Rpv Não Cumprida no Prazo Legal em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Nos termos do art. 13 , § 1º , da Lei 12.153 /2009, o não pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

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    ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA XXXXX/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17 , caput e § 2º, da Lei 10.259 /2001)" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62 /2009" ( RMS XXXXX/MT , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido.

  • TJ-MA - Seqüestro XXXXX20198100000 MA XXXXX

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    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO MARANHÃO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. RPV NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES. Em restando comprovado, nos autos da Ação de Execução contra a Fazenda Pública, que o Estado do Maranhão, ora executado, apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, da Requisição de Pequeno Valor - RPV, quedou-se inerte, em sobrevindo o pedido da Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias do mesmo, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, deve o pedido ser acolhido, o que encontra respaldo no art. 100 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 17 , § 2º , da Lei Federal nº 10.259 /2001, art. 13 , I , § 1º , da Lei Federal nº 12.153 /2009, arts. 1º, 3º e 4º, da Lei Estadual nº 8.112/2004 e art. 537, § 2º, II e § 5º, do RITJMA. Pedido sequestro procedente.

  • TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MSCIV XXXXX20238119005

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    Mandado de Segurança nº.: XXXXX-56.2023.8.11.9005 Impetrante: BRUNO GOMES BARRETO Impetrado: Juizado Especial Cível São José do Rio Claro Autoridade Coatora: MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Litisconsorte: ESTADO DE MATO GROSSO Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data julgamento: 10/07/2023 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – SEGURANÇA CONCEDIDA. O sequestro de verbas públicas, após o decurso do prazo do pagamento do RPV, possui expressa e clara previsão legal, não sendo crível que o Poder Judiciário faça letra morta do art. 17 , § 2.º , da Lei 10.259 /2001. Segurança concedida.

  • STJ - AREsp XXXXX

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    Decisão recorrida mantida, sob pena de reformatio in pejus, mas com observação de que fica assegurado o direito à verba honorária se, e somente se, não cumprida a obrigação, no prazo legal, quando somente... Mera instauração do incidente de cumprimento de sentença não assegura o direito aos honorários advocatícios, haja vista que o cumprimento pela Fazenda Pública da obrigação de pagar em RPV no prazo estipulado... Na hipótese, não se comprovou o não cumprimento, no prazo, pela agravada. Fixação dos honorários advocatícios indevida, portanto

  • STJ - AREsp XXXXX

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    No mérito, defende a ocorrência de prescrição intercorrente, na medida em que o processo executivo ficou paralisado por período superior ao prazo legal... Assim, tratando-se de demora imputável ao Poder Judiciário, já que, apesar da ordem de expedição, a determinação não foi cumprida, não há falar em prescrição intercorrente, forte na Súmula 106 do Superior... Juiz de Direito a quo, ao receber a execução de sentença determinou que, havendo anuência com o valor ou não sendo opostos embargos à execução de sentença, fossem expedidos precatório e RPV [...]

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260161 SP XXXXX-86.2019.8.26.0161

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    VOTO Nº 19209 EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA – IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS O PERÍODO DE ISENÇÃO CONSTITUCIONAL NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.037 DO STF – SENTENÇA REFORMADA. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188050000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-52.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ELAINE CRISTINA SANTOS VIANA MENEZES Advogado (s): VERA LUCIA ALVIM DA SILVA, EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): ** PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. EXPEDIÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBA PÚBLICA. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA – PRES. 001/2019. APLICAÇÃO. DECISÃO. REFORMA. I – A Instrução Normativa – Pres. nº 001/2019 estabelece que, desatendida a ordem de pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 02 (dois) meses, o credor poderá requerer o sequestro de verba pública, em valor suficiente à quitação do débito. II – Ausente nos autos a comprovação do pagamento da RPV ou da realização de deposito judicial, conforme alegado pelo Recorrido, impositiva é a ordem de sequestro de verba pública suficiente à quitação do débito executado, nos moldes legais. RECURSO PROVIDO ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-52.2018.8.05.0000, de Itabuna, em que figura como Agravante ELAINE CRISTINA SANTOS VIANA MENEZES e como Agravado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma, Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 19 de Novembro de 2019. PRESIDENTE HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-69.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública – requisição de pequeno valor (RPV). Decisão agravada que indeferiu o requerimento de sequestro pretendido pelo credor. O RPV possui regime diferenciado de pagamento com base no art. 100 , § 3º , da Constituição Federal . Respeitado o entendimento da D. magistrada, as requisições de pequeno valor não se sujeitam às regras estatuídas para o pagamento dos precatórios, dada a excepcionalidade preconizada na forma do art. 100 , § 3º , da Constituição Federal . A situação se amolda ao preconizado no art. 13 , § 1º , da Lei 12.153 /2009, segundo o qual desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Destarte, é do juízo perante o qual se processa o cumprimento da sentença, e não da Presidência desta Corte, a competência para ordenar o sequestro de verba pública para satisfação de RPV. Matéria já apreciada pelo C. STJ, quando da fixação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp nº 1143677/RS , Tema Repetitivo 291: O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17 , caput e § 2º, da Lei 10.259 /2001). Precedentes do C. STJ. Entendimento deste Tribunal de Justiça e desta C. 8ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-35.2022.8.26.0000

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    Agravo de instrumento. Sequestro de verbas públicas de montante devido em razão de descumprimento do prazo de 60 dias para pagamento de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.

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