PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição Federal . 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, conforme documento elaborado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, não haveria indicação cirúrgica para o caso (fl. 105). Assim, é de ser julgada improcedente a ação. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGALIDADE DOS REAJUSTES COMPROVADA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que os reajustes aplicados no caso concreto encontram-se expressamente previstos no contrato firmado entre as partes e que não há neles nenhum caráter abusivo ou ilegalidade. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno desprovido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. BURACO EM VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela omissão da administração no âmbito da gestão do trânsito e conservação de vias públicas aptas para regular tráfego. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. SUJEIÇÃO. NATUREZA REPRESSIVA DO WRIT ASSENTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE EM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O acórdão recorrido asseverou que: "o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, previsto no art. 18 da Lei nº 1.533 /51 (art. 23 da Lei nº 12.016 /2009), não tem aplicação em se tratando de mandado de segurança de cunho preventivo, como, por exemplo, no caso em que a ação mandamental visa apenas a declaração do direito à compensação". Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a impetração de Mandado de Segurança preventivo não se sujeita a prazo decadencial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE . PREJUÍZO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípi os da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na espécie, ante as peculiaridades do caso, o valor fixado no acórdão impugnado não destoa do razoável, pois a autora ficou sob custódia do Estado, de forma indevida, durante 4 dias. 3. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" ( AgInt no AREsp 398.256/RJ , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). 4. Agravo interno desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há violação do art. 535 do CPC /73 por omissão quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos. 2. Questão relativa à prescrição resolvida com base nas provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Condenação por danos morais decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame de matéria de competência do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é inviável o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO À FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. Verifica-se que a apreciação de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se infere dos arts. 102 e 105 da CF . Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-la. 2. Com relação à alegada violação da Lei Complementar 231/2005 do Estado do Mato Grosso, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. A revisão do acórdão recorrido, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Mato do Grosso para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto a reparação de danos materiais e morais sofridos pelo recorrente devido a lesões resultantes de prestação de serviços demandados pela Força Nacional de Segurança Pública, pressupõe a alteração das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, o que atrai a vedação estabelecida pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido.
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. CERTIDÃO DE ÓBITO E QUALIFICAÇÃORURAL DO CÔNJUGE FALECIDO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DO SEGURADOESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DAATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIALCORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO DA ANÁLISE PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de inconformidade do INSS contra aconfiguração jurídica da autora como segurada especial, pois o únicodocumento juntado para fins de início de prova material foi certidãode óbito em que seu falecido cônjuge é qualificado como trabalhadorrural, sob o fundamento de a data da certidão ser muito anterior aoimplemento do requisito etário da aposentadoria por idade rural epor não haver prova material após o óbito. 2. A qualificação como trabalhador rural em documento público éextensível ao cônjuge para fins de início de prova material (art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991). Precedentes do STJ. 3. Ainda que a certidão pública nas condições acima seja a únicaprova material e não haja prova documental do labor rural após oóbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, estácaracterizada a qualidade de segurado especial se a continuidade dolabor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal. 4. No caso específico, o acórdão recorrido declarou a suficiência daprova testemunhal, e a revisão dessa conclusão implica reexame damatéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido.