STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-1 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PES - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 07 /STJ - CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - SÚMULA 450 /STJ - REAJUSTES INDEVIDOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SÚMULA 07 /STJ - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 07 /STJ. 1.- Não pode ser conhecido o recurso especial na parte em que deixa de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 /STF. 2.- Com relação à capitalização dos juros e à abusividade no reajuste das parcelas do seguro obrigatório, a pretensão recursal esbarra na Súmula 07 /STJ. 3.- Nos termos da Súmula 450 /STJ, o reajuste da dívida, em cada mês, deve preceder à amortização decorrente do pagamento da parcela respectiva. 4.- Na linha dos precedentes desta Corte, não tem cabimento a repetição em dobro do indébito quando não evidenciada a má-fé. 5.- A pretensão redimensionamento dos honorários advocatícios de sucumbência esbarra, no caso concreto, na Súmula 07 /STJ. 6.- Agravo Regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 01/09/2014 - 1/9/2014 FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX SUM: XXXXX AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX...RS 2014/XXXXX-1 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI