súmula 331, iv, do tst em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRABALHO EXECUTADO PARA VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO, SIMULTANEAMENTE, NA MESMA JORNADA (NO CASO CEF E ECT). SÚMULA 331, IV E V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca da aplicabilidade da Súmula 331, IV e V, do TST, na hipótese de prestação de serviços, de forma simultânea, a vários tomadores de serviços (no caso CEF e ECT), no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRABALHO EXECUTADO PARA VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO, SIMULTANEAMENTE, NA MESMA JORNADA (NO CASO CEF E ECT). SÚMULA 331, IV E V, DO TST. Agravo de instrumento provido, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV e V, do TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRABALHO EXECUTADO PARA VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO, SIMULTANEAMENTE, NA MESMA JORNADA (NO CASO CEF E ECT). SÚMULA 331, IV E V, DO TST. Controvérsia sobre a aplicabilidade da Súmula 331, IV e V, do TST, na hipótese de prestação de serviços, de forma simultânea, a vários tomadores de serviços (no caso CEF e ECT), no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Esta Corte vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, ainda que o empregado preste serviços a todos eles, de forma simultânea, em conformidade com a Súmula 331, IV e V, do TST. Nesse caso, para fins de responsabilidade das tomadoras de serviços - entes integrantes da Administração Pública, deve ser verificada a culpa in vigilando das tomadoras de serviço quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, bem como a condenação subsidiária das tomadoras de serviço deve se limitar ao período de vigência do contrato de prestação de serviço celebrado pelas empresas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TERCEIRIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA REAL EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST TERCEIRIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA REAL EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST TERCEIRIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA REAL EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST TERCEIRIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA REAL EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS -- SÚMULA 331, IV, DO TST - O contrato firmado entre a segunda e a primeira reclamada configura típica terceirização de serviços, o que, a teor do regramento previsto no item IV, da Súmula 331, do C. TST, implica em responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora e real empregadora, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista (Súmula 331, IV, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDOS - A parte reclamante, embora hipossuficiente economicamente, não se encontra assistida pelo Sindicato de sua categoria profissional, razão pela qual devem ser afastados da condenação os honorários advocatícios. Inteligência da Lei nº 5.584 /70 e da Súmula 219 do C. TST.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. Decisão regional que indefere pedido de responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços em contrariedade a Súmula 331, IV, do TST. No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Nos termos da súmula 331, IV do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a decisão regional que indefere o pedido de responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, sob o fundamento de que esta não realizou qualquer ato ilícito, contraria o disposto no mencionado verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido.

TERCEIRIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA REAL EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST TERCEIRIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA REAL EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST TERCEIRIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA REAL EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST TERCEIRIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA REAL EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS -- SÚMULA 331, IV, DO TST - O contrato firmado entre a segunda e a primeira reclamada configura típica terceirização de serviços, o que, a teor do regramento previsto no item IV, da Súmula 331, do C. TST, implica em responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora e real empregadora, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista (Súmula 331, IV, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDOS - A parte reclamante, embora hipossuficiente economicamente, não se encontra assistida pelo Sindicato de sua categoria profissional, razão pela qual devem ser afastados da condenação os honorários advocatícios. Inteligência da Lei nº 5.584 /70 e da Súmula 219 do C. TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS (SÚMULA 331, IV, DO TST). ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 297, I, DO TST). ALCANCE DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, IV E VI, DO TST). APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST . No caso sob análise, não foi aplicado o item I da Súmula 331 do TST, nem houve o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora de serviços ou sua responsabilidade solidária. A decisão recorrida reconheceu apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, entendimento que não contraria as decisões do STF e está em harmonia com a Súmula 331, IV, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA FUNDIÁRIA . A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 331, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 331, VI, do TST, não havendo violação do art. 5º , II , da CF . Ademais, para decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTAS . O Regional não adotou tese explícita quanto à matéria, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. A potencial contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478 /97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, de maneira que merece trânsito o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478 /97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Em hipóteses como a dos autos, em que a contratação da prestadora dos serviços ocorreu na vigência da Lei 9.478 /97, mediante procedimento licitatório simplificado, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da Petrobras, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO COM BASE NA SÚMULA 331, IV, DO TST E NO ART. 37, § 6º, DA CF (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 331, V, DO TST. 1. O STF, no julgamento da ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2 . Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3 . Na hipótese, a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público tomador dos serviços decorreu da aplicação do art. 37, § 6º, da CF (responsabilidade objetiva) e na Súmula 331, IV, do TST. 4 . Nesse contexto, em que não caracterizada a culpa in vigilando do Estado de Pernambuco, a Eg. Turma, ao afastar a responsabilidade atribuída a ele imputada, decidiu em harmonia com a Súmula 331, V, do TST, a inviabilizar o conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, TST.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, TST.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, TST.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, TST.-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, TST. A tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, em razão de ter se beneficiado da prestação dos serviços do empregado, diante do disposto na súmula 331, item IV, do Colendo TST-. (TRT- RO - 0066600-74.2009.5.18.0191 ; RELATOR: JUIZ PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO; data do julgamento: 20 de janeiro de 2010).