roar - 760190-69.2001.5.10.5555 em Jurisprudência

PROC. Nº TST-ROAR-760.190/2001.0AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTOQUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA, NÃO NECESSARIAMENTE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. De acordo com o Enunciado de Súmula nº 298 do TST, "A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". Nesse mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 72 da eg. SBDI-2, segundo o qual "O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento".ERRO DE FATO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.A teor dos §§ 1º e 2º do art. 485 do CPC , havendo pronunciamento judicial sobre o fato, sem defeito de percepção do julgador acerca de sua existência ou inexistência, improcede o pleito rescisório calcado no inciso IX do art. 485 do CPC .REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO PRINCIPAL. INVIABILIDADE.Revela-se inviável examinar, pela estreita via da ação impugnativa autônoma,questões que envolvam dilação probatória sobre situações fáticas analisadas pela decisão rescindenda, mormente porque a reavaliação das provas já apreciadas não autoriza o exercício da Ação Rescisória, cujos casos de rescisão limitam-se à configuração daqueles vícios taxativamente arrolados no art. 485 do CPC , sob pena de patente desprestígio à eficácia dares judicata, desservindo igualmente a medida extrema, como se sabe, à reparação de eventual erro de julgamento ou injustiça da decisão rescindenda.In casu,a parte interessada, pretextando suposta ocorrência de transgressões à literalidade de dispositivos de lei e de erro de fato, na verdade, pretende que este Órgão Julgador reexprima novo juízo de valor acerca de questões fático-probatórias já exaustivamente demarcadas no processo originário.Nestes termos, há de se negar provimento ao Recurso Ordinário em Ação Rescisória.\