roubo tentado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO, MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TENTATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria se encontrar sobejamente comprovadas. A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória e é apta a embasar o decreto condenatório se for corroborada pelas demais provas dos autos. Carece de interesse recursal a defesa se a providência pleiteada foi atendida na sentença.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO TENTADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO TENTADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO TENTADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA.- ROUBO TENTADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida.- PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. No caso em tela, o relato da vítima, corroborado pelo depoimento dos três milicianos responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, merece ser considerado elemento de convicção de alta importância. Testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios.- PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, ROUBO TENTADO E FURTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ILÍCITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. EFETIVO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA NOS CRIMES DE ROUBO E ROUBO TENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA SÉRVIO PARA ROUBO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE TRANQÜILA DA RES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE POR INEXISTIREM MOTIVOS PARA SUA MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "CULPABILIDADE". PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTENCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-27.2013.8.05.0001 , Relator (a): Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 10/05/2019 )

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ROUBO TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – TENTATIVA CONFIGURADA - AGENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO. Se o farto conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à autoria por parte do apelante e a configuração do crime de tentativa de roubo, pois mediante grave ameaça, acompanhado de seu primo, exigiu que a vítima lhe entregasse a bicicleta, somente não obtendo êxito, porque ela se desvencilhou e conseguiu fugir do local, não há falar em absolvição. APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL – CABÍVEL - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL – RECURSO PROVIDO. Os crimes de tentativa de roubo majorado e corrupção de menores foram praticados pelo autor mediante mais de uma ação, em momentos distintos um do outro, o que caracteriza a ocorrência de concurso material.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - REGIME INICIAL ABERTO APLICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - REGIME INICIAL ABERTO APLICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - REGIME INICIAL ABERTO APLICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - REGIME INICIAL ABERTO APLICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -- REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A manutenção da custódia preventiva do Paciente viola o princípio da proporcionalidade, vez que o regime inicial estipulado em sentença se mostra mais brando do que a medida cautelar. O regime aberto fixado inicialmente conota a inexistência dos requisitos objetivos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal , elidindo o "periculum libertatis".

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. ABSOVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. BUSCANDO A CONDENAÇÃO POR ROUBO TENTADO OU AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1- Havendo nos autos elementos comprobatórios suficientes para demonstrar que a tentativa de subtração foi operada sem violência ou grave ameaça, não há como condenar o agente roubo tentado, devendo prevalecer a desclassificação operada na r. sentença. 2- Embora não haja óbice quanto à aplicação do princípio da insignificância aos réus reincidentes ou portadores de maus antecedentes, devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, pois, não sendo irrisório o valor da pretendida subtração, não há como aplicar o princípio da insignificância, por se fazer presente a lesividade da conduta do agente. 3- Recurso parcialmente provido para decotar a insignificância reconhecida na r. sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - EMPREGO DE ARMA - FACA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 13.654 /18 - RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENIGNA - DECOTE - TENTATIVA - SEMI-IMPUTABILIDADE - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO MÁXIMA - NECESSIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - EMPREGO DE ARMA - FACA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 13.654 /18 - RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENIGNA - DECOTE - TENTATIVA - SEMI-IMPUTABILIDADE - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO MÁXIMA - NECESSIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - EMPREGO DE ARMA - FACA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 13.654 /18 - RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENIGNA - DECOTE - TENTATIVA - SEMI-IMPUTABILIDADE - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO MÁXIMA - NECESSIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - EMPREGO DE ARMA - FACA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 13.654 /18 - RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENIGNA - DECOTE - TENTATIVA - SEMI-IMPUTABILIDADE - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO -- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO MÁXIMA - NECESSIDADE. 01. A Lei 13.654 /18, que alterou a norma insculpida no art. 157 , § 2º , do CP , revogou o inciso I que previa como causa especial de aumento o emprego de arma, tendo inserido o § 2º-A para punir, mais severamente, apenas o emprego de arma de fogo. Com a mudança legislativa, o emprego de armas brancas ou aquelas impróprias se prestam apenas para configurar as elementares do crime de roubo e não mais como causa especial de aumento de pena, situação mais favorável ao réu, eis porque o seu decote é medida que se impõe. 02. A ausência de fundamentação na escolha da fração de redução da reprimenda pela semi-imputabilidade e pela tentativa impõe suas aplicações na fração máxima.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA -PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA -PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA -PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA -PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , deve ser a prisão preventiva mantida. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência.

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- CABIMENTO. Crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Paciente reincidente (art. 313 , incs. I e II , do CPP ).- REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . FUMUS DELICTI. Paciente preso em flagrante ao ser avistado por policial em luta corporal com a vítima. PERICULUM LIBERTATIS. Da gravidade dos fatos, considerando seus contornos concretos (roubo praticado em via pública e em plena luz do dia), e do histórico criminal do agente (que é reincidente e ostenta outros três processos em andamento) se depreende a conclusão de necessidade da segregação cautelar. Não há qualquer ilegalidade na afirmação de necessidade de resguardo da ordem pública para acautelamento do meio social a partir da conclusão de que o indivíduo apresenta periculosidade social, considerando o que se depreende de sua personalidade, com tendência à reiteração delitiva. Jurisprudência do STF e do STJ.- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional. - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio.Ordem denegada.

EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO TENTADO E CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO ROUBO TENTADO COMPROVADAS - ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO E REPARAÇÃO DO DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INCIDÊNCIA - SEMI-IMPUTABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo tentado, não há falar-se em absolvição ou desclassificação para furto. 2. Não resta configurada a atenuante do arrependimento e reparação do dano, se o acusado sequer assumiu a prática delitiva, esquivando-se de qualquer responsabilidade. 3. Se o réu era menor de 21 anos à época do fato, faz jus à atenuante da menoridade relativa. 4. Segundo o parágrafo único do art. 26 do CP para que se reconheça a semi-imputabilidade não basta a dependência ou o uso da substância no ato da execução do crime, devendo restar demonstrada a capacidade relativa de discernimento e de entender o caráter ilícito da conduta.