Sat/rat e de Terceiros em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204036130 SP

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    E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, apreciando o Tema 69 com repercussão geral, deu provimento ao RE XXXXX/PR , fixando a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. O entendimento do c. STF decorreu do fato de ser o ICMS imposto indireto, cujo ônus é transferido ao consumidor final, sendo o comerciante/produtor mero depositário do tributo, que é repassado imediatamente aos cofres dos Estados. 3. A Contribuição Patronal de 20%, o SAT/RAT e as contribuições devidas a terceiros (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE) não são tributos indiretos, pois o encargo financeiro não é transferido ao contribuinte final. Destarte, inexistindo semelhança entre as situações, inviável aplicar a regra do Tema 69 à hipótese vertente. 4. O Artigo 195 , I , b , da Constituição Federal não instituiu o faturamento e a receita como fontes exclusivas de financiamento do PIS e da COFINS, uma vez que o artigo 195 , I , da Constituição Federal prevê outras fontes de custeio. 5. O artigo 7º da Lei nº 12.546 /2011, com a redação da Lei nº 14.020 /2020, faculta ao contribuinte contribuir sobre o valor da sua receita bruta em substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212 /1991. 6. Frente a multiplicidade de fontes de financiamento da seguridade social, não existe violação aos princípios constitucionais: da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), da equidade (art. 194, V), da legalidade (art. 5º, II), da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV) e da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Como bem asseverou o excelentíssimo Desembargador Federal Johonsom Di Salvo na APCiv XXXXX-63.2017.4.03.6100 , “a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS /COFINS não permite a automática exclusão de todos os tributos e custos incidentes na cadeia produtiva, enquanto tributos e elementos distintos e sob pena de se olvidar a jurisprudência ainda vigente”. 8. Apelação não provida.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214047201

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 1. A contribuição previdenciária patronal e as contribuições ao SAT/RAT e a terceiros incidem sobre o valor bruto das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91), incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição a cargo do empregado. 2. A empresa figura apenas como responsável na relação tributária que lhe impõe o dever de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado/trabalhador e do IRRF. 3. A quantia descontada (contribuição previdenciária do empregado e IRRF) se qualifica como remuneração, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047108 RS XXXXX-57.2018.4.04.7108

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. ABONO DE FALTAS POR ATESTADO MÉDICO. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. As conclusões referentes à contribuição previdenciária patronal também se aplicam aos adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros. 2. Não incidem os adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas e vale-transporte em dinheiro. 3. Os adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros incidem sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, salário-maternidade, auxílio-alimentação e faltas abonadas por atestado médico.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20224047205

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT RAT E TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. TEMA STF Nº 72. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou tese, em sede de repercussão geral, no sentido de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (Tema nº 72/STF). 2. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários, da qual não fazem parte os valores pagos aos empregados a título de verba indenizatória.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20214047100 RS XXXXX-09.2021.4.04.7100

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. SAT/RAT/GILRAT. TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. CARÁTER DE HABITUALIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE 1. Sendo inexigível a contribuição previdenciária sobre algumas das verbas aqui tratadas, conforme a natureza salarial ou indenizatória da verba que compõe a folha de salário, também o será a contribuição reflexa (SAT/RAT e "contribuição a terceiros" e acessórios). 2. O STF, em 05/08/2020, no julgamento do RE XXXXX - Tema 72 do cadastro de repetitivos daquele Tribunal, assim fixou a tese acerca da inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20224047205 SC

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20224047205 SC

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20224047003

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. DECRETO-LEI Nº 2.318 , DE 1986, REVOGADO. ART. 7º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214047000 PR XXXXX-85.2021.4.04.7000

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 1. A contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e de terceiros incidem sobre o valor bruto das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91), incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição a cargo do empregado. 2. A empresa figura apenas como responsável na relação tributária que lhe impõe o dever de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado/trabalhador e do IRRF. 3. A quantia descontada (contribuição previdenciária do empregado e IRRF) se qualifica como remuneração, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal 4. Apelação improvida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047201 SC XXXXX-62.2020.4.04.7201

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. TERCEIROS. DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. À luz do disposto no artigo 240 da Constituição Federal e no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212 /91, a base de cálculo das contribuições ao SAT/GIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros é a folha de salários, correspondente à remuneração devida pelo empregador ao empregado. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros e ao GIL-RAT, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários, da qual não fazem parte os valores pagos aos empregados a título de verba indenizatória. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136 /74) não tem o condão de mudar sua natureza. A incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade decorre de expressa previsão legal.

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