REVISÃO DE ALIMENTOS - Propositura pelo genitor - Pretendida redução da pensão de 50% para 14,35% do salário mínimo - Autor exerce atividade empresarial - Falta de comprovação da alteração do binômio necessidade/disponibilidade - Limites da ação a exigir tal circunstância - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
REVISÃO DE ALIMENTOS - Propositura pelo genitor - Pedido de redução dos alimentos livremente pactuados - Falta de comprovação da alteração do binômio necessidade/disponibilidade - Limites da ação a exigir tal circunstância - Alegada dificuldade financeira em razão de desemprego - Alimentante que, à época da fixação da pensão, já não trabalhava com vínculo empregatício - Verificado que o autor que exerce atividade empresarial, mas omitiu tal informação - Improcedência da ação que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
REVISÃO DE ALIMENTOS - Decisão que não acolheu os embargos de declaração, posto que a matéria já se encontra decidida em relação aos pedidos de pesquisa RENAJUD e ofícios para as empregadoras da genitora do menor agravado – Pretensão de que seja determinada a expedição dos ofícios - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no artigo 1.015 do CPC - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Decisão mantida - Recurso não conhecido.
EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS - Tutela provisória visando à imediata exoneração/redução da pensão devida aos filhos - Descabimento - Maioridade que não é causa automática de cessação do dever alimentar - Inteligência da Súmula 358, STJ - Ausência de demonstração de que o credor maior possua condições de sustento próprio, ou das efetivas necessidades deste e do filho menor, que tem presumidas as suas necessidades - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos diante do caráter de subsistência da obrigação - Recurso desprovido.
EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS - Tutela provisória visando à imediata exoneração/redução da pensão devida aos filhos maiores, bem como a diminuição da obrigação em face da filha menor - Descabimento - Maioridade que não é causa automática de cessação do dever alimentar - Inteligência da Súmula 358, STJ - Ausência de demonstração de que os credores maiores possuem condições de sustento próprio, ou das efetivas necessidades destes e da filha menor - Necessidade do aguardo da vinda de outros elementos aos autos diante do caráter de subsistência da obrigação - Recurso desprovido.
GUARDA E REVISÃO DE ALIMENTOS - Propositura pelo genitor - Pretendida redução da pensão - Falta de comprovação da alteração do binômio necessidade/disponibilidade - Limites da ação a exigir tal circunstância - Conjunto probatório a indicar que o alimentante, além de ser servidor de autarquia municipal, exerce atividade empresarial - Inviável, por outro lado, o compartilhamento da guarda, que pressupõe o consenso entre os pais, condição que, no caso em análise, não restou demonstrada - Improcedência da ação - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO NÃO PROVIDO.
AÇÃO DE EXONERAÇÃO C.C. REVISÃO DE ALIMENTOS - Pretensão do autor alimentante a exonerar-se da obrigação de prestar a alimentos às filhas maiores que já trabalham - Sentença de procedência - Irresignação de corré – Desacolhimento - Alimentanda que completou a maioridade, contando 21 anos, e que não estuda, alegando ter sido demitida do emprego – Ausência de comprovação de necessidade – Apelante que tem condições de buscar os meio para garantir sua própria subsistência - Alimentante que já contribuiu por tempo suficiente para a formação da alimentanda - Sentença mantida - Recurso desprovido.
EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - Propositura pelo genitor - Homologação de acordo firmado entre as partes para exonerar o encargo devido a um dos alimentandos - Pedido revisional acolhido em relação ao outro menor - Desemprego superveniente, durante o trâmite processual - Em verdade, foram mantidos os alimentos no patamar outrora fixado, com a diferença que a verba passou a ser destinada somente a um alimentando - Insurgência do réu em busca da majoração da pensão - Pretensão a ser deduzida em demanda proposta pelo alimentando - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE - ALIMENTANTE - NECESSIDADE - ALIMENTADO. - Os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, observando-se o binômio necessidade/possibilidade - O alimentante tem o ônus da prova da sua incapacidade financeira ou da capacidade de autossubsistência da parte alimentada - Havendo desconformidade dos alimentos arbitrados com a atual situação financeira do alimentante e a necessidade do alimentado, deve ser reduzida a verba alimentar.
AÇÃO DE EXONERAÇÃO C.C. REVISÃO DE ALIMENTOS - Pretensão do autor alimentante a exonerar-se da obrigação de prestar a alimentos ao filho maior que trabalha e a obter a redução da prestação devida à filha também maior - Sentença de procedência para reduzir a obrigação devida à alimentanda para ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional, exonerando o autor da obrigação de pagar pensão ao filho mais velho - Irresignação de corré – Desacolhimento - Alimentanda que completou a maioridade, – Ausência de comprovação de necessidades extraordinárias, ou de que não possa garantir sua subsistência – Alimentante que já contribuiu por tempo suficiente para a formação da alimentanda - Ausência de comprovação de que a corré esteja estudando - Redução justificada - Sentença mantida - Recurso desprovido.