roubo majorado pelo concurso de pessoas em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. Artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório acolhido. Dúvida sobre a autoria que deve favorecer o acusado. Ausência de provas que amparem a imputação com a necessária segurança. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovado que o acusado agiu com outros indivíduos ligados pelo liame subjetivo, um aderindo à conduta do outro, mister a manutenção da majorante do concurso de pessoas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. Art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Sentença condenatória. Irresignação defensiva objetivando a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autorias delitivas consubstanciadas. Palavra das vítimas corroboradas por outros elementos probatórios. Relevância. Depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Desclassificação para modalidade tentada. Inviabilidade. Consumação. Simples inversão da posse. Manutenção da condenação. Reprimenda. Obediência ao método trifásico. Sanção de multa. Incabível a sua exclusão. Previsão que faz parte do preceito secundário da norma penal. Isenção das custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso desprovido - Mantém-se a condenação dos acusados pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, quando induvidosas a materialidade e autorias delitivas, sobretudo pelas declarações prestadas pelas vítimas, dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, além da confissão de um dos réus - A alegação do recorrente de que foi coagido pelo corréu a praticar o assalto perde total credibilidade, quando confrontada com as declarações de uma das vítimas ao esclarecer que este era o mais agressivo, gritando a todo momento, e ameaçando-os - Não cabe falar em desclassificação do delito de roubo para sua modalidade tentada, uma vez que o crime se consu (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20188150371 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 03-10-2019)

Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima. Pretensões absolutória e desclassificatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito subsidiário. Afastamento das majorantes do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima. Impossibilidade. Elementos que demonstram as circunstâncias do crime. Apelos conhecidos e improvidos. 1. São inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório, se os elementos de prova colhidos nos autos comprovam a materialidade e autoria delitivas, assim como as majorantes do delito, de modo a embasar a condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. 2. Apelos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEDUZIDAS PELA DEFESA. IMPERTINÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SE REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. SUFICIÊNCIA DE DECISÃO MOTIVADA. MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. O julgador não está obrigado a rebater todos as alegações e teses defensivas, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. 2. Havendo comprovação segura de que o apelante se encarregou de vigiar a parte externa do local do crime enquanto seus comparsas entravam no estabelecimento e realizavam a subtração patrimonial, não há como ele ser absolvido da imputação de Roubo Majorado pelo Concurso de Pessoas (art. 157 , § 2º , II , do CP ). 2.1. O fato de a testemunha ser agente público não torna, por si só, suas declarações incrédulas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas com os demais elementos de convicção do conjunto probatório. Inteligência do Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 3. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado.

PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. LIAME SUBJETIVO. PROVA. AUTORIA. Conjunto probatório que demonstra a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, sobretudo, pelos depoimentos dos policiais e pela confissão, ainda que parcial, do réu. Os depoimentos prestados pelos agentes policiais são merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório, como na espécie. Pena mantida. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. Artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Sentença de parcial procedência. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Declaração das vítimas. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é de suma valia. O valor do depoimento testemunhal de agentes públicos, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Majorante bem delineada. Concurso de pessoas inafastável. Prescindível a identificação do comparsa, conforme sedimentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Dosimetria e regime inicial fechado escorreitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. Cabimento (art. 122, I, do E.C .A.). Inequívoca gravidade da infração. Substituição da medida. Impossibilidade. Condições pessoais do jovem. Histórico infracional. Providência necessária à ressocialização. Atendimento ao princípio da excepcionalidade. Inteligência do art. 122 , § 2º. , do ECA . Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. 1- Mantém-se a condenação pela prática do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, cometido mediante grave ameaça, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime, não merecendo prosperar a tese de desclassificação para furto. 2- Apelo conhecido e desprovido.