ANISTIA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Conquanto ao ente da Administração Pública seja facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, dentre os quais está o de revisar enquadramento remuneratório conferido a empregado anistiado conforme o Decreto nº 6.657 /2008, na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 594.296/MG , Julgado em 21/09/2011, DJe de 13/2/12, Rel. Min. Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida, a ordem de revisão de remuneração apenas pode ser imposta depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
PREVINDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC .PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Na espécie, a questão concernente a saber se o valor das diferenças salariais, reconhecidas em reclamação trabalhista, devem integrar o cálculo do benefício complementar de aposentadoria é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam o instituto (arts. 3º , parágrafo único , e 6º , ambos da LC nº 108 /01; e 1º, 18, caput e § 3º, e 19, todos da LC nº 109 /01), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. O caso dos autos se enquadra, realmente, nas teses repetitivas do Tema nº 955 ( REsp nº 1.312.736/RS ), na parte da modulação dos efeitos (art. 927 , § 3º , do CPC/2015 ), a exemplo da situação apreciada nos EREsp nº 1.557.698/RS, motivo pelo qual deve ser concedido o direito de revisão da aposentadoria complementar, com a inclusão das verbas de caráter remuneratório, reconhecidas em reclamatória trabalhista, no cálculo do benefício. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 5. Agravo interno não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS ENQUADRAMENTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ESTIPULADO PELO BACEN. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. . No caso em exame, os juros remuneratórios foram fixados no contrato de financiamento de veículo (fls. 90/100) acima da taxa média de apurada pelo BACEN, estando acertada, portanto, a sentença primeva que realizou a devida adequação . A cobrança de comissão de permanência é permitida após o vencimento da dívida, se não cumulada com outros encargos, não sendo possíveis juros moratórios maior que 1% ao mês e a multa contratual superior a 2% do valor da prestação (art. 52 , § 1º do CDC ). Na hipótese, ausente a previsão da comissão de permanência no instrumento contratual, bem como a sua cobrança. Sentença reformada neste tópico . Ônus Sucumbencial mantido honorários advocatícios na proporção de 70% a cargo da parte Ré/Apelante, estabelecidos em R$ 4.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, para reformar a sentença, tão somente, no tocante à comissão de permanência, diante da ausência da referida ilegalidade no instrumento contratual. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0519519-56.2018.8.05.0001 , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019 )
PRESERVAÇÃO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DE VERBAS ANTERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1....do direito ao enquadramento, por decisão com efeito ex nunc, preservando-se, portanto, os reflexos remuneratórios de verbas anteriores. 7....O Município de Volta Redonda aponta a ocorrência de prescrição no caso do autos e busca a revisão do acórdão recorrido. Decido.
LDO, não se desconhece que tal exigência decorre do que se encontra previsto no art. 169, §1º da Constituição Federal, contudo, nos exercícios posteriores ao da edição da lei de concessão de reajustes remuneratórios...A norma atribuiu ao órgão que proferiu o acórdão recorrido a atribuição de examinar o enquadramento, ou não, da hipótese dos autos ao caso paradigma....Na espécie, verifica-se que o não-enquadramento do caso ao Tema 864 deu-se por meio de decisão monocrática da lavra da …
Permitir a "parametrização" significa atualizar o valor de verba de natureza celetista de forma eterna, alterando o valor já devidamente implantado a cada aumento remuneratório advindo das/dos reestruturações...Dessa forma, tendo em vista o caráter remuneratório da rubrica em questão (pois atrelada ao vencimento básico) – ao menos até o seu “congelamento” em 2008 –, as variações do vencimento básico por força...da revisão judicial do enquadramento (em 2006) devem surtir impacto no cálculo das …
Permitir a "parametrização" significa atualizar o valor de verba de natureza celetista de forma eterna, alterando o valor já devidamente implantado a cada aumento remuneratório advindo das/dos reestruturações...Dessa forma, tendo em vista o caráter remuneratório da rubrica em questão (pois atrelada ao vencimento básico) – ao menos até o seu “congelamento” em 2008 –, as variações do vencimento básico por força...da revisão judicial do enquadramento (em 2006) devem surtir impacto no cálculo das …
AÇAO DE REVISAO DE ENQUADRAMENTO. AÇAO DE REVISAO DE REMUNERAÇAO - PISO SALARIAL. PROFESSOR MUNICIPAL. JUROS E CORREÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....Os juros moratórios, por seu turno, serão devidos a partir da citação e devem equivaler aos índices remuneratórios da poupança, consoante redação do art. 1° F da Lei 9494/97....Destaque-se que o enquadramento do servidor e sua ascensão funcional no âmbito da administração, assegurando-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, não …
remuneratório e funcional inerentes à nova entrância do magistrado”....remuneratório e funcional referentes à nova entrância do magistrado....No presente mandado de segurança, a irresignação dos impetrantes não se volta contra a determinação de pagamento dos magistrados segundo ‘o enquadramento remuneratório e funcional inerentes à nova entrância
ENQUADRAMENTO. REAJUSTE....Dessa forma, tendo em vista o caráter remuneratório da rubrica em questão (pois atrelada ao vencimento básico) – ao menos até o seu “congelamento” em 2008 –, as variações do vencimento básico por força...da revisão judicial do enquadramento (em 2006) O que deseja a parte autora, então, é ver recompostos os fatos como teriam se dado se o enquadramento inicial na carreira tivesse obedecido as regras legais