revogação tácita de mandato em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO – PROCURAÇÃO SEM RESERVA DE PODERES – SUBSTITUIÇÃO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - A juntada de procuração, sem reserva de poderes aos antigos causídicos, constitui revogação tácita do mandato (art. 111 , do NCPC ), impositiva a substituição no sistema do Tribunal, nulos os atos com a intimação da parte adversa no nome dos patronos substituídos; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. ART. 1º, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 22.610/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO COMO HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DE MANDATO ELETIVO. CONTEÚDO JURÍDICO-NORMATIVO ESSENCIALMENTE PRIMÁRIO APTO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA DIVERSO DO DEBATIDO NAS ADIs 3.999 E 4.086. CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.165 /2015 INSERINDO O ART. 22-A NA LEI Nº 9.096 /1995. ROL TAXATIVO DE JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO TÁCITA DA NORMA IMPUGNADA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Suscitada a inconstitucionalidade do art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610/2007 que prevê a criação de novo partido como justa causa para a desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo. 2. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. 3. Cabível a presente ação, uma vez que (i) nas ADIs 3.999 e 4.086, o Supremo Tribunal Federal somente se pronunciou sobre a constitucionalidade formal da Res.-TSE nº 22.610/2007, rejeitada a tese de usurpação pelo Tribunal Superior Eleitoral de competência legislativa; e (ii) acolhida, por esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 5.081 , a possibilidade de reapreciação da constitucionalidade de dispositivo específico desta Resolução. 4. A superveniência da Lei nº 13.165 /2015, inserindo o art. 22-A na Lei nº 9.096 /95, ao dispor de forma taxativa e exaustiva sobre as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária, revogou tacitamente o § 1º do artigo 1º da Res.-TSE nº 22.610/2007. 5. O art. 22-A da Lei nº 9.096 /1995 acrescentou como hipótese de justa causa, no inciso IIIdo parágrafo único, a mudança de partido durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, a chamada “janela” de desfiliação. 6. Antes da introdução do art. 22-A da Lei dos Partidos Políticos , o Tribunal Superior Eleitoral havia firmado entendimento, ao exame da Consulta nº 755-35, de que o prazo para filiação ao novo partido criado, sem a perda do mandato, seria de 30 (trinta) dias contados do registro do Estatuto do partido naquela Corte Eleitoral. 7. A medida cautelar concedida no bojo da ADI 5.398 solucionou a questão de direito intertemporal, ao conferir às agremiações recém criadas, cujos prazos para migração partidária ainda estavam em curso, o direito de não se submeter ao novo regramento, resguardando suas legítimas expectativas. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, ante a perda superveniente do seu objeto, mais especificamente do interesse processual no prosseguimento do feito, em decorrência da revogação e do exaurimento da eficácia do ato normativo impugnado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO VERBAL- NOVO MANDATO -REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR - PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA. I - A juntada de novo instrumento de mandato aos autos do processo, sem que haja ressalva de poderes para o antigo advogado da parte, implica revogação tácita do mandato anterior (STJ, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP ). II - Em caso de revogação ou de renúncia de mandato conferido ao advogado, o direito de cobrança dos seus honorários advocatícios prescreve em cinco anos, a partir de um daqueles atos (art. 25 , inciso V da Lei nº 8.906 /1994).

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO APELO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR. 1 . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST, "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior". 2 . A cadeia de procurações que dava poderes à signatária do recurso de revista foi revogada tacitamente com a juntada de nova procuração que não contempla a advogada tampouco ressalva os poderes de mandato anterior. 3 . Não há de se falar em abertura de prazo para a regularização da representação processual, pois o recurso de revista encontra-se regido pelo CPC de 1973 . Recurso de revista não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVO MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - A juntada de novo instrumento de mandato aos autos do processo, sem que haja ressalva de poderes para o antigo advogado da parte, implica em revogação tácita do mandato anterior (STJ, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP ) - Em caso de revogação ou de renúncia de mandato conferido ao advogado, o direito de cobrança dos seus honorários advocatícios prescreve em cinco anos, a partir de um daqueles atos (Lei nº 8.906 /1994, art. 25 , V ).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO . A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO . A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento .

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A representação válida e regular no processo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 104 do CPC e da Súmula n. 383 do TST. Tendo a executada apresentado mandato expresso a determinada advogada, sem ressalvas a outros procuradores, opera-se a revogação tácita da outorga de poderes a estes. Aplica-se o entendimento da OJ nº 349 da SDI-I do TST para não conhecer do agravo de petição firmado por advogado sem procuração nos autos.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO . A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento.