AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM OUTROS RÉUS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DOS FATOS. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DE UMA COLHEITA DE PROVAS REGULAR NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na espécie, relata-se que o agravante e os corréus criaram a empresa RAGI REFRIGERANTES LTDA para explorar a marca Dolly, fabricando e distribuindo os produtos sem o devido recolhimento de ICMS, por não escriturar regularmente notas fiscais. Os fatos relacionam-se com a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outros delitos econômicos e contra a Administração Pública, praticado por complexa e sofisticada organização criminosa, em pluralidade de locais, com manifesto dano à coletividade e especialmente à economia. Tais práticas fraudulentas perduram, em tese, desde o ano de 1999. 2. Caso em que, escoado o prazo de prisão temporária, foram estabelecidas medidas cautelares em face do réu e outros denunciados. Posteriormente, ao ora agravante (que era sócio-administrador da empresa desde a sua constituição e teria tido papel relevante no grupo criminoso) foram estendidos os efeitos de acórdão que beneficiou outro corréu, para revogar as medidas de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, mantidos, porém, o comparecimento mensal em Juízo e a proibição de contato com os demais envolvidos. 3. Hipótese na qual as medidas cautelares aplicadas não se mostram desproporcionais ou carentes de fundamentos. As instâncias ordinárias demonstraram que as medidas vigentes ainda se mostram necessárias para garantir a realização de uma colheita de provas regular no curso da instrução criminal, evitando a perda de contato do Juízo com o agravante e protegendo o processo contra indevidas interferências, por parte deste acusado, que possam afetar as declarações a serem prestadas por testemunhas e demais corréus, não fazendo sentido a sua revogação às vésperas da prática dos atos presenciais como a audiência de instrução, debates e julgamento. 4. Verifica-se que as teses sobre o interrogatório de réu não configurar meio de prova e sobre inexistência de previsão legal que autorize a restrição de contato entre os acusados não foram enfrentadas pela Corte de origem, o que inviabiliza a análise tais temas no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Requer, liminarmente, " a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, aguardando-se, ao final do presente julgamento a concessão da ordem para revogar a medida de comparecimento mensal em juízo...cautelar de comparecimento mensal em juízo....PLEITO DE REVOGAÇAO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. 1.
Pleiteia a revogação da medida de monitoramento eletrônico ou, subsidiariamente, a fixação do prazo de 90 dias ou 6 meses para a duração da medida de comparecimento à equipe multidisciplinar....I, IV, V e IX do CPP: 1 – COMPARECIMENTO MENSAL PERANTE A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DESTE JUÍZO PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES, situada na Rua Além Paraíba, 31, Bonfim, devendo o Autuado comparecer para atendimento...Verifico, a partir da decisão que concedeu ao paciente a liberdade provisória (p. 49/53, …
Em 20/01/2021 a prisão preventiva de foi substituída por Rubens de Almeida Salles Netto medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo e de proibição de ausentar-se do país (Id 44346303)..../10/2020, a medida de comparecimento mensal em Juízo mostra-se necessária para garantia da aplicação da lei penal...., restando, as medidas de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar do território nacional, necessárias para garantia da aplicação da lei penal. - As medidas cautelares …
A Corte a quo concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus na origem, flexibilizando as medidas cautelares impostas, sendo mantido o comparecimento mensal em Juízo, a proibição de contato com as Vítimas...DESSE MODO, AS MEDIDAS CAUTELARES FICAM ESTABELECIDAS DA SEGUINTE FORMA: A -COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO CRIMINAL A FIM DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES, BEM COMO PARA INFORMAR...A Corte a quo concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus na origem, …
A Corte estadual manteve as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, consistentes no comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, e de proibição de se ausentar do país...10/2020, a medida de comparecimento mensal em Juízo mostra-se necessária para garantia da aplicação da lei penal...., restando, as medidas de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar do território nacional, necessárias para garantia da aplicação da lei penal. - As medidas caute…
Aliás, as medidas cautelares atualmente em vigor (de comparecimento mensal em Juízo e de proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a 7 dias sem autorização judicial) foram impostas exatamente...No caso, todavia, os pressupostos para o estabelecimento das medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo e proibição de ausentar-se da comarca, por prazo superior a 7 dias, sem autorização judicial...A Corte a quo concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus na origem, …
Da análise dos autos tem-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão – de comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo Criminal, [...] recolhimento domiciliar no período noturno...Declinada a competência para a Justiça Federal (fls. 21/22), foi revogada a medida de comparecimento mensal em juízo e imposta a monitoração eletrônica, nos seguintes termos (fl. 26): 2....Este Juízo dispensa e condição de comparecimento mensal em juízo e ratifica as condições impostas pelo Juí…
cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, e comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades....de folga, e comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades....cautelares, o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e o comparecimento mensal do flagrado em juízo, para informar e justificar suas atividades, previstas no artigo 319, incisos
cautelar de comparecimento mensal em juízo, revogando a prisão preventiva" (e-STJ fl. 8)....Daí o presente writ, no qual a defesa pretende que sejam revogadas "as medidas cautelares diversas da prisão de comparecimento mensal em juízo do paciente, ante ausência de fundamentação idônea a ensejar...Requer, liminarmente, "revogação das medidas cautelares diversas da prisão, aguardando-se, ao final do presente julgamento a concessão da ordem para revogar a medida de comparecimento mensal em juízo"