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revelia decretada em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX95449088002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVELIA DECRETADA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A TÍTULO DE CURADORA ESPECIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVELIA DECRETADA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A TÍTULO DE CURADORA ESPECIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVELIA DECRETADA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A TÍTULO DE CURADORA ESPECIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVELIA DECRETADA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A TÍTULO DE CURADORA ESPECIAL -- HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - Quando a Defensoria está atuando como curadora especial e não na defesa dos necessitados em geral, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não é consequência lógica, devendo ser comprovada a hipossuficiência da parte.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30286696003 Uberaba (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA DECRETADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - INTERESSE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - REEMBOLSO - CASOS DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA - HOSPITAL NÃO COOPERADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA DECRETADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - INTERESSE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - REEMBOLSO - CASOS DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA - HOSPITAL NÃO COOPERADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA DECRETADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - INTERESSE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - REEMBOLSO - CASOS DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA - HOSPITAL NÃO COOPERADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA DECRETADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - INTERESSE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - REEMBOLSO - CASOS DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA - HOSPITAL NÃO COOPERADO -- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO - A decretação da revelia não é suficiente para ensejar a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na Inicial, o que elide o reconhecimento de ausência de interesse recursal, devendo as matérias arguidas em sede de apelo, especialmente as de direito, ser reapreciadas pelo Tribunal - Tratando-se de atendimento emergencial, justifica-se o atendimento por médicos particulares, ainda que não credenciados ao plano, impondo-se o reembolso dos valores gastos, configurando-se abusiva a cláusula que limita o seu valor em razão de configurar desvantagem exagerada da segurada - A oposição injustificada de resistência ao andamento do processo configura litigância de má-fé.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX01923407001 Belo Horizonte (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - DOCUMENTO COMUM - REVELIA DECRETADA - NECESSIDADE DA AÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - DOCUMENTO COMUM - REVELIA DECRETADA - NECESSIDADE DA AÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - APELO DESPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - DOCUMENTO COMUM - REVELIA DECRETADA - NECESSIDADE DA AÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS -- DOCUMENTO COMUM - REVELIA DECRETADA - NECESSIDADE DA AÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - APELO DESPROVIDO - A desnecessária observação de que fora vedado à parte ré o acesso aos autos após o protocolo da petição datada do dia 17/01/2011, não tem o condão de substituir a certidão validamente emitida ou de adiar o início do prazo de defesa, razão pela qual permanece inequívoco o decurso do prazo para apresentação de contestação, sujeitando-se o apelante às consequências advindas da aplicação da pena de revelia - O banco-réu deixou de apresentar contestação, tendo sido decretada, pois, sua revelia. Com efeito, malgrado o requerido negue sua recusa em fornecer o documento solicitado, não se dignou a exibi-lo, o que leva à conclusão de que não o faria na via administrativa, ficando, assim, caracterizado o interesse processual - A revelia produz presunção apenas relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial, e o art. 322 , in fine, do CPC , permite a intervenção do revel, em qualquer fase do feito, recebendo-o no estado em que se encontra, como, de fato, ocorreu - Diante da suspeita da autora da prática de irregularidades pelo réu quando da informação de existência de débito em seu nome, é perfeitamente justificável que pleiteie a apresentação do comprovante de tal dívida - Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do art. 358 , III , do CPC , é vedada a negativa de sua exibição.

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX São Miguel do Oeste 2013.056710-8 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INJUSTA. RELAÇÃO COMERCIAL INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ REVEL. DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 300 , 319 E 517 , TODOS DO CPC . JUSTIÇA GRATUITA. CERTIDÃO DE FATURAMENTO QUE PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ATACADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INJUSTA. RELAÇÃO COMERCIAL INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ REVEL. DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 300 , 319 E 517 , TODOS DO CPC . JUSTIÇA GRATUITA. CERTIDÃO DE FATURAMENTO QUE PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ATACADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[. .]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INJUSTA. RELAÇÃO COMERCIAL INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ REVEL. DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 300 , 319 E 517 , TODOS DO CPC . JUSTIÇA GRATUITA. CERTIDÃO DE FATURAMENTO QUE PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ATACADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[.]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INJUSTA. RELAÇÃO COMERCIAL INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ REVEL. DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 300 , 319 E 517 , TODOS DO CPC . JUSTIÇA GRATUITA. CERTIDÃO DE FATURAMENTO QUE PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ATACADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[. .]. A revelia no curso da ação, em primeiro grau, limita a arguição dos fatos em sede recursal, de modo que é cabível somente trazer os posteriores à sentença, ressalvada a força maior que impossibilitou oportuna alegação das ocorrências anteriores ao julgamento, não delineada na hipótese em tela. Essa a exegese do 517 do CPC . [...]".

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20168240023 Capital XXXXX-21.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL (LEI N. 9.514 /97). REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO LIMITADO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM (ART. 344 , CPC/2015 ). TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 346 , PARÁGRAFO ÚNICO E 342 , CPC/2015 . "Não obstante ser garantido ao réu revel o direito de defesa, impõe-se a ele receber o processo no estado em que se encontrar, nos termos do art. 322 do CPC/1973 e 346, par. único, do NCPC . Desse modo, vencida a fase instrutória, na qual o demandado teria a incumbência de provar fato modificativo ou extintivo do direito do autor, não mais lhe é permitido, em sede recursal, trazer à baila questões fáticas que não foram suscitadas e apreciadas no primeiro grau ou apresentar prova documental preexistente à sentença, sob pena de malferimento ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância"

  • TJ-AM - Apelação Cível AC XXXXX20188040001 AM XXXXX-98.2018.8.04.0001 (TJ-AM)

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    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 355 , II , CPC . DECISÃO MANTIDA. I – O art. 335 , inciso III combinado com o artigo 231 , II do CPC/15 estabelece que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada dos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça, no caso em análise o prazo transcorreu sem apresentação de defesa, e, dessa forma, tem-se correta a revelia decretada pelo juízo a quo. II – Enfatizo que de acordo com o artigo 355 , II do CPC , uma vez decretada a revelia, essa, por si só, autoriza o julgamento antecipado da demanda, haja vista que o requerido não pugnou pela produção de provas em tempo oportuno. III – Apelação Cível conhecida e desprovida.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DECRETADA. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECURSO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC . A decisão que determinou o desentranhamento da contestação e documentos apresentados pelo réu em razão da revelia decretada não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TENDO HAVIDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ATO, EM RZÃO DE OUTRO COMPROMISSO, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. PORÉM, DESTE INDEFERIMENTO, DEVIA TER OCORRIDO INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. NÃO CONSTANDO NOS AUTOS QUE TAL TENHA OCORRIDO - SEQUER POR TELEFONE- O NÃO COMPARECIMENTO Á AUDIÊNCIA, DO PROCURADOR E DO RÉU, NÃO PODE ACARRETAR A REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003070299, Terceira Turma Recursal Cível,...

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DECRETADA. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECURSO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC . A decisão que determinou o desentranhamento da contestação e documentos apresentados pelo réu em razão da revelia decretada não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

  • TJ-SC - Apelação Criminal APR XXXXX20128240048 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REVELIA DECRETADA INDEVIDAMENTE. INTIMAÇÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO NÃO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÁCULA INOCORRENTE. AGENTE CITADO AO PROCESSO E NÃO ENCONTRADO À INTIMAÇÃO. REVELIA DECRETADA COM ACERTO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. APLICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR NULO O PROCESSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO IGUALMENTE AFASTADA. DO MÉRITO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A INTENÇÃO DO RÉU DE SUBTRAIR A MOTOCICLETA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-09.2012.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

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