TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE: INOCORRÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO REQUISITOS DO ART. 135/III DO CTN . Prescrição para o redirecionamento 1. Efetivamente, não se consumou a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. O pedido da exequente foi efetuado em 2001 e a demora na citação deve ser atribuída ao próprio juízo de origem, que somente em 2009 deferiu o pedido da exequente. Aplica-se, portanto, a Súmula 106/STJ. Requisitos para o redirecionamento 2. A execução fiscal ajuizada somente contra a empresa devedora somente pode ser redirecionada contra o sócio-gerente mediante comprovação dos requisitos do art. 135/III do CTN , porque "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430/STJ; REsp 1.101.728-SP , "representativo da controvérsia", r. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção/STJ em 11.03.2009). 3. Não comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa ( CTN , art. 135/III), nem mesmo a dissolução irregular da empresa, descabe o redirecionamento, não se aplicando a Súmula 435/STJ. 4. A apresentação do Anexo II da CDA, indicando o nome dos sócios como corresponsáveis, posteriormente ao ajuizamento configura mera "emenda à CDA" (Lei 6.830 /1980, art. 2º , § 8º ), devendo ser observada a Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Agravo de instrumento da União/exequente desprovido.
TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu estar caraterizada a fraude à execução, sob o fundamento de que, "para a caracterização da fraude à execução, na hipótese de a alienação dos bens se dar após a entrada em vigor da LC 118 /2005, a notificação da pessoa jurídica acerca da inscrição do crédito em dívida ativa estende seus efeitos ao sócio redirecionado. Significa dizer, na segunda hipótese, que, notificada a empresa acerca da inscrição em dívida ativa, presume-se cientificado o sócio redirecionado" (fl. 475, e-STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se considera fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN , a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução, pois inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento. Precedente: EDcl no AREsp 733.261/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015. 4. In casu, colhe-se dos autos que o redirecionamento aos sócios gerentes ocorreu em 19.11.2012, e a alienação do bem em 14.4.2008; não há, portanto, falar presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN . 5. Recurso Especial provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA E DO SÓCIO-GERENTE PARA PLEITEAR DIREITO DE SÓCIA MINORITÁRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Pedido de exclusão de sócia minoritária do polo passivo da execução fiscal pela sociedade executada e sócio administrador. Os agravantes não ostentam legitimidade para discutir exclusão da sócia do polo passivo da execução fiscal. O redirecionamento é medida que prejudica exclusivamente a sócia redirecionada. Ilegitimidade da empresa e sócio gerente, a teor do art. 18 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso no ponto. 2. Concedida gratuidade judiciária para fins recursais. 3. Não há qualquer óbice em redirecionar a demanda executiva ao sócio-gerente ou administrador da sociedade empresária, desde que constatados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, v.g., indícios de dissolução irregular. Inteligência da Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. In casu, restou evidenciada a regularidade do pedido de redirecionamento do feito, especialmente em razão de certidão emitida por Oficial de Justiça dando conta de que a empresa não mais operava no local, sem ter sido dada baixa no respectivo registro. Decisão mantida.CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-GERENTE DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. Legitimidade passiva 1. O relator negou seguimento ao agravo manifestamente improcedente e em confronto com súmula e recurso repetitivo do STJ (CPC/1973, art. 557). Ficou decidido que o agravante/sócio-gerente possui legitimidade na execução fiscal em virtude da presumida dissolução irregular da empresa devedora originária. As provas anexadas à exceção de pré-executividade não comprovam a dissolução regular da empresa, notadamente quanto à obrigatoriedade de baixa da inscrição no CNPJ, nos termos da legislação específica (Lei 4.503/1964, art. 6º; IN/RFB n. 748/2007, art. 28/I). Prescrição do crédito 2. Não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos entre a rescisão do parcelamento (29.08.2008) e o despacho ordenatório da citação proferido em 11.12.2012 ( CTN , art. 174 , p. único/I). Ao contrário do alegado no agravo interno, a decisão do relator não considerou como termo inicial do prazo prescricional a data em que se formalizou a rescisão do parcelamento (17.10.2009), mas o inadimplemento da 3ª parcela consecutiva (junho, julho e agosto/2008), nos termos do art. 14-B da Lei 10.522 /2002. Prescrição para o redirecionamento 3. O termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento não é a data da rescisão do parcelamento, mas a data da citação da empresa/devedora originária, ocorrida depois do fato desencadeador da corresponsabilidade (presumida dissolução irregular, nos termos da Súmula 435/STJ). Esse mesmo entendimento foi posteriormente consolidado no REsp repetitivo n. 1.201.993-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção em 08.05.2019. 4. Agravo interno do executado desprovido.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO-GERENTE. Adota-se o entendimento de que é inaplicável o artigo 135 do CTN na execução de multa administrativa pelo descumprimento de preceito da CLT. Tal não significa, contudo, ser inviável/impossível a responsabilidade de sócio. A respeito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a Tese Jurídica de Repercussão Geral (Tema nº. 630) no sentido de que, "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Entendimento adotado em recentes julgados do TST. Hipótese em que se conclui ter ocorrido a disssolução irregular da sociedade devedora principal, restando estampada a legitimidade passiva do sócio-gerente agravado. Recurso da União provido.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. SÚMULA N. 435 DO STJ. A responsabilidade do sócio-gerente é subsidiária e subjetiva, nos moldes do art. 135 , III do CTN . Examinando-se as circunstâncias fáticas, verifica-se que, no caso, se configurou a dissolução irregular da empresa. A sociedade não possui bens para garantir a execução, nem há demonstração de funcionamento, com recolhimento de tributo. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelas dívidas tributárias da empresa. Súmula nº 435 do STJ. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70054890843 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 31/07/2013)
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. \nPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que, desprovida de bens, encerrou as atividades na sede social com a existência de débitos tributários não quitados, de modo a legitimar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. INOCORRÊNCIA. CORRESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135/III DO CTN . 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. É admissível a exceção de pré-executividade para arguir a ilegitimidade passiva do sócio-gerente, por tratar-se de matéria conhecível de ofício (CPC/1973, art. 267/VI, § 3º), que independe da produção de outras provas. 3. Não se consumou a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, porque não transcorreu o prazo quinquenal entre a citação da empresa executada (17.06.1999) e o pedido da exequente (06.08.2003). 4. Ajuizada a execução fiscal somente contra a empresa devedora, o redirecionamento contra o sócio-gerente cujo nome não constou da CDA exige a comprovação da prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ( CTN , art. 135/III). 5. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por sisó, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430/STJ). 6. A omissão na entrega das declarações não caracteriza dissolução irregular, para fins da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 7. Agravo de instrumento da União/exequente desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A responsabilidade do sócio-gerente é subsidiária e subjetiva, nos moldes do art. 135 , III do CTN . II. Examinando-se as circunstâncias fáticas, verifica-se que, no caso, se configurou a dissolução irregular da empresa. A sociedade não possui bens para garantir a execução, nem há demonstração de funcionamento, com recolhimento de tributo. Além disto, a origem do crédito tributário decorre de infração material qualificada, consistente em aproveitamento indevido de crédito fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelas dívidas tributárias da empresa.III. Validade do procedimento tendente a constituir o crédito tributário uma vez que apurada a ocorrência de infração material qualificada pelo indevido aproveitamento de crédito fiscal de ICMS sobre o serviço de comunicação, o que é vedado pelo art. 33 , IV , letra `a¿, da Lei Complementar n. 87 /96.Jurisprudência sobre o tema.Inexistência de nulidade na citação do sócio-gerente.Honorários advocatícios a serem suportados pelo embargante sucumbente.Apelação do Estado provida.Recurso adesivo do embargante desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. SÚMULA N. 435 DO STJ. A responsabilidade do sócio-gerente é subsidiária e subjetiva, nos moldes do art. 135 , III do CTN . Examinando-se as circunstâncias fáticas, verifica-se que, no caso, se configurou a dissolução irregular da empresa. A sociedade não possui bens para garantir a execução, nem há demonstração de funcionamento, com recolhimento de tributo. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelas dívidas tributárias da empresa. Súmula n. 435 do STJ. Embargos rejeitados. ( Embargos de Declaração Nº 70056197023 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 02/10/2013)