revisão de contrato bancário em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- SERVIÇOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do Código de Defesa do Consumidor para afastar as eventuais cláusulas abusivas. Deve-se declarar a legalidade da cláusula que prevê a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, tendo em vista que a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil vedou a referida cobrança apenas a partir de 24/02/2011.

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM.Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- ARRENDAMENTO MERCANTIL - SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- ARRENDAMENTO MERCANTIL - SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- ARRENDAMENTO MERCANTIL - SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- ARRENDAMENTO MERCANTIL -- SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Segundo recente decisão do STJ no Recurso Especial nº 1578553/SP , julgado sob a tese de recurso repetitivo, é permitida a cobrança do encargo que visa o ressarcimento da comissão de correspondente bancário nos contratos anteriores a 25/02/2011. Deve ser considerada ilegal, a cobrança da taxa de registro de contrato, nos casos em que não exista a comprovação de que tal serviço foi prestado. Não havendo a constatação de má-fé por parte da instituição financeira, descabida a devolução, em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil ou do parágrafo único do art. 42 do CDC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - As tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem serão consideradas válidas, salvo se não demonstrada a efetiva prestação do serviço ou se verificada onerosidade excessiva em sua cobrança (STJ, REsp. nº 1.578.553-SP ) - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp. nº 1.639.320-SP ), vedada a prática de venda casada - Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em cláusula contratual cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito de ação judicial revisional enseja repetição de indébito de forma simples.

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - JUROS - CAPITALIZAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIRO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - JUROS - CAPITALIZAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIRO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - JUROS - CAPITALIZAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIRO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- PRELIMINARES - JUROS - CAPITALIZAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIRO. Não há inépcia quando a petição inicial preenche os requisitos do art. 282 do CPC/73 . É manifesto o interesse de agir da parte que pretende revisar as cláusulas do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira ré. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários somente quando convencionada pelas partes. Nos contratos em que não foi expressamente pactuada, não se admite a capitalização. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A tarifa de serviços de terceiros exige previsão contratual e discriminação dos serviços e valores correspondentes.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. - É "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" -Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.- - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado nº 596 da Súmula do STF - Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil ( REsp. n. 1.061.530/RS ), a caracterização da abusividade do contrato com relação aos juros remuneratórios depende da comprovação cabal de que estão sendo cobradas taxas que excedam significativamente a média de mercado. Incumbe ao devedor provar que o percentual pactuado discrepa da praxis do mercado. Caso em que não restou caracterizada a abusividade.- Caso em que não houve cobrança de TAC.- O IOF é imposto que decorre de Lei.- mantidos os descontos em folha de pagamento, porquanto observam os limites legais.APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula nº 297 , do STJ), sendo possível a revisão e afastamento das cláusulas abusivas. É valida a cobrança de comissão de permanência, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS . É inadmissível a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios (Súmula 472 do STJ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626 /33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931 /04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada - Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Todavia, inexistindo prova de tal cobrança, não há de se falar em cumulação indevida com outros encargos de mora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626 /33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931 /04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada - Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Todavia, inexistindo prova de tal cobrança, não há de se falar em cumulação indevida com outros encargos de mora.