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sanção afastada em Jurisprudência

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC . INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA, VENCIDO EM PARTE O MINISTRO RELATOR, QUE APENAS REDUZIA O SEU MONTANTE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. A rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. 3. Conclusão do Ministro relator no sentido de que, tipificada uma das hipóteses previstas no art. 1.021 , do CPC , autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 4º do referido artigo. Todavia, o valor excessivo da sanção pecuniária, como na espécie, implica na mitigação do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição da Republica , pois o não pagamento da multa obsta o direito de recorrer. Desse modo, a hipótese seria de se manter a pena pecuniária aplicada no agravo interno mas, neste ínterim, reduzir o seu montante. 4. Prevalência do entendimento da maioria dos integrantes da Colenda Quarta Turma no sentido de que deve ser afastada a multa pecuniária fixada pelo acórdão embargado. 5. Embargos de declaração acolhidos em maior extensão para afastar a sanção pecuniária, vencido em parte o Ministro relator.

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  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20108260114 SP XXXXX-73.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – COGNOSCIBILIDADE PARCIAL – INTERESSE RECURSAL – LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ AFASTADA – CONDUTA REGULAR – SANÇÃO AFASTADA – HONORÁRIOS – ACUIDADE DA DECISÃO. - Cognoscibilidade parcial – artigo 940 , do Código Civil , que fora repelido pelo MM. Magistrado, descabida a análise deste capítulo sobre o qual não há gravame em desfavor da requerida – interesse recursal esvaziado neste aspecto; - Litigância de má-fé não verificada – conduta que não se adequa com o disposto no artigo 80 , do Código de Processo Civil . "Equívoco" na propositura de demanda adimplida que estabelece sanção própria (artigos 927 ou 940 , do Código Civil ), injustificada a sanção processual; - Honorários razoavelmente fixados de acordo com o disposto no artigo 85 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil – descabida qualquer alteração; RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198240000 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS TERMOS EXARADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRETÉRITAS AO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. SANÇÃO AFASTADA. [.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS TERMOS EXARADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRETÉRITAS AO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. SANÇÃO AFASTADA. [.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS TERMOS EXARADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRETÉRITAS AO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. SANÇÃO AFASTADA. [.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS TERMOS EXARADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRETÉRITAS AO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. SANÇÃO AFASTADA. [...] 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400 , parágrafo único , do CPC/2015 " (Tema 1000/STJ). [...]4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 09-06-2021, DJe 01-07-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-46.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218240000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS TERMOS EXARADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRETÉRITAS AO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. SANÇÃO AFASTADA. [.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS TERMOS EXARADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRETÉRITAS AO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. SANÇÃO AFASTADA. [.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS TERMOS EXARADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRETÉRITAS AO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. SANÇÃO AFASTADA. [.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS TERMOS EXARADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRETÉRITAS AO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. SANÇÃO AFASTADA. [...] 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400 , parágrafo único , do CPC/2015 " (Tema 1000/STJ). [...]4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 09-06-2021, DJe 01-07-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-76.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Wed Apr 20 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TRE-RN - RECURSO ELEITORAL RE XXXXX MARTINS RN (TRE-RN)

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    RECURSO - PETIÇÃO  PARTIDO POLÍTICO  PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS  ELEIÇÃO 2016 - DIRETÓRIO MUNICIPAL - ART. 73, DA RESOLUÇÃO DO TSE N.º 23.463/2015 - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA  IRREGULARIDADE GRAVE  INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SANÇÃO APLICADA AFASTADA - PROVIMENTO DO RECURSO Não foram detectados recebimento de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada, bem como aplicação irregular de recursos do fundo partidário. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Resolução do TSE nº 23.463/2015. A sanção prevista no art. 73, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015 é aplicável nos casos em que seja identificada irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Partidário, recebimento de recursos de origem não identificada e conduta vedada. Ausente previsão legal definindo sanção aos casos de irregularidade na abertura de conta bancária, assiste razão ao recorrente e a sanção aplicada ao partido deve ser afastada. Provimento do recurso

    Encontrado em: Acordam os juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em prover o Recurso interposto pelo Diretório Estadual do Republicanos para afastar a aplicação da sanção

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA JORNADA E DO MAU ATENDIMENTO AOS PACIENTES. FALTAS RECORRENTES, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS INIDÔNEOS. COMPROVAÇÃO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. VERBA HONORÁRIA AFASTADA. 1. Preliminares de nulidade da prova e de cerceamento de defesa afastadas. Depoimento pessoal que configura prova em favor da parte adversa, pelo que sua ausência não importa em prejuízo à demandada. 2. Caderno probatório que ampara apenas em parte a versão trazida na inicial. Jornada de trabalho que poderia ser cumprida em horários alternativos, inexistindo prova cabal de inobservância pela ré. Alegado mau atendimento dos pacientes que não encontra amparo na prova testemunhal ou documental. 3. Documentos que demonstram, de forma inequívoca, que a ré viajou a lazer, em ao menos duas ocasiões, enquanto, supostamente, encontrava-se afastada do trabalho por justificativas médicas. Tentativa de acobertar e justificar as ausências que denota dolo em sua conduta. Percepção da remuneração integral, mesmo sem a devida contraprestação laboral, que importou no indevido enriquecimento da ré. 4. Manutenção da condenação ao ressarcimento do montante ilegalmente recebido, bem como da multa fixada na sentença. Demais sanções que merecem ser afastadas, por não guardarem relação ou proporcionalidade com os atos perpetrados pela servidora. 5. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento, em se tratando de ação civil pública, pelo princípio da simetria. Precedente do STJ.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TRE-BA - Recurso Eleitoral RE 252 BELO CAMPO BA (TRE-BA)

    Jurisprudência

    Recurso. Prestação de contas. Subsistência das falhas apontadas. Controle pela Justiça Eleitoral obstado. Suspensão do recebimento de cotas do fundo partidário. Sanção suprimida pela Lei nº 13.165 /2015. Norma de caráter sancionatório. Aplicação da retroatividade da lei mais benigna. Sanção afastada. Provimento parcial. 1. Havendo subsistência das falhas apontadas, restou obstado o controle pela Justiça Eleitoral da contabilidade sob apreço; 2. Em se tratando de norma de caráter sancionatório, é de se aplicar o princípio da retroatividade da lei mais benigna, pelo que deve ser afastada a sanção de suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário, que foi suprimida pela reforma eleitoral introduzida pela Lei nº 13.165 /2015; 3. Dá-se provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a sanção aplicada, mantendo-se, todavia, a desaprovação das contas.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. AUTOS EM CARGA POR TEMPO EXCESSIVO. SANÇÕES APLICADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO MANEJADO PELO DEFENSOR PROVIDO CULMINANDO NA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SANÇÕES AFASTADAS. Devem ser afastadas as sanções impostas com base no artigo 196 do Código de Processo Civil . Efetivamente, não há nos autos documento indicando que o advogado teria sido intimado pessoalmente para a restituição dos autos, de modo que não há como subsistir as sanções aplicadas, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.Além disso, o recorrente justificou a demora na devolução dos autos com base no fato de a causa ser complexa e ter que apresentar, simultaneamente, razões de apelação e contrarrazões ao recurso do Ministério Público. Calha frisar, ainda, que o recurso interposto pelo advogado esgrimiu diversas teses e foi provido, culminando na absolvição de seu constituído.Nas cópias constantes do autos não há informação da data da carga, apenas da data da restituição dos autos.RECURSO PROVIDO.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC XXXXX SC 2020/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. ESCALADA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. MANTIDA SANÇÃO BENEVOLENTE IMPOSTA AO EMBARGANTE. RESPEITO À REGRA NE REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE DA EMBARGANTE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. Evidenciado que a qualificadora da escalada foi utilizada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena na primeira fase da dosimetria, a título de circunstâncias do crime, deve ser realizada nova análise da pena aplicada aos embargantes. 3. Quanto a Samuel, afastadas as circunstâncias do crime e mantidos os maus antecedentes, deve a pena-base ser fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão. Percebe-se, pois, que a dosimetria da pena-base realizada pelas instâncias inferiores mostrou-se benevolente com o réu, ao fixá-la em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. Por conseguinte, não se cogita a alteração na pena que lhe foi imposta, devendo ser mantida aquela fixada pelas instâncias ordinárias, em respeito à regra non reformatio in pejus. 4. No tocante a Patrícia, afastadas as circunstâncias do crime, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 2 anos de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa. Na fase intermediária, ausentes agravantes e atenuantes, mantém-se inalterada a reprimenda. Na terceira fase, reconhecido o privilégio e aplicada a fração de 1/3, fica a pena fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 6 dias-multa. Pela tentativa foi reduzida a reprimenda em 1/2, tornando-se definitiva a pena de 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 3 dias-multa. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, com o fim de, afastada a escalada e, por conseguinte, a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime, manter inalterada a pena de Samuel e, considerando, ainda, o reconhecimento do furto privilegiado quanto à Patrícia, reduzir sua sanção corporal, fixando-a em 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 3 dias-multa, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.

  • TRE-ES - Recurso Eleitoral RE 3814 DOMINGOS MARTINS ES (TRE-ES)

    Jurisprudência

    RECURSO ELEITORAL - DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURÍDICA - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - RÉU REVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA NO PATAMAR MÍNIMO - MANUTENÇÃO - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - SANÇÃO AFASTADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O prazo recursal para o réu revel corre independentemente de intimação. Entretanto, se há determinação de intimação pessoal do réu revel a regra processual fica afastada, de modo que o prazo para recorrer fluirá a partir da data da intimação. 2. A aplicação cumulativa da pena de multa e a proibição de contratar com o Poder Público decorrem da gravidade da infração e devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tendo sido a multa fixada na sentença em seu patamar mínimo, razoável e proporcional ser afastada a cumulação de sanções. 3. Parcial Provimento do Recurso, para afastar a proibição de contratar com o Poder Público.

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