Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

revisão de contrato bancário em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Revisão de Contrato

Doutrina sobre esse topico

Nos regimes civil e comercial, apenas o desequilíbrio acentuado provocado por fatos imprevisíveis dá ensejo à revisão do contrato (CC, art. 478, por aplicação analógica). Ausente o requisito da imprevisibilidade, entre contratantes iguais não há direito à preservação do cálculo de interesses ...

Fábio Ulhoa Coelho
Capítulo 28. Da Formação à Extinção do Contrato - Quarta Parte - Direito dos Contratos - Curso de Direito Civil: Contratos
Acessar obra completa
  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX22974926001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- SERVIÇOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do Código de Defesa do Consumidor para afastar as eventuais cláusulas abusivas. Deve-se declarar a legalidade da cláusula que prevê a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, tendo em vista que a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil vedou a referida cobrança apenas a partir de 24/02/2011.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40136264001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM.Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10105283001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- ARRENDAMENTO MERCANTIL - SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- ARRENDAMENTO MERCANTIL - SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- ARRENDAMENTO MERCANTIL - SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- ARRENDAMENTO MERCANTIL -- SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Segundo recente decisão do STJ no Recurso Especial nº 1578553/SP , julgado sob a tese de recurso repetitivo, é permitida a cobrança do encargo que visa o ressarcimento da comissão de correspondente bancário nos contratos anteriores a 25/02/2011. Deve ser considerada ilegal, a cobrança da taxa de registro de contrato, nos casos em que não exista a comprovação de que tal serviço foi prestado. Não havendo a constatação de má-fé por parte da instituição financeira, descabida a devolução, em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil ou do parágrafo único do art. 42 do CDC .

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX12543284001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - As tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem serão consideradas válidas, salvo se não demonstrada a efetiva prestação do serviço ou se verificada onerosidade excessiva em sua cobrança (STJ, REsp. nº 1.578.553-SP ) - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp. nº 1.639.320-SP ), vedada a prática de venda casada - Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em cláusula contratual cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito de ação judicial revisional enseja repetição de indébito de forma simples.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX03044681002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - JUROS - CAPITALIZAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIRO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - JUROS - CAPITALIZAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIRO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - JUROS - CAPITALIZAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIRO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- PRELIMINARES - JUROS - CAPITALIZAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIRO. Não há inépcia quando a petição inicial preenche os requisitos do art. 282 do CPC/73 . É manifesto o interesse de agir da parte que pretende revisar as cláusulas do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira ré. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários somente quando convencionada pelas partes. Nos contratos em que não foi expressamente pactuada, não se admite a capitalização. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A tarifa de serviços de terceiros exige previsão contratual e discriminação dos serviços e valores correspondentes.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50223832001 Varginha (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. - É "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" -Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.- - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado nº 596 da Súmula do STF - Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil ( REsp. n. 1.061.530/RS ), a caracterização da abusividade do contrato com relação aos juros remuneratórios depende da comprovação cabal de que estão sendo cobradas taxas que excedam significativamente a média de mercado. Incumbe ao devedor provar que o percentual pactuado discrepa da praxis do mercado. Caso em que não restou caracterizada a abusividade.- Caso em que não houve cobrança de TAC.- O IOF é imposto que decorre de Lei.- mantidos os descontos em folha de pagamento, porquanto observam os limites legais.APELO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34207208001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula nº 297 , do STJ), sendo possível a revisão e afastamento das cláusulas abusivas. É valida a cobrança de comissão de permanência, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS . É inadmissível a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ).

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX41491324001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626 /33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931 /04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada - Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Todavia, inexistindo prova de tal cobrança, não há de se falar em cumulação indevida com outros encargos de mora.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX41491324001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626 /33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931 /04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada - Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Todavia, inexistindo prova de tal cobrança, não há de se falar em cumulação indevida com outros encargos de mora.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo