salário-maternidade em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.321.493-PR, aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário"), sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 3. Não demonstrado o exercício da atividade rurícola pela parte autora, através de início de prova material e testemunhal, é indevida a concessão do salário maternidade.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. DEMISSÃO DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. O desrespeito à estabilidade provisória da gestante (art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88), da "confirmação da gravidez até cinco meses após o parto", se gerador de indenização substitutiva a cargo do empregador pela despedida (arbitrária ou sem justa causa), impede a concessão do salário-maternidade, pois tais benefícios não podem ser cumulados, inclusive na inteligência do §1º do art. 72 da Lei nº 8.213/91, conforme já decididos pelo Pleno do TRT da 7ª Região, no RO 2787001420045070012/CE). 2. Os requisitos previstos na Lei nº 8.213/91 não foram satisfeitos, pois a parte autora já recebeu quando da demissão, mediante acordo firmado e homologado pela Justiça do Trabalho, a verba denominada "indenização pela instabilidade", sendo que o pagamento de salário maternidade implicaria em recebimento em duplicidade. 3. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. 1. O salário-maternidade exige uma carência de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25 , III , da Lei n. 8.213 /1991. 2. Na redação do parágrafo único, antes da revogação pela Lei n. 13.457 /2017, o legislador havia permitido o uso das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado se este contasse, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, o que não foi atendido no caso dos autos. 3. Agravo interno desprovido.

Direito constitucional. Direito tributário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195 , I , a , da Constituição . Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, § 4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212 /91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição , que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212 /91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade”.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. ATIVA APENAS EM UMA. SIMULTANEIDADE NÃO CONTEMPORÂNEA AO PARTO. NÃO FAZ JUS A SALÁRIO-MATERNIDADE RELATIVO A CADA UMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora afirmou exercer múltiplas atividades, que teria direito a majoração do salário-maternidade recebido pelo vínculo empregatício com a empresa Itaú Unibanco S.A, pois também contribuiu como contribuinte individual, estando no período de graça e fazendo jus a outro benefício ou majoração do benefício recebido. 2. Em caso de empregos concomitantes, o salário-maternidade é devido em relação a cada emprego. 3. No entanto, apenas atividades simultâneas geram salários-maternidade relativo a cada uma, devendo a simultaneidade ser contemporânea ao parto. Ou seja, se houver encerramento de uma delas, o benefício é devido apenas com relação a atividade que continuar exercendo, ainda que em prazo de manutenção da qualidade de segurado na atividade encerrada, conforme art. 348, § 2º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. 4. Múltipla filiação não se mantém quando cessada alguma das atividades. 5. Período de graça só existe quando o segurado deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, art. 15 , caput, inciso II da Lei 8.213 /1991. 6. O valor do salário-maternidade não é calculado com base no salário de benefício, art. 28 da Lei 8.213 /91, não se aplicando a regra de cálculo do salário de benefício com base em atividades concomitantes do art. 32 da Lei 8.213 /91, mas sim de acordo com as regras do art. 71-B , § 2º, inciso I da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 12.873 /213. 7. Não fazendo jus a parte autora ao recebimento de outro salário-maternidade ou complementação do benefício recebido. 8. Recurso conhecido e não provido.

Direito Tributário. Embargos de declaração no recurso extraordinário com repercussão geral. Não incidência de contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão de mérito deste recurso extraordinário, em que, por maioria, o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. Pretensão da parte embargante de alteração da tese de julgamento firmada, a fim de que reste clara a natureza de benefício previdenciário do salário-maternidade e, assim, fique expressa a sua exclusão da incidência de outras contribuições, tais como o salário-educação e as destinadas ao Sistema S e ao INCRA, que também possuem como base de cálculo a folha de salários. 3. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica na hipótese. Isso porque estavam sob análise no presente recurso apenas os dispositivos da lei federal que tratam da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Os embargos não servem à ampliação do objeto do recurso extraordinário. 4. A natureza de benefício previdenciário do salário-maternidade, um dos fundamentos para a referida não incidência tributária, restou incontroversa no voto condutor e nos votos que o acompanharam. 5. Embargos de declaração rejeitados.

SALÁRIO-MATERNIDADE. DESCONTOS. A lei 10.820 /2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevê que os descontos referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil serão feitos até o limite de 30% (atualmente 35%, consoante nova redação da Lei n. 13.172 /2015). Recurso da reclamante parcialmente provido, no particular. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos de declaração é prevista na processualística e o uso da via não pode ser limitado sob intimidação de multa. Finalidade protelatória não identificada. Impõe-se o provimento do recurso para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. Recurso da reclamada provido, no particular.

SALÁRIO-MATERNIDADE. DESCONTOS. A lei 10.820 /2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevê que os descontos referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil serão feitos até o limite de 30% (atualmente 35%, consoante nova redação da Lei n. 13.172 /2015). Recurso da reclamante parcialmente provido, no particular. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos de declaração é prevista na processualística e o uso da via não pode ser limitado sob intimidação de multa. Finalidade protelatória não identificada. Impõe-se o provimento do recurso para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. Recurso da reclamada provido, no particular.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. O INSS concedeu a autora o salário-maternidade decorrente do nascimento da filha Iara Cruz Silva em 05/03/2008, mas logo após o pagamento da primeira prestação, deflagrou procedimento para a revisão do ato administrativo, notificando a interessada para apresentar defesa, o fazendo em 28/04/2008, fls. 39v, sem que houvesse manifestação da segurada, o que ensejou o cancelamento do benefício, o que também lhe foi comunicado em 19/05/2008, fls. 41v. 2. É forçoso convir que se passaram mais de cinco anos entre esse cancelamento do salário-maternidade e o ajuizamento da causa para a sua percepção em 25/07/2013, o que atrai a aplicação da prescrição quinquenal prevista nos arts. 1o e 3o do Decreto 20.910 /1932 c/c art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991.] 3. Não infirma a conclusão o fato da autarquia ter lhe enviado novo comunicado em 02/09/2008, fls. 44v, o que corresponde a apenas um aviso de cobrança da dívida decorrente do recebimento indevido de benefício previdenciário, incapaz de alterar o termo a quo de prescrição, pois nessa ocasião já havia se encerrado o procedimento administrativo de cancelamento do salário-maternidade. 4. Apelação da autora não provida.

SALÁRIO-MATERNIDADE. Impedida a trabalhadora de perceber o salário-maternidade, ante a ausência de repasse pela empresa das contribuições previdenciárias ao INSS, e comprovado que a sua concessão decorreu da condição de contribuinte individual e não do vínculo de emprego mantido concomitantemente, deverá a empregadora ser responsabilizada pelo pagamento correspondente. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931 . A constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF , restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.