Súmula 377 em Jurisprudência

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  • STJ - Súmula n. 377 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 22/04/2009
    Vigente

    O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (SÚMULA 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RELATIVA. PARTILHA. EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377 /STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual "as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão" ( AgInt no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 12/3/2021). 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedente. 3. Por observar que a ex-companheira não teve oportunidade de comprovar o esforço comum, deverá ser assegurado a ela tal direito, para que demonstre a participação na aquisição de eventuais bens passíveis de serem compartilhados. 4. Agravo interno desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20218070012 1431639

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    AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO COM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377 /STF. CÔNJUGE SUPÉRSTITE PRESTADORA DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 1. O e. STF editou a Súmula 377 que disciplina que: ?No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.? 2. Configurando-se o esforço comum, direto ou indireto, material ou imaterial, do casal na constituição do patrimônio durante o casamento, impõe-se a partilha do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-77.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao reconhecimento da meação da inventariante, quanto aos bens adquiridos após o casamento pelo regime da separação de bens, por força da Súmula 377 do STF. Pretensão de que seja comprovado o esforço comum na aquisição dos bens. Pedido de gratuidade. Gratuidade. Ausência de elementos probantes da insuficiência de recursos dos postulantes, essenciais ao deferimento do benefício, inviabilizando sua concessão. Concessão da gratuidade apenas em relação ao recurso de apelação. Inteligência do art. 98 , § 5º , CPC . Meação. Bens adquiridos na constância do casamento. Regime da separação obrigatória. Reconhecimento de que a contribuição de um dos cônjuges não necessariamente precisa ser material, para a formação do patrimônio e garantia da meação. Presunção relativa, não elidida, de esforço comum materializada em testamento público que destinou toda a parte disponível dos bens do falecido à agravada. Súmula 377 do STF garante a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento pelo regime da separação legal de bens, sem impor a necessidade de comprovação do esforço comum. Posicionamento que se coaduna com o art. 1688 do CC , que prevê a necessidade de contribuição mútua do casal para manutenção da família e do patrimônio, devendo o contrário ser estabelecido em pacto antenupcial, inexistente no caso em apreço, corroborando a presunção relativa de contribuição mútua para formação do patrimônio comum. Recurso improvido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20188090000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ACERVO HEREDITÁRIO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. REINTERPRETAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM. ENTENDIMENTO STJ. No regime de separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil , comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, o que não se pode presumir. A súmula 377 do STF deve ser reinterpretada nesse sentido, cabendo ao (s) interessado (s) comprovar que teve efetiva e relevante (ainda que não financeira) participação no esforço para aquisição onerosa de determinado bem (prova positiva). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260001 SP XXXXX-05.2016.8.26.0001

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    "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ARTIGO 1.641 , II , DO CÓDIGO CIVIL . BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377 /STF. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. Sentença de improcedência. Apelo da autora pugnando pelo reconhecimento do esforço comum, com determinação de participação nos aquestos. Partes que se casaram sob o regime da separação obrigatória de bens. Comunicação dos aquestos que depende de prova do esforço comum. Entendimento mais recente do STJ. Precedentes deste Tribunal e Câmara. Perícia contábil que constatou que a requerente não teve participação relevante para as cifras dos lucros auferidos pela empresa do réu, conglomerado educacional com grande número de unidades e complexa estrutura administrativa. Requerido que teve ganhos inferiores no período do casamento em comparação com o lucro obtido antes da união. Não comprovada a existência de esforço comum da autora. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 37800).

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NO CURSO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. SÚMULA 377 STF. DECISÃO MANTIDA. No casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens, em função da aplicação da Súmula n. 377 , do STF, partilham-se os bens onerosamente adquiridos no período de convivência, independentemente de prova da contribuição específica de cada um. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL DES. RUI PORTANOVA.

  • TRT-8 - ROT XXXXX20155080103

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    I - RECURSO DE REVISTA ACOLHIDO - REJULGAMENTO DA CAUSA - PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 377 DO TST. REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA. O C. TST, ao analisar o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, pacificou à época o entendimento, consubstanciado na Súmula 377, segundo a qual, "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o presposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Empresa declarada revel. II - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A relação de emprego regulada pela CLT possui características próprias, previstas nos artigos 2º e 3º da CLT. A reclamada diante da revelia reconhecida, não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a prestação de serviços diferente da relação de emprego. Vínculo reconhecido. Recurso improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-33.2015.5.08.0103 ROT; Data: 08/07/2020; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO )

  • STF - Súmula n. 377 do STF

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 29/09/2021
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    No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-36.2020.8.26.0000

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    Ação de inventário – Indeferimento do pedido de justiça gratuita com autorização para o recolhimento da taxa judiciária antes da adjudicação ou da homologação da partilha – Insurgência dos herdeiros – Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio – Suficiência de recursos, mormente pela existência de ativos financeiros aptos a suportar o pagamento – Decisão mantida neste ponto - Decisão agravada que determinou a apresentação de novo plano de partilha com aplicação da Súmula 377 do E. Supremo Tribunal Federal – Insurgência dos herdeiros contra a admissão da agravada viúva do de cujus como meeira – Aplicabilidade da Súmula 377 do STF mesmo após a vigência do atual Código Civil – Presunção de esforço comum na aquisição do patrimônio na constância do casamento - Precedentes - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.

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