revisão de entendimentocom base em provas dos autos em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. CRMV/DF. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIADO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃOAFETA À MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIACOM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTOCOM BASE EM PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu, de acordo com a jurisprudência destaCorte, no sentido da não obrigatoriedade de inscrição do agravado noConselho profissional, no caso, ao fundamento de que não é afeta àmedicina veterinária a atividade básica ou a natureza dos serviçospor ela prestados. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem nosentido de que a atividade básica da empresa não é afeta à medicinaveterinária, pois demanda incursão no contexto fático-probatório dosautos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula7/STJ. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO PROCURADOR DA AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEU FAVOR. I. CONHECIMENTO. GRATUIDADE REQUERIDA E DEFERIDA AO ADVOGADO DIANTE DA COMPROVADA NECESSIDADE DA BENESSE. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. II. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER FORMULADO PRÉVIO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS EM JUÍZO. HIPÓTESE DE EVIDENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPLANTADA PELO MAGISTRADO A BEM DA EFETIVIDADE DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA, TODAVIA, A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SOBRE A PRESTADORA REQUERIDA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0017141-67.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 25.05.2020)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL (1º FATO). VIAS DE FATO. ART. 21 DO DEC.LEI Nº 3.668/41 (2º FATO). LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NOVAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO. DILAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL (1º FATO). VIAS DE FATO. ART. 21 DO DEC.LEI Nº 3.668/41 (2º FATO). LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NOVAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO. DILAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL (1º FATO). VIAS DE FATO. ART. 21 DO DEC.LEI Nº 3.668/41 (2º FATO). LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NOVAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO. DILAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL (1º FATO). VIAS DE FATO. ART. 21 DO DEC.-LEI Nº 3.668/41 (2º FATO). LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NOVAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO. DILAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003031-46.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.02.2019)