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roar - 643882-43.2000.5.15.5555 em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR XXXXX20005155555 XXXXX-43.2000.5.15.5555 (TST)

    Jurisprudência

    AÇÃO RESCISÓRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER FATOS E PROVAS . A inconformidade com a interpretação emprestada pela decisão rescindenda aos fatos e ao direito, para verificar a existência de vínculo empregatício no processo originário (reconhecimento da contratação para prestação de serviços advocatícios e não de contratação para cargo em comissão) não pode constituir fundamento da ação rescisória, pois a injustiça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não autorizam o corte rescisório, além de implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, o que, igualmente, não se admite na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

    Encontrado em: . - 7/2/2003 RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR XXXXX20005155555 XXXXX-43.2000.5.15.5555 (TST) Ives Gandra Martins Filho

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