Salários Vencidos em Jurisprudência

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  • TRT-6 - Agravo de Petição: AP XXXXX20095060017

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIOS VENCIDOS. CONSECTÁRIO LÓGICO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO E DO ITEM II DA SÚMULA 396 DO C. TST. PRECEDENTES DO C. TST. I - Embora o comando sentencial tenha sido expresso apenas no sentido de declarar a nulidade da demissão imotivada e determinar a reintegração do autor ao cargo para o qual foi nomeado, não há como afastar a apuração do “quantum debeatur” relativo aos direitos e vantagens pecuniárias anteriores à data do efetivo retorno ao emprego, uma vez que tais parcelas constituem consectário lógico do ato que ordenou a restituição ao "status quo ante" do empregado. II - Na verdade, a própria natureza jurídica do instituto em comento (reintegração ao emprego) pressupõe pedido implícito de pagamento dos salários do período de afastamento, entendimento que se coaduna com o Princípio da Ultrapetição e com o disposto no item II da Súmula 396 do C. TST. III - Agravo de Petição provido para determinar a apuração e liquidação dos valores relativos aos salários vencidos entre o afastamento e a data da efetiva reintegração. (Processo: AP - XXXXX-02.2009.5.06.0017 (00764-2009-017-06-00-0), Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 02/04/2019, Segunda Turma, Data de publicação: 05/04/2019)

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  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20185040205

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    GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. SALÁRIOS VENCIDOS. REINTEGRAÇÃO. A estabilidade da gestante possui previsão constitucional, tendo como finalidade principal a proteção da maternidade e do nascituro, sendo necessário somente que a empregada esteja grávida quanto da ruptura contratual para sua ocorrência, de modo que o desconhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela própria gestante, quando da rescisão contratual, não é óbice ao reconhecimento da garantia de emprego. Hipótese em que a reclamante encontrava-se grávida à época da dispensa, acarretando a nulidade da extinção contratual praticada, devendo a trabalhadora ser reintegrada ao emprego, com direito ao pagamento dos salários vencidos entre a dispensa e a reintegração.

  • TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX19995170003

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    REINTEGRAÇÃO - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. Determinada, na fase cognitiva, a reintegração da obreira, certo é que, independentemente de constar expressamente no título executivo, se torna explícito o pagamento dos salários vencidos e vincendos. Assim, a reclamante, após reintegrada, tem direito de perceber o mesmo salário e demais vantagens que compunham sua remuneração anteriormente, sendo ilícita a supressão de quaisquer dessas verbas.

  • TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20185140402 RO-AC XXXXX-95.2018.5.14.0402

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    RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AOS SALÁRIOS VENCIDOS. EFEITOS RETROATIVOS. Ao servidor reintegrado são devidos os pagamentos de todas as vantagens durante o período de afastamento, em razão do efeito ex tunc da reintegração, sem importar em enriquecimento ilícito. Recurso ordinário conhecido e não provido.

  • TST - RR XXXXX20225080131

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    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. SALÁRIOS VENCIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. SÚMULA 371 DO TST . A reclamada logrou demonstrar o descompasso do acórdão regional com o entendimento insculpido na Súmula 371 do TST. Reconhecida a transcendência política. Agravo provido, a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. SALÁRIOS VENCIDOS. SÚMULA 371 DO TST. No curso do aviso - prévio indenizado o autor logrou êxito em receber benefício previdenciário (código 31). Considerada a modalidade do benefício , a reclamada considerou perfectibilizada a rescisão do contrato de trabalho. Contudo, na forma da Súmula 371 do TST os efeitos financeiros da rescisão se postergam para o momento posterior ao término do benefício superveniente. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-16 - XXXXX20165160004

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    SALÁRIOS VENCIDOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. O reconhecimento da procedência do pedido formulado na reclamação implica em resolução de mérito (art. 487 , III , a , do CPC/2015 ), com a consequente condenação da reclamada ao pagamento dos salários vencidos. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010248 RJ

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    GESTANTE REINTEGRADA. SALÁRIOS VENCIDOS. A gestante, dispensada sem justa causa no curso da gravidez, que ajuíza imediatamente a reclamação trabalhista objetivando reverter o quadro, tem o direito não só à reintegração como ao pagamento dos salários vencidos no período de afastamento.

  • TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20215070036 CE

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    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. A estabilidade provisória da gestante é amparada constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII , do artigo 7.º , da CF/88 combinado com o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, por ser direito fundamental da mãe e do nascituro. Para deferir a estabilidade provisória à obreira gestante é necessário tão somente a confirmação de sua condição. Indiscutível que o constituinte originário, ao inserir no texto maior a garantia de emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, buscou dar condições mínimas de subsistência à mãe e, consequentemente, ao nascituro. No caso dos autos, de se reconhecer o direito da gestante à garantia provisória de emprego com determinação de sua reintegração e condenação da reclamada ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, desde a dispensa até a data do efetivo retorno, tudo com os valores atualizados, mantidas as condições e vantagens da época da dispensa, com os consequentes reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido.

  • TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20185220102

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    E M E N T A SALÁRIOS ATRASADOS. PARCELAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL. O salário é verba de caráter alimentar, indispensável à subsistência do trabalhador e de sua família. A forma de pagamento do salário está prevista no ordenamento jurídico ( § 1º do art. 459 da CLT ) e a Constituição Federal veda a sua retenção dolosa (inciso X do art. 7º). Por fim, o art. 611-B da CLT estabelece como ilícitos os acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho que versem sobre supressão ou redução de alguns direitos, e dentre eles encontramos, no inciso VII, a proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa. Dessa forma, muito embora as normas coletivas constituam importante meio para pacificação dos conflitos trabalhistas, sua validade está adstrita à observância dos parâmetros legais mínimos de proteção, o que não foi observado nos presentes autos, razão pela qual o acordo coletivo celebrado é inválido. Pelo exposto, mantém-se a sentença que condenou o empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não pagas. Recurso ordinário conhecido, porém desprovido. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PRESENTE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A antecipação da tutela de urgência tem o fundamental propósito de salvaguardar a eficácia da futura decisão definitiva e, nos termos do art. 300 do CPC/2015 , possui como pressupostos autorizadores para sua concessão: 1) a probabilidade do direito, o chamado fumus boni iuris, consiste na plausibilidade daquilo que foi requerido pelo autor, devendo aproximar-se com grande intensidade da verdade, sendo assim de fácil convencimento a sua existência; e 2) o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o perigo da demora processual, com a possibilidade de dano provável e iminente, constitui o periculum in mora. A boa hermenêutica desse dispositivo legal revela que o "fumus boni iuris" e a "periculum in mora" correspondem aos pressupostos necessários, sendo pressupostos cumulativo-alternativos. Na hipótese sob exame, restam preenchidos os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada, uma vez que se trata de verba salarial de natureza alimentar (periculum in mora), sendo assim fundamental para garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Vale ressaltar, ainda, que neste caso inexiste o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, posto que o reclamante exerceu suas funções nos meses reivindicados e ainda não recebeu o salário correspondente, mesmo resguardado pelas disposições dos aludidos artigos da CF e da CLT supramencionados. Por outro lado, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, neste caso, também não viola a Lei nº 9.494 /97, art. 2º-B (antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública), porque não se trata de concessão de aumento ou vantagem, muito menos de liberação de recurso ou inclusão em folha de pagamento, uma vez que o contrato de trabalho se encontra vigente e o reclamante faz jus ao seu salário em decorrência do labor mensal. Recurso ordinário conhecido e provido.

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