súmula 422, i, do tst em Jurisprudência

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422, I, DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nas razões de agravo, contudo, verifica-se que as Reclamadas não impugnaram ou sequer tangenciaram o fundamento adotado pela decisão proferida pela Presidência da Turma, qual seja, aplicabilidade, à hipótese, do óbice da Súmula 422, I, do TST como óbice ao recebimento do apelo, de forma que o presente agravo revela-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Em tais casos, de sucessiva interposição de recursos tidos por desfundamentados, esta Subseção vem entendendo pela aplicação da multa prevista no artigo 81 , caput , do CPC de 2015 , por denotar intuito protelatório, nos termos do artigo 80 , VII , do CPC . Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 , caput , do CPC de 2015 . Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422, I, DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nas razões de agravo, contudo, verifica-se que a Reclamada não impugnou ou sequer tangenciou o fundamento adotado pela decisão proferida pela Presidência da Turma, qual seja aplicabilidade, à hipótese, do óbice da Súmula 422, I, do TST como óbice ao recebimento do apelo. Em tais casos, de sucessiva interposição de recursos tidos por desfundamentados, esta Subseção vem entendendo pela aplicação da multa prevista no artigo 81 , caput , do CPC de 2015 , por denotar intuito protelatório, nos termos do artigo 80 , VII , do CPC . Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 , caput , do CPC de 2015 . Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422, I, DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nas razões de agravo, contudo, verifica-se que as Reclamadas não impugnaram ou sequer tangenciaram o fundamento adotado pela decisão proferida pela Presidência da Turma, qual seja aplicabilidade, à hipótese, do óbice da Súmula 422, I, do TST como óbice ao recebimento do apelo. Em tais casos, de sucessiva interposição de recursos tidos por desfundamentados, esta Subseção vem entendendo pela aplicação da multa prevista no artigo 81 , caput , do CPC de 2015 , por denotar intuito protelatório, nos termos do artigo 80 , VII , do CPC . Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 , caput , do CPC de 2015 . Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. TELEMARKETING (SÚMULA 126 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 422, I, DO TST). CARÊNCIA DA AÇÃO. (SÚMULA 422, I, DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST). HONORÁRIOS PERICIAIS (SÚMULA 422, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422, I, DO TST). Do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. Correto, portanto, o fundamento adotado na decisão ora agravada para denegar seguimento ao agravo de instrumento, qual seja, o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO AGRAVADA BASEADA NO ÓBICE DA Súmula 422, I, do TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da reclamada, ao fundamento de que , ausente a necessária dialeticidade recursal, aplicável o teor da Súmula 422, I, do TST - óbice processual que impede a análise da matéria, tornando inócua a manifestação desta Corte sobre eventual transcendência da causa . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, ferindo, uma vez mais, o princípio da dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, a atrair novamente a aplicação da Súmula 422, I do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015 /2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . SÚMULA 422, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA . SÚMULA 422, I, DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que proposta. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ART. 896 , A E C, DA CLT E SÚMULAS 126 E 221 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 422, I, DO TST). FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST . 1. Hipótese em que foi reconhecida a transcendência na decisão ora agravada e não conhecido o agravo de instrumento por ausência de dialeticidade (Súmula 422, I, do TST). 2. Nas razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não ataca de forma específica os fundamentos consignados na decisão monocrática agravada, relativos à aplicação da Súmula 422, I, do TST. 3. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou o fundamento da decisão agravada, nos termos em que proposto, em desatenção ao art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 e ao entendimento consagrado na Súmula 422, I, do TST. 4. Portanto, inadmissível o agravo por ausência de dialeticidade. Agravo não conhecido .