DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. REVISÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A constituição de nova família, da qual advém o nascimento de outra filha, justifica a redução proporcional dos alimentos, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil . II. A não ser nas hipóteses em que o alimentante tem ganhos expressivos, a formação de uma nova família e o nascimento de outro filho afeta a sua capacidade contributiva e, consequentemente, autoriza o redimensionamento proporcional dos alimentos. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC . PRELIMINARES DE NULIDADE E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADAS. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não demonstrado os requisitos para deferimento da tutela recursal, pois teceu pedido genérico sem abordar os quesitos da ?verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo ou risco ao resultado últil do processo)?. Indefiro o pedido liminar. 2. ?Inexistiu a alegada nulidade processual, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de reputar válida a intimação de somente um dos advogados constituídos nos autos, ainda que haja pedido expresso de intimação nominal de mais outro causídico. Precedentes.? ( AgInt no REsp 1430572/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 27/06/2016). 3. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação da ocorrência de mudança na situação financeira dos envolvidos (art. 1.699 do CC ). 4. No que tange às possibilidades do autor, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que houve comprovação da alegada alteração da fortuna do alimentante em relação à época em que o encargo originário fora fixado, embora não no patamar pretendido. 5. Demonstrada a piora da situação econômico-financeira do alimentante por advento de perda de capacidade contributiva, mostra-se possível a redução razoável e proporcional do valor dos alimentos originários a fim de adequá-los às novas circunstâncias verificadas. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC . DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE. PERDA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VERIFICAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A alegação de cerceamento de defesa não procede porquanto as informações requeridas pela ré já se encontram anexadas ao feito, de sorte que a preliminar que suscitou deve ser rejeitada. 2. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação da ocorrência de mudança na situação financeira dos envolvidos ( CC , art. 1.699 ). 3. No que tange às possibilidades do autor, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que houve comprovação da alegada alteração da fortuna do alimentante em relação à época em que o encargo originário fora fixado, embora não no patamar defendido. 4. Demonstrada a piora da situação econômico-financeira do alimentante por advento de desemprego, reforçada pelo fato de também ter o dever de amparar uma outra filha igualmente menor, mostra-se possível a redução razoável e proporcional do valor dos alimentos originários a fim de adequá-los às novas circunstâncias verificadas. 5. RECURSO DA RÉ CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Tratando-se de demanda de revisão de obrigação alimentar, impende observar que o Código Civil, no artigo 1.694, § 1º3, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante...Em síntese, para o redimensionamento do encargo alimentar apresenta-se imprescindível prova robusta acerca da alteração das possibilidades do alimentante e/ou das necessidades do alimentando....Vale dizer que o juiz, ao analisar o pedido de revisão do encargo alimentar, deve conjugar as …
II - Estando comprovada a necessidade da agravada e inexistindo, prima facie, prova cabal da efetiva incapacidade econômica do alimentante e da insuportabilidade da majoração do encargo alimentar, mantém-se...alimentar , pois, quanto à possibilidade, não basta que o alimentante alegue a insuportabilidade da verba alimentar, juntando tão somente a declaração de imposto de renda incompleta - recibo de IR (fls...do encargo alimentar, isto é, sobrevindo alteração no binômio alimentar, mostra-se …
alimentar, diante da alteração da condição econômica dela....E tem razão, também, a ilustre agente ministerial, quando lembra que as necessidades da alimentanda sofreram certa redução, o que autoriza a revisão do encargo, pois passou a receber benefício previdenciário...REVISÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Não é razoável ou mesmo proporcional o entendimento de QUE A MENOR NÃO TEM DIREITO A REVISAR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FOI ESTIPULADA EM CARÁTER COMPLEMENTAR no ano de 2012, SENDO QUE ATÉ HOJE, isto é, mais...do encargo a seus pais, avós da alimentanda....Ainda, há considerar que a transferência do encargo alimentar para os avós não pode ser usada como instrumento de coação contra o real obrigado, sob pena de subverter-se a natureza princípio da solidariedade
Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Pretende o Autor a revisão do encargo alimentar direcionado à filha menor impúbere, primordialmente por haver sofrido uma drástica redução...Como é cediço, para revisão do encargo alimentar, necessária a demonstração da alteração da situação financeira dos interessados, à luz do que dispõe o art. 1699 do Código Civil....Nesse sentido: “O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade, concluiu como razoável e p…
alimentar é medida que se impõe.- Recurso desprovido....REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2....REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 476 DO CC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO PROVOCA A AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO TRINÕM10 POSSIBILIDADE NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO RECURSAIS....AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1....Ação de revisão de alimentos com o objetivo de reduzir o valor arbitrado para restabelecer a quantia fixada na sentença. 3.