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segundo o disposto no art em Jurisprudência

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  • STF - NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR-segundo-EDv AI XXXXX RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

    Jurisprudência

    Embargos de divergência no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. Precatório judicial. 3. Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. 4. Aplicação do tema 1037, da repercussão geral. 5. Embargos de divergência acolhidos para tornar sem efeito acórdão embargado e respectiva decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil . ( AI XXXXX AgR-segundo-EDv, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)

    Encontrado em: maioria, acolheu os embargos de divergência para tornar sem efeito o acórdão embargado e a sua respectiva decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto...no art. 1.036 do Código de Processo Civil , nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas no tocante à determinação de devolução do processo à origem....NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR-segundo-EDv AI XXXXX RS RIO GRANDE DO SUL (STF) Min. GILMAR MENDES

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  • STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-16.2011.8.26.0053

    Jurisprudência

    Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’. (ARE 1.054.164 AgR-segundo, Rel....Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. (ARE 1.054.164 AgR-segundo, Rel....ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6.8.2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85 , § 11 , do NCPC , majoro, em mais 10%, o valor da verba honorária fixada

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Jurisprudência

    , nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que...SP permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960...Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932 , VIII , do CPC , c/c art. 21, § 1º, …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA 2022/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Necessário, no entanto, atentar para o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai...a uma deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas, de acordo com o disposto no art. 53 do ADCT e item III do art. 2º da Portaria 08859/SC-5, de 07.11.89, do EFMA; c) Em 10/04/2018, a pensão foi.../63, tendo sido registrado no TCU em 10.02.83; b) Em 15/04/1992, houve alteração da pensão …

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-18.2010.8.26.0000

    Jurisprudência

    O Juízo de origem negou seguimento ao RE, à consideração de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF fixada no julgamento do Tema 810, conforme disposto no art. 1.040..., nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494197 com a redação dada pela Lei no 11.960 /09". “2) O art. 1 º-F da Lei nº 9.494197, com a redação 3 RE XXXXX / SP dada pela Lei nº 11.960109,...hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada …

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20135020444 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, INSS. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC/2015 , ante a demonstração de possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO INEFICAZ PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no julgamento do RE nº 760.931 , em sede de repercussão geral (Tema nº 246), a configuração da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública depende da efetiva comprovação da sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviço, o que não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. No caso, o Tribunal de origem reputou configurada a conduta culposa ancorado na presunção de ineficácia da fiscalização realizada pelo ente público, porquanto não impediu o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Contudo, essa conclusão não se coaduna com os referidos precedentes, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público exige comprovação efetiva da culpa consistente na completa ausência de fiscalização, o que não restou identificado, razão pela qual a condenação imposta deve ser afastada. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC/2015 .

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-6

    Jurisprudência

    integral fixado a título de 'diária', segundo o disposto no art. 29 da Lei 8.237/91, porquanto esta última destina-se tão somente a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos servidores...integral fixado a título de 'diária', segundo o disposto no art. 29 da Lei 8.237/91, porquanto esta última destina-se tão somente a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos servidores...arts. 37 , 148 , 149 e 150 da Lei 4.328 /64, não têm direito de substituí-la …

  • TST - ARR XXXXX20115020058 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, BANCO DO BRASIL S.A. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC/2015 , ante a demonstração de possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, BANCO DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO INEFICAZ PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931 , em sede de repercussão geral (Tema nº 246), a configuração da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública depende da efetiva comprovação da sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviço, o que não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. No caso, o Tribunal de origem reputou configurada a conduta culposa ancorado na presunção de ineficácia da fiscalização realizada pelo ente público, porquanto não impediu o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Contudo, essa conclusão não se coaduna com os referidos precedentes, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público exige comprovação efetiva da culpa consistente na completa ausência de fiscalização, o que não restou identificado, razão pela qual a condenação imposta deve ser afastada. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC/2015 .

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20105010037 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO SEGUNDO RECLAMADO (IBGE) E TERCEIRO RECLAMADO (IPEA) . JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC/2015 , ante a demonstração de possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, merece processamento o recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (IBGE) E TERCEIRO RECLAMADO (IPEA) . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931 , em sede de repercussão geral (Tema nº 246), a configuração da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública depende da efetiva comprovação da sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviço, o que não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. No caso dos autos, foi atribuída responsabilidade subsidiária aos entes públicos sem nenhuma prova efetiva da conduta culposa capaz de subsidiar a condenação imposta, a qual deve ser afastada, em observância aos referidos precedentes e à previsão contida no art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC/2015 .

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20095100002 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO SEGUNDO RECLAMADO (DNPM) E TERCEIRA RECLAMADA (UNIÃO) . JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC/2015 , ante a demonstração de possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mereceu processamento os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO SEGUNDO RECLAMADO (DNPM) E TERCEIRA RECLAMADA (UNIÃO) . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no julgamento do RE nº 760.931 , em sede de repercussão geral (Tema nº 246), a configuração da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública depende da efetiva comprovação da sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviço, o que não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. No caso dos autos, foi atribuída responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado e à terceira reclamada sem nenhuma prova efetiva da conduta culposa capaz de subsidiar a condenação imposta, a qual deve ser afastada, em observância aos referidos precedentes e à previsão contida no art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Recursos de revista conhecidos e providos, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC/2015 .

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