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Edição da Súmula Vinculante n. 16 no mesmo sentido. 4... Esses julgados deram origem ao Enunciado da Súmula Vinculante n. 16 daquele Supremo Tribunal, que determina o seguinte: “Súmula Vinculante 16
SALÁRIO MÍNIMO - Pretensão ao recebimento do salário base não inferior ao salário mínimo - Descabimento - Possibilidade do servidor público receber salário básico inferior ao salário mínimo - O disposto no art. 7o , inciso IV c.c. o art. 39 , parágrafo 3o , da Constituição Federal se refere à remuneração total e não ao vencimento base - Aplicação da SÚMULA VINCULANTE 16 - Sentença Mantida - Recurso improvido.
Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público municipal. I - Horas Extras. Base de cálculo. Remuneração. Inteligência do inc. XVI do art. 7º da CF , da SV 16, e da súmula 264 do TST. Nos termos da súmula vinculante nº 16 do STF e da súmula 264 do TST, a base de cálculo da hora extra é a remuneração e não o vencimento básico do servidor, de forma a abranger o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas. II - Efeito "repicão". Art. 37 , inc. XIV , da CF . Inaplicabilidade. Inaplicável ao caso a vedação do denominado efeito "repicão", o qual impede apenas a incidência de adicional sobre adicional anterior quando da mesma natureza (art. 37 , inc. XIV , da CF ). Apelo conhecido e desprovido.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 16 . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação ajuizada em face de decisão que julgou improcedente pedido de inclusão de anuênio na base de cálculo das horas extraordinárias, sob o fundamento de que, para efeito de cálculo da hora extra, deve ser considerado o vencimento básico do servidor, excluídas eventuais vantagens, de modo a evitar o efeito cascata previsto no art. 37 , XIV , da Constituição . 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e a Súmula Vinculante 16 . A referida súmula não se refere ao art. 7º , XVI , da Constituição , que trata da remuneração do serviço extraordinário, mas, sim, ao parâmetro a ser considerado para se verificar o atendimento à garantia de “remuneração não inferior ao salário-mínimo”, prevista no art. 7º , IV , da Constituição , e de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do subsequente art. 39, § 3º (Precedentes). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do CPC/2015 .
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. SÚMULA VINCULANTE 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. SÚMULA VINCULANTE 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 7º , IV , E 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19 /98). REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI XXXXX/GO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR AO SALÁRIO MÍNIMO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO EXARADO EM PRIMEIRO GRAU - DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO - DESNECESSIDADE DE O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO CORRESPONDER NO MÍNIMO AO SALÁRIO MÍNIMO - REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO PISO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Diferenças salariais - violação à Súmula Vinculante n. 16 do STF O MM... O mero descumprimento pelo reclamado de normas legais e da Súmula Vinculante n. 16 do Supremo Tribunal Federal não importa dano moral passível de reparação... A Súmula Vinculante n. 16 do STF dispõe: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público Nesse mesmo sentido é
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Aposentadoria especial de professor. Requisitos para a obtenção do direito ao regime próprio. Não aquisição. 3. Reexame de fatos e provas e análise da legislação infraconstitucional correlata. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: Afirma, ainda violado a EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /05 e Súmula Vinculante 16 desta Corte. (…) Na espécie, o Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar... 7º , caput e inciso IV , art. 37 , caput e inciso XV , art. 39 , § 3º , art. 40 , caput, § 3º , § 5º e § 19 , art. 201 , § 8º , todos da Constituição Federal , EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /05 e Súmula Vinculante nº 16