RO nº 0001514-40.2011.5.19.0004 Físico - Rel. Des. Marcelo Vieira - Dejt - Publicação: 10/02/2015 em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 832 , § 1º , DA CLT . É INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC , PORQUE A EXECUÇÃO TRABALHISTA SE PROCESSA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 876 E SEGUINTES DA CLT . A APLICAÇÃO DE TAL PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 832 , § 1º , DA CLT REPRESENTA A TENTATIVA DE IMPOR À PARTE MULTA EQUIVALENTE ÀQUELA CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA, CONSTITUINDO, ASSIM, TENTATIVA DE CONTORNAR A JURISPRUDÊNCIA DO C. TST NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . APELO PATRONAL PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, com base nos fatos narrados, pela existência de dano moral , por entender que a prática realizada pela empresa , por si só, expunha o empregado a situação vexatória e constrangedora, passível de reparação. Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo da empregadora, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e se constatando não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a decisão em que se reconheceu a existência de dano moral e se condenou a reclamada ao pagamento a ele correspondente. Recurso de revista conhecido e provido .

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, com base nos fatos narrados, pela existência de dano moral , por entender que a prática realizada pela empresa , por si só, expunha o empregado a situação vexatória e constrangedora, passível de reparação. Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo da empregadora, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e se constatando não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a decisão em que se reconheceu a existência de dano moral e se condenou a reclamada ao pagamento a ele correspondente. Recurso de revista conhecido e provido .

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, com base nos fatos narrados, pela existência de dano moral , por entender que a prática realizada pela empresa , por si só, expunha o empregado a situação vexatória e constrangedora, passível de reparação. Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo da empregadora, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e se constatando não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a decisão em que se reconheceu a existência de dano moral e se condenou a reclamada ao pagamento a ele correspondente. Recurso de revista conhecido e provido .