Revogação Implícita em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA REFORMAR SENTENÇA E JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RAZÃO DA FALTA DE EXPRESSA MENÇÃO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIRA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – COROLÁRIO LÓGICO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA – OMISSÃO INOCORRENTE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. “O corolário lógico da improcedência da ação é a revogação, implícita ou explicitamente, da liminar anteriormente concedida” (TJRS – 1ª Câm. Especial Cível – RAC XXXXX – Relator: Isabel Dias Almeida – j. 18/08/2009). (ED 69870/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 31/08/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão com relação à revogação da tutela antecipada deferida em Primeiro Grau - Não ocorrência. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, após cognição exauriente, que implica na revogação implícita da tutela de urgência anteriormente deferida – Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Diante de sentença de improcedência do feito, opera-se a revogação implícita, imediata e automática da antecipação de tutela concedida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076615319, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/04/2018).

] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PELA EXEQUENTE NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MULTA. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DE DESPACHO ANTERIOR. PRECLUSÃO. 1. Atendida pela Executada a nova determinação judicial no sentido de dar cumprimento ao julgado (obrigação de fazer), é de se reconhecer que inexiste multa a ser-lhe aplicada, tendo em vista a incorreção com relação aos termos de intimação anterior da Executada, e sendo proferido novo despacho intimando-a a cumprir o julgado, sob pena de multa, não houve interposição de recurso por parte da Exequente, ocorrendo a preclusão do seu direito. 2. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 /STJ. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DE LUIZ CARLOS CASTELLI. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DO ENUNCIADO SUMULAR. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE FORMAL DE PARTILHA SOBRE OS BENS INVENTARIADOS, EXPEDINDO-SE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, OFÍCIO NESSE SENTIDO AO DOUTRO JUÍZO DE DIREITO DA 5a. VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO. AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA.

Embargos de Declaração. Acórdão que modificou e substitui a r. sentença. Revogação implícita da litigância por má-fé. Aclaramento do Acórdão. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. Se após a decisão agravada indeferindo o pedido da executada de juntada de documentos para elaboração da conta de liquidação, houve a intimação do exeqüente, que juntou os documentos, houve a revogação implícita da decisão agravada, restando sem objeto o agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Liminar – Revogação implícita, em face do resultado do acórdão – Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA. - Com o advento das Leis 1.048 /2000 e 1.049 /2000, respectivamente, Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Piracanjuba e Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Piracanjuba, que buscaram disciplinar de maneira ampla o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Piracanjuba, houve a revogação implícita das disposições pretéritas que versavam sobre as gratificações de regência previstas nos arts. arts. 167 e 168 da Lei 591 /90 do Estatuto dos Funcionários do Município de Piracanjuba e, portanto, lei geral, uma vez que os textos dos referidos artigos não foram tratados nas legislações vigentes e específicas. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS