súmula 07/stj em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PES - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 07/STJ - CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - SÚMULA 450/STJ - REAJUSTES INDEVIDOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SÚMULA 07/STJ - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 07/STJ. 1.- Não pode ser conhecido o recurso especial na parte em que deixa de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2.- Com relação à capitalização dos juros e à abusividade no reajuste das parcelas do seguro obrigatório, a pretensão recursal esbarra na Súmula 07/STJ. 3.- Nos termos da Súmula 450/STJ, o reajuste da dívida, em cada mês, deve preceder à amortização decorrente do pagamento da parcela respectiva. 4.- Na linha dos precedentes desta Corte, não tem cabimento a repetição em dobro do indébito quando não evidenciada a má-fé. 5.- A pretensão redimensionamento dos honorários advocatícios de sucumbência esbarra, no caso concreto, na Súmula 07/STJ. 6.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR PELO TRIBUNAL ORDINÁRIO. NEGATIVA DO RECORRENTE. SÚMULA 07 /STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 /STJ. 1. A Primeira Seção, utilizando-se da sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), reiterou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento fiscal não é causa suficiente para redirecionar a execução fiscal na pessoa dos sócios gerentes, sem que haja a comprovação das hipóteses elencadas no art. 135 , III , do CTN . 2 . O Tribunal a quo, após apreciação de toda documentação acostada aos autos, decidiu, com base nos fatos e provas, que ocorreu a dissolução irregular. De fato, para rever tal fundamentação, todavia, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em face do entendimento consagrado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível em sede de recurso especial. 3. Em relação a alegada prescrição da execução fiscal, decidiu o Tribunal ordinário que os documentos acostados aos autos são incapazes de aferir a alegação de prescrição do recorrente. Dessa forma, mais uma vez, decidir de forma contrária necessitaria do revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 07 /STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REJEIÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 07 /STJ. PRESSUPOSTOS PARA EFEITO SUSPENSIVO. REVISÃO. SÚMULA 07 /STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. In casu, trata-se de pretensão do recorrente de rejeitar a liquidação por arbitramento ao argumento de que não há menção nas decisões judiciais anteriores (sentença e acórdão na fase de conhecimento) sobre este tipo de liquidação, além do que o objeto da liquidação se apresenta com natureza que impossibilita o cálculo do valor exeqüendo. 2. No entanto, o acórdão a quo pronunciou-se no sentido de que pela natureza da prestação e pela determinação da sentença, a liquidação deve se dar por arbitramento. 3. Dessa forma, concluir contrariamente ao entendimento do Tribunal de origem de que o tipo de liquidação no caso não é por arbitramento ensejaria incursão à seara fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, é vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao feito, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência mais uma vez da Súmula nº 7 do STJ. 5. Por fim, em relação a suposta violação do art. 93 , inciso IX , da CF , é inviável o conhecimento do recurso especial, por se tratar de via inadequada para a reforma do provimento judicial. 6. Recurso especial não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Caso em que o Tribunal local concluiu pela inexistência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais e pela culpa exclusiva de terceiro no evento. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO PARA URV. ANÁLISE DA REDUÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Para se reconhecer eventual redução de vencimentos, em função da adoção da sistemática prevista na conversão remuneratória dos servidores para a URV, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, tarefa que não se viabiliza no âmbito de competência do recurso especial, consoante Súmula 07/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.373.256/MG (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25.05.2011); AgRg no Ag 954.776/MA (Rel. Ministra Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG, Sexta Turma, DJe 24.11.2008); AgRg no Ag 994.460/MG (Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23.06.2008). 3. Em relação ao inconformismo baseado na alínea b do permissivo constitucional, após a EC 45 /2004 a análise da insubsistência da legislação do município em face da legislação federal compete à Suprema Corte. 4. A divergência jurisprudencial suscitada não pode ser acolhida, uma vez que o STJ não admite o Recurso Especial quando o julgamento da controvérsia demandar revisão de prova. 5. Recurso Especial não provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 07/STJ. 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Hipótese, por extensão, da Súmula 283/STF. 3. Tampouco se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 019/2004. ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBOS. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 07/STJ. I - Mandado de Segurança impetrado por proprietários de imóveis situados em área declarada como de remanescente de quilombos. II - Medida Liminar deferida ante o reconhecimento da presença de fumus boni juris e periculum in mora. Impossibilidade de reforma da decisão liminar. Súmula 07/STJ. III - Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. IV - De se afastar o argumento de que a questão controvertida é unicamente de direito, conforme afirmado no Agravo Regimental, uma vez que foi exatamente do confronto das disposições da Portaria inquinada como inconstitucional, com a situação fática dos impetrantes, que se verificou a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. V - Agravo Regimental improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 019/2004. ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBOS. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 07/STJ. I - Mandado de Segurança impetrado por proprietários de imóveis situados em área declarada como de remanescente de quilombos. II - Medida Liminar deferida ante o reconhecimento da presença de fumus boni juris e periculum in mora. Impossibilidade de reforma da decisão liminar. Súmula 07/STJ. III - Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. IV - De se afastar o argumento de que a questão controvertida é unicamente de direito, conforme afirmado no Agravo Regimental, uma vez que foi exatamente do confronto das disposições da Portaria inquinada como inconstitucional, com a situação fática dos impetrantes, que se verificou a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. V - Agravo Regimental improvido

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. NEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. SÚMULA 07/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 07/STJ. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SÚMULA 283/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Não se admite o recurso especial na parte em que deixa deixa de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3.- A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial atrai a incidência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz os quais conduzem à aplicação da Súmula 07/STJ. 4.- Tendo as instâncias de origem afirmado que os documentos que instruem a inicial servem como prova escrita da dívida não é possível afirmar o contrário em sede de recurso especial. Súmula 07/STJ. 5.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 6.- Tendo a ação sido proposta para cobrança do valor integral da dívida, ou seja do valor principal mais acessórios, não é possível sustentar que a pretensão ao recebimento dos acessórios esteja subordinada à prazo prescricional mais reduzido. 7.- Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR INDENIZATÓRIO. AVALIAÇÃO PERICIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. REVISÃO DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA DA PERÍCIA. SÚMULA 07/STJ. REVISÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 07/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. CADEIA RECURSAL INAUGURADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. A mera indicação de ofensa do acórdão da origem a preceitos de lei federal, sem especificação das respectivas normas e fundada em texto argumentativo genérico e evasivo, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3. Na hipótese, insindicável a tese de necessidade de produção de prova oral no contexto de demanda reparatória de danos por apossamento administrativo, assim como o argumento a respeito da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. 4. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao art. 535 do CPC/1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 5. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 6. A previsão de condenação em honorários recursais aplica-se somente para os recursos interpostos quando vigente o CPC/2015 . Inteligência do Enunciado Administrativo 7/STJ. 7. O cabimento desse ônus é previsto por "grau recursal", ou seja, em cada instância recursal inaugurada é que pode haver a condenação em honorários recursais, não havendo falar, contudo, em cumulatividade desse ônus, de sorte que uma vez ocorrente a condenação, por exemplo, na decisão monocrática que julga o recurso especial, não deve haver nova condenação na hipótese de eventuais agravo interno e embargos de declaração. 8. No caso de parte da cadeia recursal haver sido interposta sob a vigência do CPC/1973 e a outra parte ter se orientado pelo CPC/2015 , deve ser observado como parâmetro o recurso que efetivamente instou o "grau recursal". 9. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.