Roubo Qualificado em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RO XXXX/XXXXX-5

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    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O Paciente foi preso preventivamente, em 29/05/2020, em atendimento à representação da autoridade policial. Posteriormente, foi denunciado como incurso no art. 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal , porque junto com corréu, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo, teria assaltado estabelecimento comercial. 2. Salientou o Juízo processante que o Paciente seria conhecido do meio policial em razão do crime de receptação, tendo pontuado que o mesmo já foi flagranteado em posse de objetos furtados. Ademais, evidenciou a especial gravidade da conduta, consistente em roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, praticado em concurso de agentes de forma organizada. 3. Assim, entenderam as instâncias ordinárias que a custódia cautelar do Paciente seria necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista o fundado receio de reiteração delitiva e a especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito. 4. Entretanto, no caso, entendo que os elementos angariados não são suficientes para a manutenção da custódia extrema, sendo bastante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Isso porque, ao que consta, trata-se de Réu primário, com anotações antigas em sua folha de antecedentes, que comprovou possuir residência fixa e trabalhar licitamente para o sustento de sua família. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão, descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades); III (proibição de manter contato - pessoal, telefônico ou por meio virtual - com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) do art. 319 do Código de Processo Penal .

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  • TJ-DF - XXXXX20218070020 1721121

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES TENTADO OU ROUBO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considera-se consumado o crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave que, embora frustrada a subtração patrimonial, restou demonstrado que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave em face da ação delitiva do réu. Logo, inviáveis os pedidos de desclassificação da conduta para roubo simples tentado ou roubo qualificado tentado. 2. Deve ser mantida a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, fundamentada no concurso de agentes, pois as provas colacionadas aos autos demonstram que o autor dos fatos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, foi auxiliado por outros 02 (dois) indivíduos não identificados. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157 , § 3º , inciso I , do Código Penal (roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave), à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão legal mínima.

  • TJ-PE - Apelação: APL XXXXX PE

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. POSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É APTA A CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os depoimentos colhidos nos autos apontam que o acusado simulou o porte de arma, e assim sendo é possível a desclassificação de roubo qualificado para roubo simples, impondo-se, ainda, a correspondente diminuição da pena aplicada. 2. A simulação do emprego de arma de fogo somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2.º , inciso I , do Código Penal . Precedentes. 3. Afastada a majorante deve a pena definitiva do acusado ser diminuída para 04 (quatro) anos de reclusão. 4. Apelação provida. Decisão unânime.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA MÍNIMA IMPOSTA NA SENTENÇA. REGIME PRISIONAL. - A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do art. 33 § 2º , e do art. 59 , ambos do Código Penal , com integração do critério relativo ao quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. - É de rigor a fixação de regime prisional semi-aberto na hipótese de condenação imposta a réu primário à pena mínima de 5 anos e 4 meses pela prática de roubo qualificado, sem o registro de qualquer circunstância desfavorável justificadora de imposição de regime mais rigoroso. - Habeas-corpus concedido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20148260590 São Vicente

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    Roubo qualificado – Prisão em flagrante dos acusados na posse da res furtiva – Reconhecimento pelo ofendido na delegacia - Confirmação em juízo – Palavra dos policiais – Prova segura – Condenação mantida; Roubo qualificado – Atuação efetiva do corréu - Assalto a ônibus coletivo - Permanência do agente na porta e facilitando a fuga - Participação de menor importância – Inocorrência; Roubo qualificado – Grave ameaça exercida com emprego de simulação de arma de fogo – Desclassificação para furto – Impossibilidade; Roubo qualificado – Pena – Ausência de comprovação da reincidência – Redução da pena exasperada pelos maus antecedentes pela atenuante da confissão – Possibilidade; Roubo qualificado – Lesão a dois patrimônios distintos – Concurso formal – Ocorrência; Roubo qualificado – Laudo pericial que não comprometimento da capacidade do corréu em grau elevado - Redução mínima pela semi-imputabilidade - Possibilidade; Roubo qualificado – Crime cometido em concurso de agentes e com emprego de grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo – Crime grave, que abala a ordem pública e recomenda enérgica intervenção estatal – Regime fechado – Possibilidade – Recurso do Ministério Público parcialmente provido, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa.

  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20148260050 São Paulo

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    Roubo qualificado – Réus presos em flagrante na posse da res furtiva – Palavra das vítimas – Depoimentos dos policiais coerentes – Prova segura e suficiente da autoria – Grave ameaça comprovada – Desclassificação para furto – Impossibilidade; Roubo qualificado – Prisão durante a fuga – Recuperação decorrente da ação dos policiais e não de vontade dos réus – Desistência voluntária Inocorrência; Roubo qualificado – Fuga do local – Prisão graças à eficiente ação dos policiais – Tentativa – Inocorrência – Precedentes; Roubo qualificado – Réus reincidentes – Crime que abala a ordem pública – Regime fechado – Possibilidade – Recursos providos em parte.

  • TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX20158260000 SP XXXXX-78.2015.8.26.0000

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    HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , analisados à luz da Lei nº 12.403 /11, de rigor a concessão da liberdade provisória, com fixação de medidas cautelares, em respeito à presunção constitucional de inocência e a ausência de risco à sociedade em o réu responder ao processo em liberdade. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

  • TJ-DF - 20180310027376 DF XXXXX-73.2018.8.07.0003

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    Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado pelo resultado lesão grave. Dolo eventual. Circunstâncias do crime. Emprego de arma de fogo. Fração de redução da pena. Pena de multa. 1 - Para se caracterizar o latrocínio, necessária a inequívoca prova da intenção do agente de matar para garantir a subtração da coisa ou assegurar o produto do crime, ou, ao menos, que o agente assuma o risco de causar a morte. 2 - Considerandoque o réu disparou contra a vítima à queima roupa, causando fratura exposta do fêmur direito, e depois a empurrou do veículo, em um terreno nos fundos de um estabelecimento comercial, no mínimo assumiu o risco de que ela demoraria a ser encontrada e poderia sangrar até a morte, o que demonstra o dolo eventual. 3 - Evidenciado o dolo de matar - direto ou eventual -, não se desclassifica a conduta para roubo qualificado pelo resultado lesão grave. 4 - Ao crime de latrocínio não se aplicam as causas de aumento de pena previstas no § 2º do art. 157 do CP , por ser aquele tipo penal derivado. Não obstante, nada impede que tais circunstâncias sejam consideradas na primeira fase de individualização da pena, sobretudo porque são elementos externos ao tipo penal, não incluídos pelo legislador na tipificação da conduta. 5 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/6 da pena mínima em abstrato fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, beneficia o réu. Não reclama, portanto, alteração. 6 - Seo réu praticou todos os atos executórios e o bem jurídico tutelado foi gravemente lesado, a fração mínima de redução da pena pela tentativa, 1/3, deve ser mantida. 7 - A fixação da pena de multa é ato discricionário do julgador. Deve, contudo, observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as finalidades preventiva e repressiva da pena. 8 - Apelação provida em parte.

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1637730

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    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PAI DE FILHO MENOR DE IDADE. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante pelo crime de roubo qualificado, por si só, não é fundamento para a imposição da prisão preventiva, tendo em vista que, embora seja reprovável a conduta em tese praticada, o fato de ser réu primário, ter bons antecedentes, não responder a inquéritos policias, exercer atividade laboral lícita, além das circunstâncias do crime, autorizam a liberdade provisória. 2. A gravidade concreta da conduta é inquestionável, pois se trata de crime contra o patrimônio e com emprego de arma de fogo. Todavia, não há nada nos autos que indique que o paciente se dedique a atividades criminosas. Assim, a prisão mostra-se desnecessária, pois não há receio de perigo (art. 312 , § 2º , CPP ) e nada indica a possibilidade de reiteração delitiva, já que não ostenta ficha criminal. 3. Sopesando o requisito da garantia da ordem pública com o primado constitucional da liberdade, tem-se que é possível a revogação da prisão preventiva com a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. 4. Concedida a liberdade definitiva ao paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante compromisso de cumprir as medidas cautelares alternativas à prisão, sem prejuízo de que o Juízo a quo modifique ou acrescente outras medidas cautelares que entender adequadas ao caso. 5. ORDEM CONCEDIDA para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20228260228 SP XXXXX-81.2022.8.26.0228

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    Ação Penal. Roubo qualificado. Pleito defensivo colimando a desclassificação para roubo tentado. Provas suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juiz sentenciante. Desclassificação para roubo tentado. Inviável o reconhecimento da forma tentada, pois conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que adotam a teoria da apprehensio (ou amotio), o crime de roubo se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que não seja mansa e pacífica. No caso dos autos, os apelantes subtraíram diversos produtos farmacêuticos, de perfumaria e dinheiro da drogaria após terem rendido os funcionários por meio de ameaças e violência por emprego de arma de fogo e foram capturados pelos policiais militares apenas no momento em que já deixavam o estabelecimento comercial. Roubo consumado caracterizado. Inteligência da Súmula 582 do STJ. Dosimetria. Primeira fase – Pena-base foi fixada no mínimo legal. Segunda fase. Incidiu a atenuante da confissão espontânea, porém sem reflexos, ante o teor da Súmula 231 , STJ. Terceira fase. Majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) que incrementaram a gravidade concreta do roubo. Reprimenda elevada em 2/3, resultando em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. O regime inicial fechado para o cumprimento da pena fica mantido, em observância às circunstâncias elencadas no art. 33 , parágrafo 2º , alínea a e, parágrafo 3º, do Código Penal . Anote-se que, embora a pena aplicada não supere os 08 anos, o delito foi cometido em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, o que demonstra destemor, periculosidade e intensa reprovabilidade do agente que, em razão disso, deve sentir a pena na sua forma mais aguda, na esperança de que assim perceba a gravidade do que fizera e a necessidade de se emendar. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

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