TRT-13 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX20165130025
de Almeida ; RO-XXXXX-07.2014.5.13.0022 (DEJT 02.03.2015), Relator Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida... Precedentes: RO-XXXXX-17.2014.5.13.0022 (DEJT 06.04.2015), Relatora Juíza Convocada Margarida Alves de Araújo Silva ; RO-XXXXX-38.2014.5.13.0003 (DEJT 02.02.2015), Relator Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida... Acórdão disponibilizado no DEJT-Nacional em 09.09.2016. Súmula publicada no DEJT em 12, 13 e 14.09.2016 (Protocolo n.º 000-15.554/2016)