TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20085120050
RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . 1. O Tribunal Regional entendeu que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT . 2. Esta Corte Superior tem entendido que o item IV da Súmula 331 /TST não faz nenhuma ressalva quanto à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços e, portanto, alcança todas as obrigações devidas pelo devedor principal, inclusive o pagamento da referida multa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento, para restabelecer a responsabilidade subsidiária do Município de Joinville pelo pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT .
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-79.2008.5.12.0050 , em que é Recorrente DENISE FLORES ALBUQUERQUE COSTA e são Recorridos MUNICÍPIO DE JOINVILLE, EBV LIMPEZA... Recurso de Embargos de que se conhece, em parte, e a que se dá provimento" (E-ED-RR - 703962/2000.6, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 16/05/2008)... Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-ED-RR - 217/2004-014-10-40.4, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DJ 19/09/2008) . " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA