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rr - 67400-62.2004.5.01.0026 em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20045010026 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO NOME DE SUA ADVOGADA NA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E NA INTIMAÇÃO. Configura-se nulidade quando da publicação das intimações não constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação (art. 236 , § 1º , do CPC ). No caso concreto, muito embora ambas as partes tenham interposto recurso ordinário, apenas o reclamante foi intimado para apresentar contrarrazões e, ainda, inobstante haver requerimento expresso do reclamado, não constou o nome de sua advogada, regularmente constituída nos autos, nas publicações e intimações. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte a ausência de intimação para oferecer contrarrazões ao recurso ordinário ou a sua realização em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pela parte, vulnera o contraditório e a ampla defesa. Assim sendo, resta configurada a violação do artigo 5º , LV , da Constituição da Republica . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

    Encontrado em: 5ª Turma 11/06/2010 - 11/6/2010 RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20045010026 (TST) Emmanoel Pereira

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145030179

    Jurisprudência

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-88.2014.5.03.0179 , em que é Recorrente ALFA COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS LTDA. e Recorrido ANTÔNIO RAIMUNDO PINTO ....Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-74.2011.5.09.0594 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 29/08/2012, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/09/2012)....Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-62.2004.5.01.0026 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, …

  • TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20135010002 RJ

    Jurisprudência

    Pereira, o qual pontifica como via correta para levantar a questão a dos embargos de declaração em face do acórdão regional e, na rejeição deles, a interposição de recurso de revista, senão vejamos: "RR...- XXXXX-62.2004.5.01.0026 PUBLICAÇÃO: DEJT - 11/06/2010 A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/sg/anp RECURSO DE REVISTA.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20045010026

    Jurisprudência

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-62.2004.5.01.0026 , em que é Recorrente BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e Recorrido CARLOS ALBERTO ARANHA FREITAS ....(RR-XXXXX-07.2003.5.12.0001, Min....(E-RR-279.753/96, SBDI-1, Min.

  • TRT-7 - Voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO XXXXX20135070007

    Jurisprudência

    Processo: RR - XXXXX-62.2004.5.01.0026 ; 5ª Turma Min. Emmanoel Pereira Decisão unânime. DEJT - 11/06/2010; "PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS....(TST; RR XXXXX-98.2009.5.11.0013 ; Segunda Turma; Rel. Min....(TST - RR-XXXXX-88.2010.5.03.0157 , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 7/1/2014).

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