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roag - 293320-35.1996.5.01.5555 em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG XXXXX19965015555 XXXXX-35.1996.5.01.5555 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. URP DE FEVEREIRO/89. O Excelso Pretório pacificou entendimento no sentido de que a aplicação da Súmula nº 343, e conseqüentemente do Enunciado nº 83/TST, restringe-se a texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, pelo que não impede o cabimento da rescisória quando envolver matéria constitucional.Recurso ordinário provido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-RO-AG-293320/96.2, em que é Recorrente CIA ESTANÍFERA DO BRASIL e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE E ITATIAIA.

    Encontrado em: . - 9/10/1998 RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG XXXXX19965015555 XXXXX-35.1996.5.01.5555 (TST) Regina F. A. Rezende Ezequiel

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