Súmula 397 do TST em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20215020612 SP

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    NULIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PATRONO. INTIMAÇÃO EM PATRONO DIVERSO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 427 DO TST. Nada obstante a reclamada ter sido representada em audiência por outro patrono, que apresentou razões finais, tampouco a publicação da sentença na forma da Súmula 397 do TST, deve prevalecer o entendimento pacificado pelo C. TST na edição da Súmula 427 : "Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo". Assim é a jurisprudência consolidada na SDI-I do C. TST. Destarte, diante do evidenciado prejuízo e tendo a demandada arguido oportunamente, merece acolhimento a tese de nulidade do processado a partir da publicação da sentença.

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  • TRT-2 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX20215020612

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    NULIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PATRONO. INTIMAÇÃO EM PATRONO DIVERSO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 427 DO TST. Nada obstante a reclamada ter sido representada em audiência por outro patrono, que apresentou razões finais, tampouco a publicação da sentença na forma da Súmula 397 do TST, deve prevalecer o entendimento pacificado pelo C. TST na edição da Súmula 427 : "Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo" . Assim é a jurisprudência consolidada na SDI-I do C. TST. Destarte, diante do evidenciado prejuízo e tendo a demandada arguido oportunamente, merece acolhimento a tese de nulidade do processado a partir da publicação da sentença.

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20135020383

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    EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se permite em caráter extraordinário a exceção de pré- executividade, nos moldes do art. 337 II , do CPC , art. 485 , § 3º do CPC e Súmula n. 397 do C TST, especialmente em questões afetas à ordem pública.

  • TRT-8 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20215080126

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. A Exceção de Pré-executividade no processo do trabalho, na forma dos arts. 267 a 301 do CPC e da Súmula nº 397 do TST, possui caráter extraordinário, a fim de dirimir questões excepcionais, relativas ao processo de execução, a teor do art. 803 do CPC , em casos de inexigibilidade, incerteza ou não liquidez do título executivo, o que não se afigura do presente caso. Logo, se houve indeferimento da justiça gratuita, transitando livremente a decisão, a pretensão do agravante/exequente, padece de amparo legal, além de violar o princípio da segurança jurídica. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-61.2021.5.08.0126 AP; Data: 24/01/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO)

  • TRT-2 - XXXXX20135020383 SP

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    EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se permite em caráter extraordinário a exceção de pré- executividade, nos moldes do art. 337 II , do CPC , art. 485 , § 3º do CPC e Súmula n. 397 do C TST, especialmente em questões afetas à ordem pública.

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20135020383

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    EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se permite em caráter extraordinário a exceção de pré- executividade, nos moldes do art. 337 II , do CPC , art. 485 , § 3º do CPC e Súmula n. 397 do C TST, especialmente em questões afetas à ordem pública.

  • TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV XXXXX20165040000

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    MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. Hipótese em que há nos autos elementos suficientes a demonstrar que a executoriedade do título encontra-se suspensa por decisão do STF, razão pela qual o bloqueio de valores, neste momento, afigura-se ilegal. Entendimento que emana, analogicamente da redação da Súmula 397 do TST. Manutenção do bloqueio das contas da empresa, por período indeterminado, que poderia ensejar a inviabilidade da manutenção do negócio e prejudicar o pagamento dos salários de todos os empregados, de natureza alimentar. Segurança concedida.

  • TRT-4 - MSCIV XXXXX20165040000

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    MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES . Hipótese em que há nos autos elementos suficientes a demonstrar que a executoriedade do título encontra-se suspensa por decisão do STF, razão pela qual o bloqueio de valores, neste momento, afigura-se ilegal. Entendimento que emana, analogicamente da redação da Súmula 397 do TST. Manutenção do bloqueio das contas da empresa, por período indeterminado, que poderia ensejar a inviabilidade da manutenção do negócio e prejudicar o pagamento dos salários de todos os empregados, de natureza alimentar. Segurança concedida.

  • TRT-17 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20095170000

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    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. SÚMULA 397 DO C. TST. É pacífico o entendimento de ser incabível ação rescisória calcada em violação da coisa julgada perpetrada em sentença normativa, porquanto esta revela-se apenas como formal. Aplicação da súmula 397 do C. TST.

  • TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20055050025 BA XXXXX-29.2005.5.05.0025

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    SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA FORMAL. SÚMULA N. 397 , DO TST. A sentença normativa não produz coisa julgada material, mas apenas formal, de sorte que não tem a característica da imutabilidade da res judicata. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula n. 397 , do TST.

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