AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ADQUIRIDAS PELO EMPREGADOR CONTRATADO. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Nos termos da atual redação da Súmula n. 331 desta Corte Superior, a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, exigindo-se, para tanto, clara e inequívoca demonstração da conduta culposa do Ente Público. Nesse contexto, o acórdão regional que, após analisar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, entendeu que o Ente Público incorreu em culpa in vigilando , na medida em que não procedeu à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora prestadora de serviço, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, razão pela qual há que se manter o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ADQUIRIDAS PELO EMPREGADOR CONTRATADO. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Nos termos da atual redação da Súmula n. 331 desta Corte Superior, a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, exigindo-se, para tanto, clara e inequívoca demonstração da conduta culposa do Ente Público. Nesse contexto, o acórdão regional que, após analisar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, entendeu que o Ente Público incorreu em culpa in vigilando , na medida em que não procedeu à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora prestadora de serviço, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, razão pela qual há que se manter o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ADQUIRIDAS PELO EMPREGADOR CONTRATADO. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Nos termos da atual redação da Súmula n. 331 desta Corte Superior, a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, exigindo-se, para tanto, clara e inequívoca demonstração da conduta culposa do Ente Público. Nesse contexto, o acórdão regional que, após analisar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, entendeu que o Ente Público incorreu em culpa in vigilando , na medida em que não procedeu à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora prestadora de serviço, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, razão pela qual há que se manter o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO CONFROME A SÚMULA N. 331, ITENS IV E V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Impõe-se manter o respeitável despacho agravado, por ser inadmissível a interposição de recurso de revista para impugnar acórdão regional proferido em harmonia com a Súmula n. 331, itens IV e V, deste colendo Tribunal Superior do Trabalho (exegese da Súmula nº 333 desta Corte Superior e e § 4º do art. 896 da CLT ). Agravo de instrumento desprovido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ADQUIRIDAS PELO EMPREGADOR CONTRATADO. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Nos termos da atual redação da Súmula n. 331 desta Corte Superior, a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, exigindo-se, para tanto, clara e inequívoca demonstração da conduta culposa do Ente Público. Nesse contexto, o acórdão regional que, após analisar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, entendeu que o Ente Público incorreu em culpa in vigilando , na medida em que não procedeu à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora prestadora de serviço, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, razão pela qual há que se manter o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ADQUIRIDAS PELO EMPREGADOR CONTRATADO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Nos termos da atual redação da Súmula n. 331 desta Corte Superior, a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, exigindo-se, para tanto, clara e inequívoca demonstração da conduta culposa do Ente Público. Nesse contexto, o acórdão regional que, após analisar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, entendeu que o Ente Público incorreu em culpa in vigilando, na medida em que não procedeu à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora prestadora de serviço, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, razão pela qual há que se manter o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ADQUIRIDAS PELO EMPREGADOR CONTRATADO. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Nos termos da atual redação da Súmula n. 331 desta Corte Superior, a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, exigindo-se, para tanto, a conduta culposa do Ente Público. Nesse contexto, o acórdão regional que, após analisar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, entendeu que o Ente Público incorreu em culpa in vigilando , na medida em que não procedeu à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora prestadora de serviço, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, razão pela qual há que se manter o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ADQUIRIDAS PELO EMPREGADOR CONTRATADO. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Nos termos da atual redação da Súmula n. 331 desta Corte Superior, a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, exigindo-se, para tanto, clara e inequívoca demonstração da conduta culposa do Ente Público. Nesse contexto, o acórdão regional que, após analisar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, entendeu que o Ente Público incorreu em culpa in vigilando , na medida em que não procedeu à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora prestadora de serviço, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, razão pela qual há que se manter o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ADQUIRIDAS PELO EMPREGADOR CONTRATADO. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Nos termos da atual redação da Súmula n. 331 desta Corte Superior, a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, exigindo-se, para tanto, clara e inequívoca demonstração da conduta culposa do Ente Público. Nesse contexto, o acórdão regional que, após analisar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, entendeu que o Ente Público incorreu em culpa in vigilando , na medida em que não procedeu à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora prestadora de serviço, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, razão pela qual há que se manter o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ADQUIRIDAS PELO EMPREGADOR CONTRATADO. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Observando-se que as razões de decidir consignadas no acórdão regional estão em consonância com os itens IV e V da Súmula n. 331 desta Corte Superior, não cabe falar em trânsito do recurso sob o enfoque de ofensa aos artigos 5º, II, da Constituição da República e 71 da Lei 8.666/91, vez que a edição daquela súmula pressupõe a existência de amplo debate sobre o tema, observando-se a legislação correspondente. Agravo de instrumento desprovido.