Revisão da Renda Mensal Inicial em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20004013800

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR. ART. 58 DO ADCT DA CR/1988. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ÍNDICES OFICIAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. "No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado" (Súmula nº 260 do extinto TFR). Por sua vez, "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260 , do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988, perdeu eficácia em 5.4.1989." (Súmula nº 21 desta Corte). Assim, no caso concreto, considerando-se a data de ajuizamento da ação (16/11/2000), estão prescritas todas as parcelas devidas à parte autora em razão do reajuste do benefício pelo critério da Súmula nº 260 do extinto TFR. 2. A equivalência do valor de benefício previdenciário mantido pela Previdência Social após a promulgação da CR/1988 em número de salários mínimos somente persistiu no período a que se refere o art. 58 do ADCT da CR/1988 - entre março de 1989 até a implantação do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, que se deu com a edição da Lei 8.213 /1991. No caso concreto, aplicável o princípio da legalidade, no sentido de haver uma presunção de que a Administração previdenciária agiu em conformidade com a Lei e aplicou, adequadamente, o disposto no art. 58 do ADCT da CR/1988, pois a parte autora se restringe em alegar, genericamente, o direito a tal. 3. A CR/1988, no art. 201 , § 4º , deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE XXXXX/RN ), que seguiram os seguintes índices oficiais: O INPC estabelecido pela Lei 8.213 /1991 foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei 8.542 /1992, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei 8.880 /1994), retornando em julho de 1995 (MP nº 1.053 /1995), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na MP nº 1.415 /1996, reeditada e convertida na Lei 9.711 /1998, e nos meses de junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, com base em índices específicos legalmente estabelecidos pelas MP nº 1.572 -1/1997 (7,76%), 1.824 -2/1999 (4,61%) e 2.022-17/2000 (5,81%), e pelo Decreto nº 3.826 /2001 (7,66%). A partir daí, sucessivos índices foram definidos pela legislação superveniente. 4. Tais critérios de reajuste não ofenderam a CR/1988, vez que esta não estabeleceu o fator de correção a ser aplicado aos benefícios de prestação continuada, deixando tal critério para a legislação infraconstitucional, que disciplinou a matéria da forma supra referida. Ressalte-se que a norma constitucional assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 5. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários se faz com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei, não competindo ao Poder Judiciário determinar a aplicação de índices de reajuste diferentes. 6. Apelação do INSS provida. Remessa necessária prejudicada.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20184049999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. Não há coisa julgada em relação à revisão da renda mensal inicial mediante a retroação do período básico de cálculo, quando na ação anterior não houve pedido idêntico baseado na mesma causa de pedir. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada atinge a dedução dos argumentos e provas concernentes à causa petendi e ao pedido, mas não aqueles fundados em questão sem qualquer pertinência com a matéria discutida na ação pretérita. 3. Não se considera a data do requerimento administrativo ou a data de início do benefício como termo inicial do prazo de decadência, mas sim o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, em consonância com a primeira parte do art. 103 , caput, da Lei nº 8.213 , quando o direito ao benefício é negado na via administrativa e posteriormente é reconhecido em juízo. 4. O Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido ao regime da repercussão geral, reconheceu o direito adquirido do segurado à renda mensal inicial mais vantajosa, com a retroação do período básico de cálculo do benefício na data em que foram preenchidos os requisitos exigidos para a sua obtenção (Tema 334). 5. A revisão da renda mensal inicial mediante a retroação do período básico de cálculo não implica a modificação da data de início do benefício.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. EXEGESE DO ART. 103 , CAPUT, DA LEI Nº 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP XXXXX-9/1997. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA PRETÉRITA APOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA DECENAL CONFIGURADA. 1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. 2. Verifica-se, todavia, que o benefício originário foi concedido em 29/9/1992 (fl. 224), e a ação para fins de revisão do valor da pensão por morte foi ajuizada em 26/10/2015 - fl. 224, após, portanto, o transcurso do prazo decadencial legalmente instituído. 3. Em tal contexto, o pedido de revisão da RMI da mencionada aposentadoria, com a consequente majoração da pensão da viúva, acha-se inviabilizado. Nesse sentido: EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 02/08/2019. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20044013800 XXXXX-93.2004.4.01.3800

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIVERGÊNCIAS NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DIFERENÇAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS. 1. Aplica-se, para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, o art. 34 da Lei 8.213 /1991, computando-se, para o segurado empregado, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa. 2. Eventual ausência de recolhimentos previdenciários durante os períodos dos vínculos empregatícios em nada pode prejudicar o trabalhador, haja vista que, nos termos da legislação regente, referida incumbência é sabidamente do empregador, especialmente nos termos do art. 30 , I , a da Lei 8.212 /1991, cabendo à Administração Tributária a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos recolhimentos, conforme dispõe o art. 33 da já mencionada Lei 8.212 /1991. 3. No caso concreto, autarquia previdenciária cometeu equívoco ao utilizar, nas competências de agosto de 1994 a outubro de 1994, e, janeiro de 1997 a dezembro de 2003, salários de contribuição menores que os apurados pelo próprio empregador (carta de concessão/memória de cálculo em contraposição à relação dos salários de contribuição), fazendo jus, portanto, a parteautora, à revisão pretendida, nos termos do art. 34 da Lei 8.213 /1991. 4. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as diferenças devidas, oriundas da revisão do benefício previdenciário da parte autora, a partir do requerimento administrativo de concessão e desde que não atingidas pela prescrição quinquenal (art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /1991), devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal - Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013. 5. No tocante aos honorários advocatícios, esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento de prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do STJ e o art. 20 , § 3º do CPC . Entretanto, tendo o juízo a quo fixado quantia inferior, deve prevalecer diante da ausência de recurso da parte autora e da vedação à reformatio in pejus. 6. Em se tratando de causa ajuizada perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas, por força do disposto no art. 4º , I da Lei 9.289 /1996. 7. Apelação do INSS não provida. Remessa necessária provida em parte (item 4).

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20074036319 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. UTILIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO. ART. 29 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. PREENCHIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA. SEGURADO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE PELA FALTA DE RECOLHIMENTOS NÃO PODE SER IMPUTADA AO TRABALHADOR. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX XXXXX20074039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. BENEFICIO OBTIDO JUDICIALMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL E SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. - O autor pleiteia a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que o INSS não observou os efetivos salários auferidos pelo segurado no período básico de cálculo para apurar o valor do benefício e fixou-o em um salário mínimo. - Descabe a revisão pretendida, porquanto o benefício em tela foi obtido judicialmente, em razão de ação transitada em julgado, na qual o autor demonstrou ser trabalhador rural e segurado especial e expressamente requereu o benefício no valor de um salário mínimo. - Impossibilidade da revisão da renda mensal inicial do benefício, sob pena de ofensa à coisa julgada - Preliminar acolhida. Remessa oficial e apelação providas.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APURAÇÃO DE NOVA RMI. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. 1. Tendo sido reconhecidas parcelas remuneratórias em reclamação trabalhista, sedimentada a jurisprudência no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício deve ser contado após o trânsito em julgado da sentença trabalhista. 2. Na espécie, cumpre afastar a decadência reconhecida pela r. sentença. Encontrando-se a presente causa em condições de imediato julgamento, uma vez que constam dos autos elementos de prova suficientes à formação do convencimento do magistrado, incide à hipótese dos autos a regra veiculada pelo 1.013 do CPC atual. 3. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 4. E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30 , inciso I , a e b da Lei 8.212 /91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 5. No caso dos autos, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora. 6. Observa-se que nos termos do inciso I, art. 28 , da Lei nº 8.212 /91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. 7. Destarte, em suma, as verbas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data da concessão. 8. Apelação da parte autora provida, para afastar a decadência e, nos termos do artigo 1.013 do CPC , julgado procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036119 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS REAIS VALORES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O cálculo da aposentadoria por idade obedece, em regra, ao disposto no Art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, e Arts. 3º e 7º , da Lei 9.876 /99, que prevêem que, para o segurado filiado à Previdência Social até 28/11/1999, o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário, cuja aplicação é opcional. 2. As informações constantes do CNIS gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmadas por provas em sentido contrário. Ademais, a ausência de registro ou a incorreta inclusão dos valores das contribuições nele constantes não podem ser imputadas ao segurado, pois é do empregador o ônus de efetuá-las e comunicar o recolhimento, cabendo aos órgãos competentes fiscalizar e exigir que isso seja cumprido. 3. Havendo comprovação comprovação de apuração incorreta ou desconsideração de contribuições no período básico de cálculo, de rigor a revisão da renda mensal inicial do benefício com base nos valores efetivamente recolhidos. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17 . 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º , do Art. 85 , do CPC , e a Súmula 111 , do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP XXXXX-35/01, e do Art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20174036315 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. PRAZO DECADENCIAL. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ENTRE O DIA PRIMEIRO DO MÊS SEGUINTE AO DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO IMPROVIDO.

  • TRF-1 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20224013600 SJMT - TRF01

    Jurisprudência • Sentença • 

    Argumenta que possui inúmeras e significativas contribuições antes de julho de 94, as quais foram desconsideradas pelo INSS, gerando uma renda mensal inicial muito inferior às contribuições... da Renda Mensal Inicial, aplicando-se a regra permanente do art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, no lugar da regra de transição constante do art. 3º, § 2º, da mesma Lei, incluindo as contribuições anteriores... SENTENÇA N. 473-A/2023, TIPO B Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por FLORAMI GEVEZIER DIAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando que o Requerido proceda à revisão da Renda Mensal

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo