Revlimid em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260011 SP XXXXX-16.2016.8.26.0011

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    APELAÇÃO – Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Fornecimento do medicamento Revlimid (Lenalidomida) a ser utilizada conjuntamente com os medicamentos Velcade e Decadron – Recusa de cobertura sob alegação de se tratarem de medicamentos sem registro na ANVISA e de uso domiciliar – Recusa que coloca em risco o próprio objeto do contrato, uma vez que há inequívoca indicação de ordem médica ao tratamento de grave doença – Tema 106 (STJ, EDcl. no REsp. XXXXX-RJ ) – Medicamento Revlimid (Lenalidomida) que recentemente foi registrado na ANVISA – Aplicação das Súmulas nºs. 95 e 102 deste E. TJSP – Exegese dos artigos 10 , I , V e VI , e 12 , I , c , da lei 9.656 /98 – Decisão Mantida. Recurso Improvido.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-92.2021.8.26.0000

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    PLANO DE SAÚDE – Tutela de urgência – Autor portador de "mieloma múltiplo" – Demonstrada a necessidade de tratamento do agravado com o fármaco denominado "Revlimid (Lenalidomida) 25 mg – Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do medicamento prescrito – Alegação de que o tratamento não estaria elencado no rol da ANS que não basta para negativa da cobertura pretendida – Hipótese em que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, prescrever o tratamento mais adequado à paciente – Súmula 95 do TJSP – Decisão mantida – Recurso desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO LENALIDOMIDA (REVLIMID). RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA GENÉRICA DE COBERTURA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL NO CASO CONCRETO. CABIMENTO. 1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida prescrito a paciente acometida de câncer mieloma múltiplo. 2. Inclusão superveniente do medicamento no Rol da ANS que denota a existência de comprovação científica da eficácia do medicamento. 3. Não houve, na decisão ora agravada, aplicação retroativa das resoluções da ANS, mas tão somente continuidade de um entendimento jurisprudencial no âmbito desta Turma, qual seja o caráter taxativo mitigado do Rol da ANS.4. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp XXXXX/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023).5. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de uso off-label, ou de caráter experimental, especialmente quando se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário .Agravo interno improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-71.2019.8.26.0000

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    LENALIDOMIDA (REVLIMID). MIELOMA MÚLTIPLO Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula 102 deste e. Tribunal. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

  • TJ-GO - XXXXX20188090051

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LENALIDOMIDA - REVLIMID. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PRECEDENTES STJ. 1. Verifica-se que o contrato de plano de saúde firmado entre as partes prevê a cobertura da moléstia que a autora/apelada possui. 2. A substância lenalidomida, comercialmente conhecida como Revlimid, foi autorizada pela ANVISA no final de 2017, mediante a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 191, publicada no Diário oficial da União em 12/12/17. Logo, não há que se falar em impedimento para a concessão do medicamento solicitado, já que a ANVISA autoriza seu uso no território brasileiro, conforme prescrição médica específica. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o assunto, em sede de recurso repetitivo (REsp XXXXX/SP), Tema 990, inclusive com a ressalva de que a negativa de cobertura não é permitida em casos tais, sobretudo quando se trata de tratamento de câncer (neoplasia maligna). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20168260000 São Paulo

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    Ação de obrigação de fazer – Determinação do fornecimento do medicamento Revlimid – Liminar determinando o custeio e cobertura de futuros procedimentos relativos ao tratamento da doença até remissão total – Medicamento faz parte do tratamento – Negativa de cobertura sob a alegação de que o fármaco é de uso domiciliar, importado e não é autorizado pela ANVISA – Abusividade – Recurso improvido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20224047000 PR

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    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LENALIDOMIDA (REVLIMID) 15MG. MIELOMA MÚLTIPLO. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. DESCABIMENTO. 1. Não havendo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento postulado judicialmente, em comparação à medicação disponibilizada pelo SUS, não fica demonstrado erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado em juízo para fornecimento geral e universal à população, não sendo, portanto, cabível a determinação judicial de fornecimento. 2. A recomendação final foi desfavorável da CONITEC à incorporação do medicamento ora demandado.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX91679034002 MG

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE SEGURADA DO IPSM - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA (REVLIMID) - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS - REGISTRO NA ANVISA - NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL - RECUSA INJUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO - RETENÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NA REMESSA NECESSÁRIA. - Considerando que os relatórios médicos juntados pela parte autora se mostram suficientes para o convencimento do julgador, no sentido de que o postulante necessita do tratamento médico prescrito, não há que se falar em realização de prova pericial, tampouco em cerceamento de defesa. - O IPSM, assim como as instituições privadas, inserem-se no sistema complementar de assistência à saúde os serviços oferecidos que se destinam apenas aos servidores militares do Estado de Minas Gerais e seus dependentes, mediante o pagamento de uma contraprestação (Lei n. 10.366/90)- Comprovado nos autos que a parte autora é segurada do IPSM e demonstrada a necessidade do fornecimento do medicamente pleiteado, não deve ser tolhido o direito do paciente de ter custeado pelo instituto o tratamento médico do qual necessita, devendo ser registrado, ainda, que o médico que acompanha o enfermo é que possui competência para determinar a urgência e especificar qual o procedimento correto e a forma de realizá-lo, de sorte que a demora ou a inadequação do atendimento prescrito, acarretará sérios prejuízos à vida e à saúde da paciente já fragilizada pela doença, que não pode sujeitar-se aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado - Havendo risco de óbito do segurado, imprescindibilidade do fármaco, registro na ANVISA, parecer favorável da Nota Técnica, tratamentos alternativos ineficazes, prudente manter a determinação de fornecimento do medicamento pelo IPSM. Não deve ser desconsiderado o alto custo do fármaco, mas a sobrevida, princípio maior da dignidade da pessoa humana, no caso do agravado, está em risco, caso não seja realizado o tratamento - A retenção da receita médica é necessária para que a administração possa avaliar, no decorrer do tratamento, o período pelo qual a paciente necessitará fazer uso dos medicamentos pretendidos, evitando-se, assim, gastos desnecessários com recursos públicos.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20188160004 PR XXXXX-10.2018.8.16.0004 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO REVLIMID (LENALIDOMIDA) ASSOCIADA A DATATUMUMAB. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO SERIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO. NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO. ARTIGO 85 § 11 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-10.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 17.08.2020)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001 202200127191

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    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOAVELMENTE FIXADA. Demanda que versa sobre custeio e fornecimento do medicamento Lenalidomida (Revlimid 25mg) prescrito para tratamento do câncer a que acometido o demandante, o qual foi a óbito no curso do processo, além de versar sobre a compensação de danos morais. Sentença, que reconhece a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer deferida em antecipação de tutela, e condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação de ambas as partes. Ré, que pretende a improcedência do pedido inicial, e em caso diverso entendimento, a redução da verba compensatória. Espólio do demandante, que postula a majoração desta verba. Operadora do plano de saúde, que se recusou a fornecer o medicamento sob a justificativa de não estar incluído no rol de eventos e procedimentos da ANS. Medicamento prescrito para tratamento de mieloma múltiplo, que apenas foi fornecido após a concessão da tutela antecipada. A jurisprudência do e. STJ, assim como a deste TJRJ, é no sentido de que, estando prevista no plano de saúde a cobertura para tratamento de doença que acometa o beneficiário do plano, mostra-se abusiva e injustificada a negativa de custeio dos medicamentos necessários ao tratamento da doença coberta pelo plano de saúde, ainda que não previstos no rol da ANS, e sobretudo no que se refere aos medicamentos para tratamento de câncer. Recusa da operadora do plano de saúde, que se mostra abusiva e ilegal. Falha na prestação do serviço, que gera o dever de indenizar. Configurada a prática de ato lesivo à moral do paciente, inexistindo dúvidas quanto à angústia, aflição e sofrimento do demandante ao ver negado o medicamento necessário ao tratamento de sua saúde. Incidência da súmula nº 339 , deste e. TJRJ. Verba compensatória proporcionalmente fixada em R$12.000,00 (doze mil reais). Manutenção da sentença. Sucumbência recursal da operadora ré, que impõe a majoração da verba honorária fixada no decisum. Apelação Recurso a que se dá provimento.

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