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segredo de justiça em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20198070000 Segredo de Justiça XXXXX-82.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

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    AGRAVO DE INSTRUMENT0. PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 01. Os procedimentos de Interdição não correm em segredo de justiça, sendo de sua essência a publicidade que envolve a decretação da curatela, medida cuja informação interessa a toda sociedade. 02. Recurso desprovido.Unânime.

    Encontrado em: . - 4/10/2019 XXXXX20198070000 Segredo de Justiça XXXXX-82.2019.8.07.0000 (TJ-DF) ROMEU GONZAGA NEIVA

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  • TJ-SP - Agravo Interno Cível AGT XXXXX20218260000 SP XXXXX-12.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

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    SEGREDO DE JUSTIÇA. Execução por título extrajudicial. Inexistência de situação excepcional que possa justificar a tramitação do feito sob segredo de justiça, em detrimento do princípio da publicidade dos atos processuais. Decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo executivo em segredo de justiça mantida. Agravo de instrumento improvido, prejudicada a análise do agravo interno, em razão do resultado do julgamento do recurso principal. Dispositivo: negaram provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218160000 Maringá XXXXX-62.2021.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO – HIPÓTESE DE APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – PEDIDO DE REFORMADA DA DECISÃO AGRAVADA COM A IMEDIATA DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO A TRAMITAÇÃO DOS AUTOS – ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE VERSAM SOBRE A INTIMIDADE DOS ENVOLVIDOS EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO ART. 189 , III , CPC – CONCESSÃO PARCIAL – SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS (PRONTUÁRIOS) – APLICAÇÃO DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 1.605/2000 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA O ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-62.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.02.2022)

    Encontrado em: Do Segredo de Justiça Por ora, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, visto que, embora a requerida tenha informado que o prontuário do tratamento do autor é documento sigiloso, sequer...são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:(...)...SEGREDO DE JUSTIÇA. INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 155 , I , DO CPC .

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 Segredo de Justiça XXXXX-19.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMIDADE. ADOLESCENTE. SEGREDO DE JUSTIÇA. I - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, bem como nos processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ( CPC , art. 189 ). O ECA é claro ao definir que a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada (art. 100, V). II - Tendo em vista que os documentos carreados aos autos tratam da intimidade e da vida privada de menores, incluindo laudos médicos psiquiátricos e informações sensíveis aos infantes envolvidos em atos de violência física e psicológica realizados no interior de instituição privada de ensino, o segredo de Justiça é medida que se impõe. III - Deu-se provimento ao recurso.

    Encontrado em: . - 15/10/2020 XXXXX20208070000 Segredo de Justiça XXXXX-19.2020.8.07.0000 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO

  • TJ-DF - XXXXX20188070007 Segredo de Justiça XXXXX-94.2018.8.07.0007 (TJ-DF)

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    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO EXERCIDO EM PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA. JUNTADA DE PEÇAS DESSES AUTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA. PREVALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. 1.Os arts. 319 e 320 do CPC disciplinam que a petição inicial deve preencher certos requisitos legais para viabilizar a demanda, cabendo ao juiz determinar a sua necessária adequação (art. 321), para possibilitar a correta prestação jurisdicional, sendo que o descumprimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321 , parágrafo único do CPC , e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2.No caso, os requisitos legais para o deferimento da inicial foram cumpridos, inclusive com a juntada das provas consistentes em peças da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, com as quais os autores/apelantes pretendem demonstrar a verdade dos fatos alegados, bem como a exordial não apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, a exigência revela-se descabida. 3.O segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem ( CF , art. 5º , LX , da CF e art. 189 , do CPC ). 4.Na hipótese dos autos, o direito à intimidade e privacidade dos réus/apelados deve prevalecer sobre o princípio da publicidade, sendo plausível a decretação do segredo de justiça neste processo. 5.Recurso conhecido e provido.

    Encontrado em: . - 11/12/2018 XXXXX20188070007 Segredo de Justiça XXXXX-94.2018.8.07.0007 (TJ-DF) JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 Segredo de Justiça XXXXX-27.2021.8.07.0000 (TJ-DF)

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    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO LIBIDINOSO. POSSÍVEL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ATÉ A JUNTADA DOS VÍDEOS QUE DEMONSTRAM A NÃO PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO À DEFESA. SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao acusado assiste o direito de apresentar defesa prévia somente depois de ter acesso a todo o acervo probatório, que já era de conhecimento do Juízo, mas ainda não anexado aos autos. 2. Em homenagem ao Princípio da não surpresa, corolário da garantia constitucional da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, especialmente em processo penal, tem o acusado o direito de acessar todo o acervo probatório considerado importante para sua defesa. Até porque, in casu, já foi designada audiência sobre o oferecimento de sursis pelo Ministério Público. 3. Como o paciente responde por suposto crime do art. 215-A , do CP , a lei aplica-se o teor do que estabelece o art. 234-B do Código Penal : ?os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça?.. 4. HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA para suspender o prazo para resposta à acusação e a designação da audiência de sursis e decretar o segredo de justiça ao presente writ e à ação penal originária.

    Encontrado em: DECRETAR O SEGREDO DE JUSTIÇA AO PRESENTE WRIT E NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 12/11/2021 ....Pág.: Sem Página Cadastrada. - 12/11/2021 XXXXX20218070000 Segredo de Justiça XXXXX-27.2021.8.07.0000 (TJ-DF) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX12639876001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Ausente uma das circunstâncias que o autorizam, deve ser revogado o segredo de justiça. V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O segredo de justiça tem por finalidade interesse público consubstanciado na efetiva tutela jurisdicional, na medida em que busca garantir efetividade à medida de busca e apreensão.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX12555890001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DA CONTA DE ANÚNCIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA - HAVENDO JUSTIFICATIVA DEVE SER MITIGADA A RELAÇÃO LEGAL - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DA CONTA DE ANÚNCIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA - HAVENDO JUSTIFICATIVA DEVE SER MITIGADA A RELAÇÃO LEGAL - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DA CONTA DE ANÚNCIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA - HAVENDO JUSTIFICATIVA DEVE SER MITIGADA A RELAÇÃO LEGAL - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DA CONTA DE ANÚNCIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.- SEGREDO DE JUSTIÇA - HAVENDO JUSTIFICATIVA DEVE SER MITIGADA A RELAÇÃO LEGAL - - O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar ( CPC , art. 301 ) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido - Não sendo possível concluir, neste momento processual, pela irregularidade da suspenção da conta comercial, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela requerida. Havendo justificativa e conveniência, deve ser mitigada a relação legal relativa ao segredo de justiça, para deferi-la.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 Segredo de Justiça XXXXX-13.2021.8.07.0000 (TJ-DF)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DADOS EMPRESARIAIS. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. CONTRATO DE FRANQUIA. SIGILO. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES RELEVANTES. RECURSO PROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil , as partes têm direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável e que o agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, julgo prejudicados os Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo e sobrestou o andamento do processo no Juízo de origem. 2. A teor do artigo 300 do CPC , "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos os quais restaram demonstrados pela parte agravante. 3. O artigo 189 , incisos I e III , do CPC dispõe que os atos processuais serão públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social, assim como em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. 3.1 O artigo art. 206 , da Lei nº 9.279 /96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, por sua vez, anuncia que ?na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades?. 4. No caso dos autos, as partes firmaram Contrato de Franquia com Cláusula de Confidencialidade (cláusula 12.2). Desse modo, diante da relevância das informações e estratégias empresariais contidas nos documentos fornecidos, por retratarem a vida empresarial dos contratantes, a qual não deve se expor, e ao inequívoco dano irreparável acaso publicizadas, o pedido de tutela antecipada deve ser deferido, para que o processo, na origem, tramite em segredo de justiça. 5. Embargos de Declaração prejudicados. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.

    Encontrado em: . - 9/6/2021 XXXXX20218070000 Segredo de Justiça XXXXX-13.2021.8.07.0000 (TJ-DF) GISLENE PINHEIRO

  • TRF-2 - Agravo de Instrumento AG XXXXX20194020000 RJ XXXXX-06.2019.4.02.0000 (TRF-2)

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015 DO NOVO CPC . RESP REPETITIVO. PUBLICIDADE VERSUS SEGREDO DE JUSTIÇA. SIGILO POR INTERESSE PÚBLICO. SIGILO BANCÁRIO. SEGREDO DE INDÚSTRIA OU DE COMÉRCIO. PROTEÇÃO DE DADOS EM PROL DA DEFESA DA INTIMIDADE. - A hipótese de retirada de segredo de justiça não está prevista no art. 1.015 do novo CPC — porém, sendo o cabimento daquela espécie recursal passível de ensejar, em caso de substituição decisória na forma do art. 1.008 daquele novo Codex, por força das eficácias substitutiva e expansiva objetiva externa, a restrição de acesso após publicização do processo por algum período, afigura-se aplicável a tese fixada quando da apreciação, em 05/12/2018, no âmbito da Corte Especial do STJ, sob a Relatoria da Minª NANCY ANDRIGHI, dos REsps repetitivos nºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema nº 988) - No plano constitucional, resta garantida a geral imposição de publicidade a todo processo judicial, com exceção geral em prol da defesa da intimidade ou do interesse social, conforme os arts. 5º , X e LX , e 93 , IX , da CRFB - Nessa linha excepcional, já no plano infra-constitucional, há muito é estabelecida a especial imposição de segredo de justiça a toda ação popular em que constem informações, judicialmente requisitadas, às quais o interesse público impõe sigilo, conforme o art. 1º , §§ 6º e 7º , da Lei nº 4.717 /1965 - Entretanto, também resta fixada a especial imposição de segredo de justiça a todo processo judicial em que sejam prestadas por instituições financeiras informações, judicialmente ordenadas, protegidas por sigilo bancário, conforme o art. 3º , caput, da LC nº 105 /2001 - Além disso, apresenta-se igualmente gravada a especial imposição de segredo de justiça a todo processo judicial em que sejam reveladas informações que se caracterizem como confidenciais enquanto segredo de indústria ou de comércio, conforme o art. 206 da Lei nº 9.279 /1996 - Por sua vez, ainda naquela mesma linha excepcional, no idêntico plano infra- constitucional, resta também impressa a geral imposição de segredo de justiça a todo processo judicial em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, conforme os arts. 189 , caput, III , c/c 11 , § ún., do novo CPC - Agravo de instrumento provido. 1

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