Segundos Embargos Declaratórios em Recurso Extraordinário em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX21841554002 MG

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 , § 2º do Código de Processo Civil .

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  • TJ-MT - Embargos de Declaração: ED XXXXX20178110000 MT

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    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A inovação recursal é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Os Embargos Declaratórios não se prestam como recurso de revisão e são inadmissíveis na hipótese em que a decisão embargada não padece dos alegados vícios, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade.

  • TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

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    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70079840419 . CUNHO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE CUNHO PROTELATÓRIO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Caso dos autos em que o agravo de instrumento nº 70079840419 , após de sucessivos embargos declaratórios, opostos com objetivo de rediscutir e de protelar a decisão de adjudicação realizada pelo juízo de origem, os quais não interrompem o prazo recursal. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70080043466, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/02/2019).

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20208260000 SP XXXXX-86.2020.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Demonstrado que a decisão proferida no acórdão embargado deixou de considerar relevantes elementos constantes dos autos, cabível a atribuição excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração, em razão de contradição entre a decisão proferida e os elementos probatórios carreados aos autos. 2. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20218269059 SP XXXXX-61.2021.8.26.9059

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    AGRAVO INTERNO. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Recurso Extraordinário inadmitido. Temas 797, 798 e 800 do C. STF. Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099 /95. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que contraria o princípio da dialeticidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX00129600002 MG

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    ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA NULIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1) - Os Embargos de Declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC . 2) - A jurisprudência admite a arguição de nulidade em sede de embargos declaratórios, a qual pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo julgador. 3)- Não havendo, contudo, no caso sub judice, que ser proclamada a nulidade suscitada, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. ______________________________________________________________

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010010 RJ

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    OMISSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA E NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. A falta de oposição de embargos declaratórios, com vistas a suprir a omissão no julgado, acarreta a preclusão temporal acerca da matéria, objeto da omissão, pois o recurso ordinário não pode ser utilizado como instrumento para obter a complementação de questão que não foi examinada na origem, e a parte não provocou no momento processual oportuno.

  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20198050001

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIOS - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 DESPACHO Com espeque no art. 1036 do NCPC , os Recursos Repetitivos com fundamento em idêntica questão de direito, enviados para apreciação do STF, foram devolvidos a este Juízo com entendimento firmado, ou seja, negado o seguimento por ausência de repercussão geral, requisito de admissibilidade perante a E.Corte. Processado devidamente, o Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão que inadmitiu o respectivo Recurso Extraordinário, fez menção aos julgamentos, reiteradamente realizados pela Suprema Corte e com entendimento pacificados sobre os temas suscitados no presente feito, os quais afastam a existência de repercussões gerais e/ou inexistência de questões constitucionais a serem deslindadas, posto que, se presentes, as sugeridas violações à Constituição Federal , seriam decorrentes de anteriores afrontas a dispositivos infraconstitucionais, não se cogitando violações diretas e frontais a quaisquer normas constitucionais. Assim, na forma da apreciação dispensada pelo STF ao Agravo, apresentado, devem ser aplicadas as regras insertas no art 1039 , § único do NCPC , dando-se especial relevo ao Regimento Interno do STF. Nos termos do § 1º, do art. 328-A, do Regimento Interno do STF, em casos da espécie, o agravo interposto deve ser julgado prejudicado, encerrando-se, assim, a sua tramitação, sepultando, definitivamente, o recurso extraordinário interposto. Acerca do tema, o eminente Ministro DIAS TOFFOLI, em reiteradas decisões assim gizou: “O novo Código de Processo Civil determina que, submetido o recurso paradigma ao Plenário Virtual para a análise da repercussão geral da matéria nele devolvida, os Tribunais de origem deverão: a) negar seguimento ao recurso extraordinário cuja repercussão geral tenha sido negada pelo Supremo Tribunal Federal (alínea a do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil ); b) sobrestar o recurso extraordinário para aguardar o julgamento de mérito da questão com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (inciso III do art. 1.030 do Código de Processo Civil ); c) negar seguimento ao recurso extraordinário ou exercer o juízo de retratação se o acórdão contra o qual interposto o recurso estiver ou não em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (alínea a do inciso I e inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil ). Por outro lado, a norma do art. 1.042 do Código de Processo Civil é expressa ao dispor sobre o não cabimento do agravo dirigido ao STF contra decisão em que, em exame de admissibilidade de recurso extraordinário, se aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030 , § 2º , do CPC/2015 )”. “Ademais, conforme já consignado pelo Ministro Gilmar Mendes, o enunciado da Súmula nº 727 /STF, que veda o não encaminhamento pela Corte de origem do agravo interposto contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso extraordinário, “foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. Assim, agravos de instrumento interpostos das decisões que inadmitiram recursos extraordinários já sujeitos ao requisito legal da repercussão geral podem ser sobrestados, inadmitidos, julgados prejudicados ou, ainda, provocar juízo de retratação (art. 543-B do CPC ), quando relativos aos assuntos apreciados pelo regime da repercussão geral” ( Rcl nº 12.122/DF -AgR, Tribunal Pleno, DJe de 24/10/13 – grifo nosso)”. O Supremo Tribunal Federal já firmou a orientação de que não caracteriza usurpação da competência do STF o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042 , caput, do CPC nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário se deu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível. A propósito: Aplicando essa orientação, destaque a seguinte decisão do Ministro Celso de Mello, de onde se extrai a ementa que bem revela a posição do STF sobre o tema: “ INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECORRIDO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO ( CPC/2015 , ART. 1.030 , § 2º ) EM RAZÃO DE A DECISÃO RECLAMADA HAVER APLICADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( CPC/2015 , ART. 1.030 , I ). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SENEGA SEGUIMENTO ”. “Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral ( CPC/2015 , art. 1.042 , caput, in fine). Em tal situação, a única espécie recursal que se revela adequada consiste no recurso de agravo interno, mostrando-se inviável, de outro lado, a conversão do ARE em agravo interno pelo fato de essa indevida substituição de recurso, pelo reclamante, configurar erro grosseiro, em face do que expressamente prevê o art. 1.030 , § 2º , do CPC/2015 “. Por não se registrar, na espécie , hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030 , § 2º , do CPC/2015 (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica considerada a sua dupla vocação constitucional (RTJ 134/1033, v.g.) como sucedâneo recursal. Precedentes” ( Rcl nº 23.579/SP , DJe de 31/5/16). Agravo n. 835.833, Tema n. 800): “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099 /95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099 /95, as causas de sua competência decorrem controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102 , § 3º , da Constituição , os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente Supremo Tribunal Federal. Em recente decisão em Agravo "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.862 BAHIA REGISTRADO, Assim gizou o egrégio STF."RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.862 BAHIA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :ANDRE ZONARO GIACCHETTA RECDO.(A/S) :MICHELLE CARVALHO GONCALVES RECDO.(A/S) :MONIQUE LIZZIE CARVALHO GONCALVES ADV.(A/S) :YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Decido. Analisados os autos, verifica-se que a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030 , § 2º , do CPC/2015 ). Sobre o tema, destaque-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18). Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação da competência Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200 -2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C322-7D83-F1B4-1251 e senha BCA4-4CF3-EBD0-C273 ARE XXXXX / BA do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042 , caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema, anote-se: Rcl nº 25.078/SP -AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO , Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO , Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO , Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG , Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR , Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR , Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 3/8/18. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) Publique-se. Brasília, 14 de janeiro de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200 -2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C322-7D83-F1B4-1251 e senha BCA4-4CF3-EBD0-C273" Assim, ausente pressuposto formal de O Agravo Interno, dirigido ao mesmo Magistrado que prolatou, monocraticamente, a decisão, tem a finalidade de imprimir efeito modificativo da decisão que não Admite o Recurso Extraordinário. Funciona, como um pedido de reconsideração ou mesmo os embargos de Declaração com efeito infringente. Não sendo, desse modo, Admitido em sede de Juízo monocrático de Admissibilidade Assim, JULGO PREJUDICADO o Agravo ofertado, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, para o trâmite regular da ação. Salvador, 11 de agosto de 2021 Rosalvo Augusto Vieira da Silva Juiz de Direito/Presidente da Turma

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário: AIRE XXXXX SP XXXXX-78.2020.8.26.9004

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    Agravo Interno - Negativa de conhecimento a recurso extraordinário - Ausência de repercussão geral - No sistema dos Juizados Especiais, são a Turmas Recursais competentes para julgamento dos agravos internos interpostos contra decisão denegatória da admissibilidade, na conformidade da Resolução 754/2016 do C. Órgão Especial do TJSP - Negada pelo Eg. STF repercussão geral ao debate sobre questões constitucionais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais exceto se, cumulativamente, houver o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, relevância econômica, política, social ou jurídica - Inobservadas as situações de exceção, o recurso extraordinário não pode ser conhecido e processado pelo Tribunal de origem - Recurso não provido

  • TJ-PA - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20158140061 BELÉM

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº XXXXX-74.2015.8.14.0061 RECORRENTE (S): CKM CONSTRUTORA E INCORPORADORA RECORRIDO (A/S): TIAGO DA COSTA SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário ( CF/88 , art. 102 , III , a ) interposto contra Acórdão da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, em que a parte recorrente sustenta ter o decisum violado o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, por não ter observado o disposto no art. 1.007 , §§ 2º e 4º , do CPC/2015 , no que concerne à concessão de prazo para sanar vício referente à ausência de preparo recursal. Recurso tempestivo e sem resposta, subscrito por advogado (a) habilitado (a) não habilitado e sem recolhimento do porte de retorno. Intimando a suprir a ausência de preparo, a parte recorrente permaneceu silente, conforme certidão de fl. 136. Entendo inviável o trânsito do recurso extraordinário. Primeiramente, o apelo resta deserto, porquanto, embora recolhidas as custas do recurso e o porte de remessa, não há comprovação do pagamento do porte de retorno. O C. Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento pacífico no sentido de que o preparo do recurso extraordinário deve ser feito no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Neste sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso extraordinário submetido ao regramento do CPC/73 . Irregularidade no recolhimento do preparo. Deserção. Precedentes. 1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG XXXXX-05-2019 PUBLIC XXXXX-05-2019) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG XXXXX-05-2019 PUBLIC XXXXX-05-2019) De toda a sorte, intimado, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 , a, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, suprir a insuficiência do preparo/realizar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, deixou de fazê-lo. Assim, sendo o regular preparo condição de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, impõe-se o reconhecimento de sua deserção e, por conseguinte, o seu não conhecimento, visto que inadmissível. De outro lado, não deve o recurso extraordinário ser conhecido, nos termos do § 2º , I , do art. 76 do CPC/2015 , uma vez que interposto por advogado não habilitado nos autos e que não sanou a irregularidade de representação, muito embora regularmente intimado a fazê-lo, conforme certidões de fls. 135 e 136. Além disso, a suposta vulneração à norma constitucional invocada (inciso LV do artigo 5º) carece do devido prequestionamento, visto que nem a sentença de primeiro grau, nem o acórdão recorrido cuidaram das referidas normas. Tratando-se de recurso extraordinário, considera-se que houve prequestionamento quando o acórdão vergastado trata explicitamente e de maneira inequívoca da matéria constitucional deduzida no apelo extremo, o que não ocorreu no presente caso, não tendo a parte recorrente manejado embargos de declaração para suprir tal omissão. Desta forma, o recurso em análise encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do C. STF, a seguir transcritas: Súmula 282 /STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 /STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Verifico, também, que a suposta ofensa ao dispositivo constitucional invocado, se por ventura existente, configuraria, quando muito, hipótese de violação meramente reflexa ao texto da Constituição Federal , a ensejar a aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 636 /STF, a seguir transcrita: Súmula 636 /STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica . 3. Agravo interno conhecido e não provido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG XXXXX-06-2019 PUBLIC XXXXX-06-2019) Não fosse isto o bastante, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371 , Tema 660, o E. STF decidiu que não existe repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa quando o exame da questão depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como é o caso dos autos, no qual se alega violação ao contraditório e à ampla defesa pela inobservância do artigo 1.007 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 . Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.4.019. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO LINHA TELEFÔNICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG XXXXX-06-2019 PUBLIC XXXXX-06-2019) Pelo exposto, nos termos do art. 1.030 , I e V , do CPC/2015 , nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Intimem-se. Belém/PA, 28 de janeiro de 2020. Juíza MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais

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