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roag - 471695-43.1998.5.17.5555 em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG XXXXX19985175555 XXXXX-43.1998.5.17.5555 (TST)

    Jurisprudência

    1) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO-PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF - Não é justificável a conclusão do Regional de indeferir, de plano, a petição inicial da ação rescisória, que se encontra fundada em violação constitucional, pois matéria dessa natureza não comporta interpretação controvertida nos Tribunais. Só há falar em controvérsia quando o caso é de interpretação de texto de lei ordinária. Assim, porque a discussão envolve a garantia do direito adquirido, inserta no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , no tocante ao IPC de março de 1990, cabível é a rescisória, não incidindo, na hipótese, o Enunciado nº 83 do TST e a correspondente Súmula nº 343 do STF.2) PLANO ECONÔMICO - EXAME IMEDIATO DO MÉRITO PELO TST-ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 43 DA SDI 2- Tratando a controvérsia de diferenças salariais e reflexos decorrentes da incidência de Plano Econômico, este Tribunal firmou a Orientação Jurisprudencial nº 43 da SDI 2, que permite o exame imediato do mérito da questão pelo TST quando a decisão recorrida, em agravo regimental, apreciar a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, "sem julgamento do mérito", com ressalvas de entendimento pessoal.3) AÇÃO RESCISÓRIA - IPC DE MARÇO DE 1990 - EXPRESSA INVOCAÇÃO DE VIOLÊNCIA AO ARTIGO 5º , INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA EXORDIAL DA DEMANDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 34 DA SDI 2 -Considerando que o acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial, de violação do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , impõe-se reconhecer a legitimidade do corte rescisório na hipótese, porque a demanda veio fundado no dispositivo em questão.

    Encontrado em: . - 22/6/2001 RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG XXXXX19985175555 XXXXX-43.1998.5.17.5555 (TST) Ronaldo Lopes Leal

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  • TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL: ROAG XXXXX19985175555 XXXXX-43.1998.5.17.5555

    Jurisprudência

    Nº TST-ROAG-471.695/98.3 fls.1 PROC....Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-ROAG-471.695/98.3 , em que é Recorrente DADALTO S.A. e Recorrido JOÃO LOURENÇO....Precedentes : ROAG-293.320/ 96, relatora Ministra Regina Rezende, DJ 9/10/98; ROAG-176.910/95, Ac. 1.414/96, relator Ministro Manoel Mendes e ROAG-180.727/95, Ac. 1.317/96, relator Ministro Vantuil Abdala

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