimos) sobre os vencimentos, instituído pelo art. 114, § 3º, da Lei 12.086/2009, que é devido apenas ao militar da reserva ou reformado designado à prestação de tarefa por tempo certo." 4. Dessa forma, considerando que as atividades prestadas por tempo certo e por serviço ativo são remuneradas de formas diversas, resta evidente a impossibilidade da percepção do adicional em destaque ao militar da reserva designado para o serviço ativo, devendo a sentença ser reformada. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários ante a ausência de recorrente vencido. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

  • TJ-DF - XXXXX20208070016 1431313 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DESIGNADO PARA RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL DE 0,3% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA 34 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou a pagar à parte autora o valor de R$ 39.985,80 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), correspondente a três décimos (0,3%) dos proventos de sua aposentadoria durante o período de designação para o exercício do serviço de policial militar ativo. Alega o recorrente que o adicional em questão é taxativamente devido aos policiais da inatividade que exercem o PTTC (Prestação de Tarefa por Tempo Certo), o que não se confunde com a situação do autor, que foi designado ao serviço ativo e faz jus à gratificação de serviço voluntário gratificado (SVG). 2. Recurso próprio, tempestivo (ID XXXXX) e isento de preparo. Não foram apresentadas contrarrazões (ID XXXXX). 3. Conforme a Súmula 34 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, "O policial militar da reserva designado ao serviço ativo não faz jus ao adicional de 0,3 (três décimos) sobre os vencimentos, instituído pelo art. 114, § 3º, da Lei 12.086/2009, que é devido apenas ao militar da reserva ou reformado designado à prestação de tarefa por tempo certo." 4. Dessa forma, considerando que as atividades prestadas por tempo certo e por serviço ativo são remuneradas de formas diversas, resta evidente a impossibilidade da percepção do adicional em destaque ao militar da reserva designado para o serviço ativo, devendo a sentença ser reformada. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

  • TJ-DF - XXXXX20208070016 DF XXXXX-58.2020.8.07.0016 (TJ-DF)

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    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - DESIGNAÇÃO PARA RETORNO AO SERVIÇO ATIVO TRANSITÓRIO -CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA - CUMULAÇÃO DOS TEMPOS DE SERVIÇO TRANSITÓRIO E DAQUELE ANTERIOR À INATIVIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Narrou o autor, policial militar do Distrito Federal, que passou à inatividade em 02/01/2017, mas foi designado para retornar ao serviço ativo transitório, com fundamento no Decreto nº 17.352/1996 em 2018, pelo período entre 26/01/2018 e 10/03/2020 (2 anos, 1 mês e 9 dias). Pretende somar esse tempo de serviço prestado transitoriamente ao seu tempo de serviço anterior à passagem para inatividade (28 anos, 11 meses e 9 dias), a fim de completar o terceiro decênio e, assim, pleitear o recebimento da correlata Licença Especial não gozada, em pecúnia. 2. Irretocável a sentença que julgou procedente o pedido ?para declarar o direito do Autor à contagem do período compreendido entre 26/01/2018 e 10/03/2020, como efetivo serviço ativo, o qual deverá ser incluído no cálculo de licença especial, com a consequente aquisição do terceiro decênio do benefício, bem como CONDENAR o réu a pagar a licença especial (seis meses) convertida em pecúnia, por ter completado 30 (trinta) anos de serviço?. 3. De fato, o Decreto Distrital nº 17.352, de 10 de maio de 1996, que regulamentou a designação para o serviço ativo do Policial Militar, previsto no Art. 9º da Lei da 7.289 , estabeleceu nos seus art. 5º e 9º, o que segue: Art. 5º - Será computado, para todos os efeitos, como tempo de efetivo serviço, aquele prestado pelo Policial Militar da Reserva Remunerada, convocado para o serviço ativo, pelo período que durar aquela convocação. Art. 9º - Será assegurado ao Policial Militar da Reserva Remunerada convocado para o serviço ativo, nos termos da Lei, todos os direitos, vantagens e garantias inerentes ao Policial Militar do mesmo posto Ou Graduação em atividade, exceto promoção. 4. Na forma do art. 67 , da Lei nº 7.289 /84, o policial militar tem direito a licença especial de 6 meses a cada 10 anos de efetivo exercício. Assisti-lhe ainda, como de resto a todos os servidores públicos a quem assiste esse direito, a prerrogativa de converter em pecúnia o período de licença especial não gozada quando em exercício. 5. Como contasse o autor com 28 anos, 11 meses e 9 dias de serviços, o período de 2 anos, 1 mês e 9 dias de serviço complementar, havido durante a designação, complementou o terceiro decênio, dando, assim, ao autor direito ao recebimento da Licença Especial e bem assim à sua conversão em pecúnia, por ocasião do desligamento. 6. O Distrito Federal não impugnou esses fatos, relativos ao tempo de exercício anterior e ao período faltante para complementar o direito à licença especial, contendo a sua impugnação ao direito à integralização da licença especial, assim é medida de justiça o reconhecimento do direito do autor. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 9. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

  • TJ-DF - XXXXX20218070016 DF XXXXX-86.2021.8.07.0016 (TJ-DF)

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    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA RETORNO AO SERVIÇO ATIVO POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. REQUERIMENTO SUPERVENIENTE DE LICENÇA ESPECIAL. VIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PERÍODOS: O DO EFETIVO SERVIÇO ANTES DA INATIVIDADE E O DO SERVIÇO TEMPORÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A matéria devolvida à Turma Recursal versa sobre a (in) existência de amparo legal ao cômputo do período de serviço temporário (designação da inatividade) aos períodos não usufruídos durante a atividade, tudo, para efeito de conversão da licença especial em pecúnia. II. O conjunto probatório expõe que: (a) o requerente ingressou no quadro da Polícia Militar do Distrito Federal em 1º. 3.1988 (id. XXXXX - p.1), e foi transferido para a reserva remunerada em 18.1º.2016 (id. XXXXX); (b) designação do requerente da reserva remunerada para serviço ativo (a contar de 09.3.2018, pelo período de 12 meses prorrogável até o período de 48 meses - Id XXXXX - p.1), e consequente reinclusão na reserva por conveniência da administração em 10.03.2020 (id XXXXX - p.1); (c) designação do requerente da reserva remunerada para serviço ativo (a contar de 24.7.2020, pelo período de 12 meses prorrogável até o período de 48 meses - Id XXXXX- p.1), e consequente reinclusão na reserva por conveniência da administração em 26.7.2021 (id XXXXX - p.1); (d) efetivo exercício temporário por 2 anos, 10 meses e 29 dias (designação); (e) tempo de efetivo serviço antes da inatividade: 27 anos, 10 meses e 17 dias. III. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira (Lei 7.289 /84, art. 66 e 67). IV. O Decreto Distrital 17.352/96 (art. 9) assegura ao policial da reserva remunerada convocado para serviço ativo, nos termos da lei, todos os direitos, vantagens e garantias inerentes ao Policial Militar do mesmo ponto ou graduação em atividade, exceto promoção. V. Nesse passo, não se verifica ilegalidade no cômputo do tempo de exercício temporário ao tempo de serviço ativo já prestado. E dado que o requerente teria prestado efetivo serviço por 27 anos, 10 meses e 17 dias, a este é somado o período de serviço ativo temporário designado (2 anos 10 meses e 29 dias). Alcançado o marco temporal à concessão do terceiro decênio, o requerente faz jus à conversão em pecúnia da licença-especial não usufruída, de sorte a se evitar o enriquecimento indevido em prol da Administração. Precedentes: TJDFT, 6ª Turma Cível, acórdão XXXXX, DJE: 19/2/2015, 3ª Turma Cível, acórdão XXXXX, DJE: 17/3/2017. VI. Em relação ao quantum indenizatório, acolhe-se a planilha de cálculo apresentada pelo Distrito Federal (ID. XXXXX - p.1 - presunção de veracidade das informações prestadas pela Administração Pública). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para declarar o direito do requerente à contagem do período de serviço ativo temporário designado como efetivo exercício à inclusão no cálculo de licença especial, além de condenar o Distrito Federal a pagar a licença especial convertida em pecúnia no valor de R$ 49.044,02 (quarenta e nove mil e quarenta e quatro reais e dois centavos), corrigidos pelo IPCA e juros de mora a contar da citação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

  • TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20198120017 MS XXXXX-32.2019.8.12.0017 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES – POLICIAL MILITAR – RESERVA REMUNERADA – RETORNO AO SERVIÇO ATIVO POR DESIGNAÇÃO – PERÍODO COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO ATIVO - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 130, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/1990 - VEDAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO CONTRA LEGEM - TEMPO CUMPRIDO PARA REENQUADRAMENTO DO AUTOR NO NÍVEL VII – LEI COMPLEMENTAR N. 218/2016 - POSSIBILIDADE – DISTORÇÕES ENTRE ATIVOS E INATIVOS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Administração Pública deve agir dentro da estrita legalidade e não pode, a pretexto de restringir ou refutar direito do servidor público, fazer interpretação da norma de forma a contrariar seu próprio texto. Assim, não pode o administrador público criar óbice à contagem de tempo de serviço do Polícia Militar da reserva remunerada, que foi convocado para exercício de funções policiais -militares na ativa, quando a lei assim não dispuser , sendo vedada a interpretação contra legem. 3. Tendo o autor completado o tempo exigido pela lei de regência para progressão funcional e seu reenquadramento para o nível VII, deve ser reconhecido seu direito compelindo a administração pública a adotar as medidas necessárias para tanto, considerando que "a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. Desta forma, a lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal" ( REsp 603.010/PB , Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 8/11/2004)

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