Roubo Simples em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ROUBO SIMPLES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante em 23/4/2019, a prisão preventiva foi decretada em razão de o paciente ter cometido roubo mediante emprego de simulacro de arma de fogo e subsequente luta corporal com a vítima. 3. Não obstante a gravidade do delito de roubo não possa ser desconsiderada, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo, pois ele ostenta condições pessoais favoráveis, a ameaça foi praticada mediante uso de mero simulacro de arma de fogo e, ao que consta, a luta corporal alegada consistiu em a vítima e testemunha conterem fisicamente o réu. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 , em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282 , §§ 4º e 6º , todos do Código de Processo Penal . 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

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  • TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal XXXXX20198090100 LUZIÂNIA

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    Roubo simples e roubo majorado em continuidade delitiva. Condenação. Pena unificada: 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 20 dias-multa. Apelo da defesa pleiteando absolvição, desclassificação (roubo majorado para simples) e recálculo da pena. (1) A majorante pelo concurso de pessoas restou demonstrada pela prova oral colhida em juízo. Logo, a prova é suficiente para a condenação por um roubo simples e outro majorado. (2) A pena definitiva restou fixada no menor patamar possível para o caso concreto, não merecendo reforma. (3) Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido.

  • TJ-PA - APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX20238140015

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    EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157 § 2º , INCISO VII DO CP . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES COM AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO COM EMPREGO DE UM TERÇADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ="font-size: mediu m;" > nt-size: med ium;" > 1. A prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial a declaração da vítima e testemunhas, demonstra o envolvimento do recorrente no crime fazendo uso de arma branca, motivo pelo qual é descabido o pedido de desclassificação para roubo simples. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença condenatória imposta o acusado, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR . Desembargador RÔMULO NUNES Relator

  • TJ-PE - Apelação Criminal: APR XXXXX PE

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Para a fixação do regime prisional inicial, é cediço que deve haver a compreensão sistemática do art. 33 , §§ 2º e 3º c/c art. 59 , todos do Código Penal , conjugando-se o critério referente ao quantum da pena e o critério pertinente às circunstâncias judiciais. 2. In casu, a pena do apelante foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há motivo que inviabilize a aplicação do regime inicial aberto. 3. Apelo provido. Decisão unânime.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX PI XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SEGREGAÇÃO QUE PERDURA POR QUASE UM ANO. EXAME DE INSANIDADE MENTAL DESIGNADO PARA DATA DISTANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E GRAVE AMEAÇA REALIZADA MEDIANTE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

  • TJ-GO - XXXXX20188090160

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MINORAÇÃO DA PENA--BASE. POSSIBILIDADE. Tendo a Magistrada considerado como desfavoráveis os antecedentes em razão de condenação por posse de drogas para consumo e, segundo entendimento esposado pelo STJ, em analogia com as contravenções penais tal não pode ocorrer, uma vez que as penas que lhe são impostas são mais graves e não servem como reincidência ou maus antecedentes, motivo pelo qual redimensiono a pena-base e, de consequência, a definitiva. De ofício, modificado o regime para o aberto e a pena de multa. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-RN - HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX20208205400

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    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Habeas Corpus c/ Liminar nº. XXXXX-39.2020.8.20.5400 Impetrante: Laureano Vasco da Silveira Paciente: Victor Natanael de Oliveira Aut. Coat.: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes (em substituição legal). EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT , DO CP). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL BASEADO EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. AÇÃO DELITUOSA SEM CONCURSO DE AGENTES OU UTILIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ARMA. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20158160158 PR XXXXX-66.2015.8.16.0158 (Acórdão)

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    apelação criminal – roubo simples E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – sentença condenatória – pleito pela desclassificação do delito de roubo para furto simples por ausência de grave ameaça ou violência – réu que simulava estar armado – AMEAÇA VERBAL - grave ameaça configurada – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DA POSSE DO BEM - RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-66.2015.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 04.04.2020)

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50098746001 MG

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    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO À EPOCA DOS FATOS - DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA IMPOSTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - EMPREGO DE ARMA BRANCA - LEI 13.654 /2018 - ROUBO SIMPLES - PENA REESTRUTURADA - RECURSO PROVIDO. - Afigura-se equivocado o reconhecimento da agravante da reincidência, se a Certidão de Antecedentes Criminais do sentenciado demonstra que ele não registra condenação criminal transitada em julgado - A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena em patamar inferior ao mínimo legal - A Lei 13.654 /18 trouxe nova regulamentação à figura do crime de roubo circunstanciado por emprego de arma, sendo que o delito praticado com arma branca deve ser punido como roubo simples - Se a pena definitiva foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, não sendo o agente reincidente, o cumprimento da sanção corporal deve se iniciar no regime aberto, conforme dispõe o artigo 33 , § 2º , 'c', do CP - Recurso integralmente provido, efetivada a reestruturação da punição.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001 202005005268

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    APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157 § 2ª-A, I DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, POR FORÇA DA CONFISSÃO; ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA FIXADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 RESTRITIVAS DE DIREITOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO E RECONHECIMENTO PELA VITIMA -CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 157 , § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE APREENSÃO DA ARMA E CONSEQUENTE EXAME PARA AFERIÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVAS - NECESSRAIO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES COM A READEQUAÇÃO DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ - PENA FINAL FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA, DEVE SER ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - INVIAVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERARIO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS, CONFORME ART. 44 , I DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES, COM PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA

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