PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. NOVO PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO NA ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a Defesa requer, em ordem subsidiária, o reconhecimento de inexistência de título judicial para a prisão do recorrente; a ausência de fundamentos para a prisão preventiva; a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares diversas. III - O Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR examinou o pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 5052211-66.2016.4.04.7000/PR, em decisao de 26/3/2020. Na oportunidade, concluiu estarem presentes os pressupostos e fundamentos para a manutenção da segregação cautelar em vigor, mas, excepcionalmente, concedeu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em virtude da pandemia de COVID-19 e do elevado risco de morte a que o recorrente estaria submetido caso fosse mantido no âmbito do sistema carcerário. IV - A Defesa também requereu a revogação da prisão preventiva ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região em petições protocoladas em 10/2/2020 e 22/4/2020, cuja apreciação está designada para 21/5/2020. Ambas as petições encerram causa de pedir e pedido fundamentalmente idênticos aos vertidos na inicial deste habeas corpus e em ambos os agravos regimentais.. V - Por um lado, a decisão do Juízo de 1º Grau sobre a prisão preventiva prejudica o exame do mérito do habeas corpus. Por outro, suscitada a manifestação do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também inviável a análise do mérito deste writ, sob pena de supressão de instância. VI - A aventada teratologia da decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR deve ser devidamente examinada pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual compete processar e julgar os habeas corpus contra atos de juiz federal, originariamente, e as causas decididas pelos juízes federais, em grau recursal, nos termos do art. 108 , I , alínea d, e II , da Constituição Federal . VII - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INDISPENSÁVEL A ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PREVISTA EM LEI. CONTRATO BENÉFICO/GRATUITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÁTER PURO E SIMPLES DA DOAÇÃO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES E A BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste na análise da procedência do pedido de revogação da doação, por suposta inexecução do encargo, mediante a aferição da modalidade em que a doação se realizou em favor da recorrente - se pura e simples ou modal. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Em interpretação sistemática dos arts. 107, 108, 109 e 541 do CC, a doação - por consistir na transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário -, quando recair sobre imóvel cujo valor supere o equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, deve observar a forma solene, efetivando-se, com isso, mediante escritura pública. 4. Ademais, as cláusulas do contrato de doação (negócio jurídico benéfico, porquanto gratuito) devem ser objeto de interpretação restritiva, conforme o disposto no art. 114 do CC: os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 5. Na hipótese, em interpretação restritiva das cláusulas contratuais, conclui-se que a doação realizada é deveras pura e simples, a ensejar a improcedência do pedido deduzido na petição inicial (de revogação da doação por inexecução de encargo), sobretudo diante do teor do instrumento público (forma indispensável para a concretização do contrato), que não apenas é silente a respeito da imposição de encargo como prevê explicitamente o caráter puro e simples da doação. 6. A interpretação do negócio jurídico realizado à luz da vontade efetiva das partes (art. 112 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 113 do CC) conduz, igualmente, à improcedência do pedido de revogação da doação. 7. Recurso especial parcialmente provido.
AGRAVO REGIMENTAL NA QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO. DECLÍNIO ANTERIOR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DECISÃO DA SEGUNDA TURMA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NULIDADES DOS ATOS DECISÓRIOS E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. CABE AO JUÍZO COMPETENTE O PRONUNCIAMENTO INAUGURAL DA MATÉRIA. FATO SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DO RECORRENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Em sessão realizada em 1°/8/2017, ao examinar o agravo regimental interposto pelo agravante, a Segunda Turma desta Corte, para além de reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, revogou a custódia preventiva, impondo, em substituição, medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a suspensão do exercício da função de Procurador da República. II - Sobreveio o trânsito em julgado do referido acórdão em 27/3/2018 (e-doc. 99). III - O exame da nulidade dos atos decisórios e da necessidade de manutenção das medidas cautelares deve ser realizado pelo juízo competente, sob pena de supressão de instância. IV - A rejeição ulterior da peça acusatória pelo tribunal de origem descortina genuína falta de interesse na obtenção de pronunciamento acerca da licitude de provas, uma vez que não terá qualquer resultado prático em favor do recorrente. V - Agravo regimental a que se nega provimento.
COFINS – ISENÇÃO – REVOGAÇÃO – SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA – LEI Nº 9.430/1996. O Plenário concluiu, afastando o vício formal, ser legítima a revogação, considerado o artigo 56 da Lei nº 9.430/1996, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativamente a sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada – artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991. Precedentes: recursos extraordinários nº 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, relator ministro Gilmar Mendes, julgado no âmbito da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 19 de dezembro de 2008 – ressalva de óptica pessoal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 9.430/1996 – COFINS – ISENÇÃO – REVOGAÇÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 377.457-3/PR E 381.964-0/MG – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO – DESPROVIMENTO. O Supremo indeferiu pedido de modulação dos efeitos de ato por meio do qual declarada legítima a revogação, pela Lei nº 9.430/1996, da isenção quanto a sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada.
Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Embargos de Declaração. Revogação da liminar quando do julgamento do mérito. Pedido de modulação dos efeitos. Provimento. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente o pedido formulado na ação cível originária, revogando a liminar anteriormente concedida. 2. Atribuição de eficácia ex nunc ao julgado, para afastar a exigência de multa durante o período em que vigorou a liminar concedida. 3. Embargos de declaração providos.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. LIMINAR PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. DEFERIMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ESTUDOS AVANÇADOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO IRRAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e que lhe concedeu o direito de concluir o ensino médio antes dos dezoito anos, haja vista sua aprovação no vestibular para a graduação em Psicologia. 2. O Tribunal mineiro, todavia, reformou a sentença e revogou a liminar, sob a tese de que a parte não tinha a idade mínima prevista da LDB para realizar o exame supletivo, além de que se estaria desvirtuando seu propósito, pois foi "instituído com a função precípua de atender a um público ao qual foi negado o direito à educação durante a infância ou adolescência" (fls. 135-136, e-STJ). 3. Outrossim, a Corte rejeitou a aplicação da teoria do fato consumado "porque a vaga no ensino superior foi obtida por força de liminar" (fl. 135, e-STJ). 4. "No Superior Tribunal de Justiça tem sido acolhida a tese de que a aprovação do estudante universitário em vestibular - no qual tenha sido inscrito por força de liminar, com a outorga do certificado de conclusão do ensino médio em supletivo, como nos autos -, com a conclusão de parte da graduação, excepcionalmente não pode ser prejudicada em razão da apreciação superveniente e negativa do mérito". Precedentes: AgRg no AREsp 460.157/PI , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; REsp 1.394.719/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.11.2013; REsp 1.289.424/SE , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp 1.267.594/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.5.2012; e REsp 1.262.673/SE , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 30.8.2011. 5. A recorrente atualmente cursa o terceiro período da graduação, estando mais próxima da conclusão do curso do que da gênese. Assim, não se afigura razoável, sob nenhum prisma, a reversão fática da situação já claramente consumada em detrimento do apego exacerbado à legalidade estrita. 6. Outrossim, descabe ao julgador, concessa venia, imiscuir-se na seara pedagógica/educacional e realizar ponderações acerca da efetiva capacidade intelectual do estudante tomando por base apenas o grau de dificuldade do vestibular prestado, uma vez que o próprio exame supletivo não enfrenta tal escrutínio judicial, embora o pudesse. 7. Ademais, como bem rememorado pelo MPF, a mesma Lei Darcy Ribeiro, em seu art. 24, V, "c", prevê a possibilidade de avanço nas séries do ensino médio pelo estudante, sem olvidar, por fim, que a Carta Magna garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, "segundo a capacidade de cada um" - art. 208, V, da CF/1988. 8. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 9. Recurso Especial provido para restabelecer na íntegra a sentença original.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIPLOMA LEGAL - REVOGAÇÃO - PREJUÍZO PARCIAL. Ante a revogação de um dos atos normativos atacados, inexistentes as características iniciais de autônomo e abstrato, tem-se o prejuízo parcial do pedido. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - CONCESSÃO - PERMISSÃO - AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA - PROIBIÇÃO. Surge constitucional norma a proibir o transporte coletivo de passageiros realizado por pessoa, natural ou jurídica, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente. ( ADI 3108 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 16-06-2020 PUBLIC 17-06-2020)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NOME DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO PREENCHIDOS CORRETAMENTE. EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS COFRES DO STJ. FINALIDADE ALCANÇADA. LICITAÇÃO PARA MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. REVOGAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. OFERTA EXTEMPORÂNEA NÃO É FATO SUPERVENIENTE QUE AUTORIZA A REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO 1. No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de pagamento constante das fls. 916-917, que indicaram corretamente o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso, o que ensejou recolhimento a maior. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a deserção é afastada quando comprovado que o recolhimento do preparo foi revertido em favor do Poder Judiciário. A propósito: EAREsp 516.970/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 20.2.2018; AREsp 1.399.974/DF , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.3.2019, e EDcl no AgInt no RMS 57.258/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.11.2020. OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E HISTÓRICO DA DEMANDA 3. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sustentare Saneamento S/A contra alegado ato coator atribuído à Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios ? TCDF e ao Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, consubstanciado nas Decisões TCDF 3169/2019, 3674/2019 e na Suspensão da Intenção de Revogação Parcial do Pregão Eletrônico 2/2019, proferidas no Processo TCDF 10.226/2017-e. 4. Por meio da Decisão 3.169/2019, o TCDF julgou procedente representação protocolizada pela empresa Consita Tratamento de Resíduos S.A., tornando sem efeito o Aviso de Intenção de Revogação Parcial do Pregão e determinando a contratação da empresa Consita Tratamento de Resíduos S.A. por considerá-la vencedora do Lote III do Pregão Eletrônico 2/2018. Pela decisão 3674/2019, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ora impetrante contra a Decisão 3169/2019. 5. Foi pleiteada a concessão de segurança para declarar a nulidade dos atos impetrados. 6. O TCDF denegou a segurança sob o argumento de que não há ilegalidade manifesta que autorize o Poder Judiciário a adentrar o mérito do ato administrativo. HISTÓRICO SINTÉTICO DOS FATOS QUE ENSEJARAM A IMPETRAÇÃO DO WRIT 7. Em 2018, o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU deflagrou licitação na modalidade de pregão eletrônico visando à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manejo dos resíduos sólidos e de limpeza urbana nas regiões administrativas do Distrito Federal, distribuídas nos Lotes I, II e III. 8. Em 10.6.2019, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF o aviso de resultado do citado certame (PE 2/2018), sendo adjudicado e homologado o objeto a licitação da seguinte forma: a) lote I à empresa Valor Ambiental Ltda., no valor total quinquenal de R$ 681.652.999,80; b) lote II à empresa Sustentare Saneamento S/A., no valor total quinquenal de R$ 454.999.899,60 e c) lote III à empresa Consita Tratamento de Resíduos S/A, no valos total quinquenal de R$ 574.887.669,00. 9. A empresa Sustentare Saneamento S/A, ora impetrante, ficou vencedora do lote II. Após a publicação da adjudicação e homologação de todos os lotes, protocolizou, em 5.7.2019, expediente no qual afirmou manter a proposta na licitação para o lote III, em valor inferior ao apresentado pela empresa Consita Tratamento de Resíduos S/A, vencedora de tal lote. 10. Diante de tal pleito, o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), no dia 6.8.2019, publicou no DODF o Aviso de Intenção de Revogação parcial do PE 2/2018, com escopo de revogação dos atos de adjudicação/homologação do certame relativo apenas ao lote III, possibilitando que os outros licitantes habilitados e classificados se manifestassem sobre a possibilidade de negociar e renovar as propostas até então apresentadas. 11. Inconformada, a empresa Consita Tratamento de Resíduos S.A., na mesma data (6.8.2019), aditou representação, formulada em 2.8.2019. 12. Na aludida representação, a empresa Consita Tratamento de Resíduos S.A originalmente se insurgia contra a demora da SLU em celebrar o contrato relativo ao lote III, apontando irregularidades nos procedimentos relativos ao pregão, consistentes em alegados descumprimento da Decisão do Tribunal de Contas 1624/2019, ao não adotar os procedimentos para dar continuidade ao certame em sua totalidade, contratando as sociedades empresárias vencedoras dos lotes I e II e preterindo-a, com a permissão do prolongamento de contratos emergenciais e restrição de acesso do processo administrativo relativo ao certame. 13. No aditamento, a empresa Consita Tratamento de Resíduos S.A defendeu a impossibilidade de revogação dos atos de adjudicação do lote III. 14. Após regular processo administrativo, com manifestação tanto da SLU quanto da ora impetrante/recorrente, o Tribunal de Contas proferiu os atos ora impugnados: julgou procedente a representação protocolizada pela empresa Consita Tratamento de Resíduos S.A; tornou sem efeito o Aviso de Intenção de Revogação Parcial do Pregão e determinou a contratação da empresa Consita Tratamento de Resíduos S.A. por considerá-la vencedora do Lote III do Pregão Eletrônico 2/2018. PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZEM SUA ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM SUA REVOGAÇÃO 15. A irresignação deve ser rechaçada, porque ausente violação a direito líquido e certo e ilegalidade manifesta nos atos questionados pela impetrante, mesmo que se considere a crítica do recorrente ao fato de o TJDFT não ter enfrentado diretamente a questão sob o pálio de que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. 16. A empresa Sustentare Saneamento S/A defende que é possível a revogação do pregão quanto ao lote III, sob o argumento de que há fato novo superveniente ao resultado final, consubstanciado em apresentação de proposta de sua titularidade, mais vantajosa para a Administração, após o encerramento do certame. 17. O pleito da impetrante é totalmente descabido. Ainda que o adjudicatário não tenha direito subjetivo à celebração do respectivo contrato, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, vigente à época dos fatos, sendo possível a revogação do procedimento licitatório por supervenientes razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, devidamente comprovados, ou sua anulação, pela existência de vícios ocorridos no certame, o caso em análise não se amolda a nenhuma de tais hipóteses. 18. A impetrante não aponta existência de vícios no processo licitatório, o qual obedeceu às leis de regência, de modo que inviável sua anulação por ilegalidade. A OFERTA EXTEMPORÂNEA NÃO PODE SER CONSIDERADA FATO SUPERVENIENTE QUE AUTORIZE A REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 19. Além disso, é incontroverso que a impetrante, somente depois de encerrada a licitação, com observância dos trâmites legais, após publicadas a adjudicação e homologação de todos os lotes, ofertou nova proposta em valor inferior à da empresa vencedora. 20. É ilícito considerar oferta extemporânea, apresentada após encerrado o certame, como fato novo superveniente que possa justificar a revogação de todo o processo licitatório. Aceitar tal tese permite prolongar o processo licitatório indefinidamente, aquebrantando a segurança jurídica, a vinculação do ente licitante às regras do edital (art. 3º da Lei 8.666/1993) e a necessidade de as contratações pelo Poder Público se aperfeiçoarem em prazo razoável à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF). 21. Elucidativa a explicação da unidade instrutiva da Corte de Contas, transcrita no ato ora atacado, quanto à intempestividade da proposta apresentada pela impetrante (fl. 820): "68. A- nosso ver, o SLU inovou na interpretação do regramento que rege todo o procedimento licitatório ao criar o direito do arrependimento da recusa à ratificação do valor apresentado na proposta, como no caso da empresa Sustentare. Não vislumbramos amparo legal para o pleito da empresa e tampouco em relação à guarida concedida, pela Autarquia a tal demanda. Salientamos que o interregno entre a data de reabertura do PE n° 02/2018, dia 27/05/2019, e a data em que a correspondência elaborada pela empresa Sustentare foi protocolizado no SLU, 05/07/2019, foi de 39 dias, e o tempo decorrido após a homologação/adjudicação do certame, ocorrida no dia 10/06/2019, de 25 dias, o que se mostra totalmente desarrazoado ante os prazos contidos no reqramento legal e principalmente, levando em conta a Urgência das contratações almejadas pelo SLU, ante o fato de os serviços serem prestados atualmente na forme de contratação emergencial' (grifos nossos)". 22. Na mesma linha são a considerações expendidas pelo Conselheiro Inácio Magalhães Filho, na Decisão ora impugnada (fls. 839-841, e-STJ): "Ocorre que, a meu ver, o comportamento adotado pelo SLU fere gravemente vários outros princípios constitucionais mencionados na Lei Geral de Licitações, que devem ser observados quando do processamento e julgamento da licitação, a saber: da isonomia; da legalidade; da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. A fim de corroborar meu entendimento, recordo que a empresa Sustentare Saneamento S/A. teve, por diversas vezes (mais precisamente, 3 (três ocasiões), oportunidade.para validar sua proposta de preços de R$ 484.944.780, 82. No entanto, no curso regular da licitação, a aludida licitante afirmou que não teria condições de manter sua proposta, com fulcro no art. 64, § 4°, da Lei nº 8.666/1993. (...) O fato de a empresa Sustentare Saneamento S/A., no dia 05.07.2019 (curiosamente, no mesmo dia em que Os contratos referentes aos Lotes I e II do PE 02/2018 foram assinados), ter apresentado uma correspondência alegando que manteria a validade de sua proposta, não é suficiente para que todos os atos legalmente e regularmente praticados, no curso do certame, após o dia 31.05.2019, sejam simplesmente revogados; como faz crer o SLU". 23. A oferta de nova proposta, após encerrado o certame, não é fato superveniente. Ademais, não existem motivos que justifiquem a revogação do pregão. Como reconhece a própria impetrante, os serviços respectivos são necessários, tanto que contratados de forma emergencial. Nessa linha mutatis mutandis: RMS 28.927/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; RMS 30.481/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.12.2009. CONCLUSÃO 24. Agravo Interno provido para afastar a deserção, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO STF. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO ATO RECLAMADO. PERDA DO OBJETO. QUESTÕES DE DIREITO DECIDIDAS EM ADPF. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal indica que não é cabível a Reclamação contra ato de ministro desta Corte, devendo o reclamante, para tanto, valer-se dos meios recursais típicos. 2. Ademais, a notícia da revogação da decisão reclamada implicaria a perda do seu objeto, revelando que o julgamento das questões jurídicas remanescentes, como assentado na preliminar da subsidiariedade da ADP 572, tem nela sede adequada. 3. A proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição não admite seja afetado, direta ou indiretamente, o legítimo direito de crítica em matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, segundo assentado na ADPF 572. 4. Reclamação extinta por falta de interesse processual.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. REVISÃO DO JULGADO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. "O procedimento licitatório pode ser revogado após a homologação, antes da assinatura do contrato, em defesa do interesse público. O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/93" (RMS 30.481/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009). 3. No mais, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurado o interesse público na revogação do certame em comento, ao considerar a necessidade de se garantir tratamento isonômico às partes, facultando aos licitantes a apresentação de novas propostas. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.