EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - MARCO INICIAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - REVISÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO ATO APOSENTATÓRIO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O . Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material lançado no corpo do julgado, sem contudo, modificar a parte dispositiva do "decisum".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - MARÇO INICIAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - REVISÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO ATO APOSENTATÓRIO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O ACÓRDÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material lançado no corpo do julgado, sem contudo, modificar a parte dispositiva do "decisum".
aposentatório e na lei vigente no momento da inatividade....Ocorre, que para a Impetrante não fora observado o valor referente ao posto de 2º TENENTE, conforme determinado no seu ato aposentatório, sendo que atualmente a Policial tem recebido em seu contracheque...Logo, a partir do que dispõe a nova legislação, o impetrante não faria mais jus à percepção de proventos devidos à graduação imediatamente superior daquela que ocupava no momento da passagem para a inatividade
REVISAO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇAO. IMPOSSIBILIDADE....ATO COMPLEXO. REGISTRO DENEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE COMPUTA A PARTIR DESSE ATO. NAO CONFIGURAÇAO. ART. 54 DA LEI 9.784/99....complexo de inativação, emitiu juízo no sentido de denegar o registro do ato aposentatório por entender insuficiente o tempo de serviço prestado.
conta-se a partir da data em que o impetrante toma conhecimento do ato a ser questionado (...)....Por isso, tem-se que o marco inicial do prazo decadencial fixou caracterizado em 07 de abril de 2009, data da publicação do ato aposentatório questionado em lide, pois a partir deste momento, indiscutivelmente...ao devido processo legal.
REVISAO DE APOSENTADORIA. PRAZO QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA HOMOLOGAÇAO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LUSTRO PRESCRICIONAL NAO CONSUMADO. PREJUDICIAL REJEITADA....de Justiça 02A INTERSTÍCIO APOSENTATÓRIO....da aposentadoria conta-se a partir da data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela Administração, e não a data do registro do ato concessivo da aposentadoria pelo TCU. 2.
Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999 ....III - Na hipótese, conforme consignado nas instâncias ordinárias, verifica-se que o ato administrativo que concedeu o benefício ora atacado, foi publicado em 1996 (fl. 281), ao passo que a revisão do referido...de concessão do benefício, a partir da data de chegada do processo ao TCU.
Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999 ....III - Na hipótese, conforme consignado nas instâncias ordinárias, verifica-se que o ato administrativo que concedeu o benefício ora atacado, foi publicado em 1996 (fl. 281), ao passo que a revisão do referido...de concessão do benefício, a partir da data de chegada do processo ao TCU.
Ato aposentatório outorgado em 16.03.1982. Suspeita de inexistência de incapacidade à época. Competência do IPREV e da ALESC para a apuração dos fatos....Expediu-se então, após parecer jurídico no sentido da satisfação dos requisitos legais, o ato aposentatório consubstanciado na Resolução n. 744, de 29/07/1982, concedendo ao impetrante, ocupante do cargo...aposentatório que, depois, foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado para ser registrado (fl. 389).
Expediu-se então, após parecer jurídico no sentido da satisfação dos requisitos legais, o ato aposentatório consubstanciado na Resolução n. 744, de 29/07/1982, concedendo ao impetrante, ocupante do cargo...aposentatório que, depois, foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado para ser registrado (fl. 389)....Expediu-se então, após parecer jurídico no sentido da satisfação dos requisitos legais, o ato aposentatório consubstanciado na Resolução n. 744, de 29/07/1982, concedendo ao …