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segurado especial em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-1

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    especial, até o dia 31/10/1991 , é considerado tempo de contribuição, desde que o segurado comprove o exercício de uma atividade como segurado especial no período antecedente, ii) a partir do dia 01/11...RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272 /STJ....A contribuição previdenciária do segurado obrigatório denominado segurado especial tem por base de cálculo a receita bruta proveniente da …

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  • TJ-PI - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20198180055 Itainópolis - PI

    Jurisprudência

    II - DA FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, segurados especiais da previdência, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos:...SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1....Para a comprovação do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, basta a apresentação de início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX CE 2014/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213 /1991. 2. No caso, o Tribunal de origem refutou a pretensão da parte autora, fundamentando-se, tão somente, no desempenho de atividade urbana durante o período de carência, o que destoa da orientação desta Corte sobre o tema. 3. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

    Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 19/08/2021 - 19/8/2021 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX CE 2014/XXXXX-7 (STJ) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-4 (STJ)

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO A SEGURADO ESPECIAL. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.873 /2013, QUE ACRESCENTOU O BENEFÍCIO NO INCISO I DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.213 /91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. 1. Para fins do que dispõe o artigo 543-C do CPC , define-se: O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873 /2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213 /91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008.

    Encontrado em: RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO A SEGURADO ESPECIAL....DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. 1....Para fins do que dispõe o artigo 543-C do CPC , define-se: O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873 /2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da

  • TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF XXXXX72640002470 (TNU)

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    PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL INDIVIDUAL. MEMBRO DA FAMÍLIA EXERCE ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL SEM CONSIDERAR O RENDIMENTO URBANO. 1. A legislação de regência admite tanto a figura do segurado especial em regime de economia familiar, quanto a do segurado especial em regime de economia individual. Os institutos foram criados de forma complementar, não sendo admissível a conclusão de que um anule ou absorva o outro. São institutos que devem sobreviver juntos, aplicando-se a situações fáticas diferenciadas. Não se trata de regime individual dentro do familiar, e sim de regime individual contraposto ao familiar. Dois conceitos estabelecidos de forma conjunta na legislação de regência não podem se destruir. Seria incoerente que o legislador criasse a figura do segurado especial em regime de economia familiar, se a família fosse irrelevante para fins de consideração de uma categoria diversa, de segurado em regime individual. Bastaria a criação do regime individual, que atenderia a todos os postulantes. O conceito principal e originário é o de segurado especial em regime de economia familiar, previsto em sede constitucional, sendo que o regime individual deve manter sua característica de complementaridade, já que fixado pela legislação infraconstitucional regulamentadora. 2. O trabalho individual que possibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial é, primeiramente, aquele realizado por produtor que trabalha na propriedade em que mora e não possui família. Isso porque a legislação não poderia prejudicar ou punir, de forma desarrazoada, aquele que não pertence a grupo familiar algum, excluindo-o da possibilidade de ser abrigado pelo Regime Geral de Previdência na qualidade de segurado especial. Também se caracteriza como segurado especial individual o trabalhador avulso, conhecido como “boia-fria” ou “volante”, que independentemente de não possuir produção própria, é absolutamente vulnerável, encontrando proteção na legislação de regência. 3. Já o produtor rural que possui família e pleiteia o reconhecimento da qualidade de segurado especial deve necessariamente demonstrar a relevância do trabalho na lavoura no orçamento familiar. Essa conclusão se ancora no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213 /91, que exige que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência do grupo. Entendimento consagrado na Súmula nº 41 da TNU. Dessa forma, se algum membro integrante do grupo familiar auferir renda proveniente de atividade urbana, esse dado não pode deixar de ser considerado em comparação com a renda proveniente da atividade rural da família para efeito de definir se os familiares que exercem atividade rural podem se qualificar como segurados especiais. Descaracterizado o regime de economia familiar, não se pode postular o reconhecimento de qualidade de segurado especial individual com desprezo do rendimento urbano auferido pelos demais membros da família. Esse entendimento, divergente do acórdão paradigma, é o que prevaleceu na TNU em julgamento representativo de controvérsia (Processo nº 2008.72.64.000511-6, Relator para acórdão Juiz Rogerio Moreira Alves, DJU 30/11/2012). 4. Pedido improvido.

    Encontrado em: Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização. 20/09/2013 - 20/9/2013 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20178150261 (TRF-5)

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    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, de segurado especial. 2- O requisito da dependência da demandante em relação ao instituidor do benefício de pensão restou comprovado por meio da certidão de casamento. 3- No intuito de demonstrar a condição de segurado especial do instituidor do benefício de pensão, a autora acostou aos autos a certidão de casamento constando a profissão de lavrador, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais, o contrato de parceria agrícola, o recibo de pagamento do PRONAF relativo a empréstimo bancário rural junto ao banco do Nordeste, além do comprovante de recebimento pelo de cujus de benefício de auxílio-doença, como segurado especial. Os documentos acostados, corroborados pela prova oral produzida em Juízo, em que foram unânimes em afirmar o trabalho rural desempenhado pelo falecido, demonstraram a condição de segurado especial do instituidor do benefício de pensão. 4- Caso em que a atividade urbana exercida pela esposa do de cujus como professora, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial do falecido, mormente quando o INSS reconheceu essa condição ao conceder o benefício de auxílio-doença, de segurado especial, ao instituidor do benefício de pensão. 5- Consoante entendimento do colendo STJ, no julgamento do Resp 1.304.479/SP , em sede de recurso repetitivo, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, e no presente caso, o INSS não comprovou que a atividade agrícola desempenhada pelo de cujus seria dispensável para o sustento da família. 6- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. 7- Apelação provida. vmb

  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) EDAC XXXXX20134019199 (TRF-1)

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    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL/RURAL. DISTINÇÃO ENTRE TRABALHADOR RURAL/EMPREGADO E TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. OMISSÃO COLMATADA. EMBARGOS DECLATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme relatório, trata-se de embargos declaratórios da parte autora em face do julgamento de fls., 25/09/2017. / Segundo o embargante, no julgamento embargado não foi abordado a questão da preclusão quanto à existência de início de prova material, deduzida em preliminar nas contrarrazões. / Esclarece que o juiz sentenciante, às fls. 71, em 05/02/2013, reconheceu os documentos como início de prova material, contra o que não recorreu o INSS, ocorrida, assim, a preclusão./ Também acentua a necessidade de se fazer a distinção entre o trabalhador/empregado rural e o trabalhador rural/segurado especial. Afirma que a autora está inserida na primeira situação. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 : Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 3. Segundo a parte embargante, como não houve recurso do INSS contra a decisão interlocutória que reconheceu a existência de início de prova material, estaria preclusa a matéria relativa a essa questão, no que, entretanto, está sem razão, 4. TRABALHADOR RURAL/EMPREGADO X TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. No caso, conquanto, habilmente, na petição inicial e em outras peças, a parte autora não deixe claro que se trata do trabalhador rural/segurado especial, a conclusão é de que se trata dessa condição (segurado especial), tanto é assim que na sentença está colocado (fls. 94) que as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar pode ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família. 5. Além disso, a autora, em sua petição inicial, afirma que começou a trabalhar com 12 anos de idade na Fazenda Santo Inácio, ajudando seus pais no trabalho rural, o que é alegação típica do segurado especial em regime de economia familiar; pretende servir-se de documentação em nome de seu marido; cita precedente relativo ao regime de economia familiar (fls. 66); defende que o início de prova material do marido se estende à esposa (fls. 67), o que é comum no regime de economia familiar do segurado especial. 6. A conclusão é de que se trata de trabalhador rural/segurado especial, conquanto a parte autora queira agora defender o contrário, o que, de uma forma ou de outra, não lhe aproveitaria ao final, já que ainda assim seu pedido seria improcedente, considerando que o conjunto probatório também não permitiria ser considerada como empregada rural. 7. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECLUSÃO. Quanto à preclusão sobre o início de prova material reconhecido em despacho saneador (fls. 71), verifica-se que o que constou na decisão foi a aceitação da documentação como começo de prova documental naquela fase, dado que, se assim não fosse, poderia o processo ser extinto, sem resolução do mérito, naquele momento mesmo, o que não se confunde com o exame feito no momento da sentença, em que, consideradas outras provas produzidas, o que era só um início de prova, ou seja, o que foi aceito somente como começo de prova documental, passa a ser verdadeira prova documental geradora dos efeitos pretendidos para o presente caso, que versa sobre reconhecimento de tempo rural. 8. Inexistente preclusão. Rejeitada a preliminar, colmatada a omissão alegada nos embargos declaratórios. 9. Em conclusão final: Embargos declaratórios parcialmente providos, sem alteração de resultado, sanada a omissão alegada.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20194019999 (TRF-1)

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONTRAPROVA. LONGOS VÍNCULOS URBANOS NO CNIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pleito para a concessão do benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), ao fundamento de que apesar dos documentos juntados apontarem que o autor exerceu atividade como rurícola, não há comprovação de que o serviço fora exercido na qualidade de segurado especial e que há documentos que demonstram que o Autor prestou serviço em regime de empregado rural regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), totalmente diverso do segurado especial. Ademais, que fora acostado aos autos o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS em que se extrai que o autor encontrava-se vinculado à Previdência Social como empregado e contribuinte individual durante o período de 1985/2016, o que descaracteriza a atividade rural em economia familiar, nos termos do art. 11 , inciso VII da Lei n. 8.213 /91. 2. No caso concreto, o Autor completou 60 anos em 2015 (ID XXXXX p. 17), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Embora haja início de prova material, há contraprova capaz de infirmar a sua qualidade de segurado especial. Com efeito, o CNIS (ID XXXXX p. 14 e ss.), colacionado aos autos pelo INSS, demonstra que o Demandante possui vários vínculos urbanos, nos seguintes períodos: 01.09.2005 a 06.06.2006; 12.03.2007 a 22.07.2008; 01.12.2008 a 06.09.2010; 01.08.2011 a 16.03.2013; 21.05.2014 a 31.05.2015; 01.09.2015 a 12.2016. 3. Não comprovada a qualidade de segurado especial, o Apelante não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 4. Apelação desprovida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20174049999 XXXXX-78.2017.4.04.9999 (TRF-4)

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    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO FORMULADO NA INICIAL. NULIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. 1. É nula a sentença cuja fundamentação não corresponde ao objeto da ação. 2. A concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212 , está condicionada à demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, como segurado especial, pelo período determinado em conformidade com a tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143 , ambos da Lei 8.213 , e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições. 3. É legalmente indispensável a existência de início de prova material para a comprovação, mediante o depoimento de testemunhas, de tempo de atividade rural. 4. Ausente prova suficiente a demonstrar o exercício de atividade rural, como segurado especial, pelo período de carência exigido, não há o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural.

  • TRF-2 - Apelação AC XXXXX20174029999 RJ XXXXX-49.2017.4.02.9999 (TRF-2)

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTS. 59 , 42 , 11 , 26 E 39 da Lei 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213 /91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39 , I , da Lei nº 8.213 /91, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (art. 39, I) IV- Restou comprovada a qualidade de segurado especial, diante dos documentos acostados aos autos. O autor é segurado especial. Exerce o trabalho de lavrador. V- A perícia judicial concluiu pela incapacidade laborativa parcial e temporária para o trabalho de lavrador. Todavia, para a concessão de aposentadoria por invalidez, devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. O autor tem direito à aposentadoria por invalidez, devendo a r. sentença ser reformada. VI- Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960 /2009. VII- Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. VIII- Sem honorários recursais, em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). IX- Na forma do art. 85 , § 4º , II , do NCPC , tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85 , §§ 2º e 3º , do mesmo diploma legal. X- Apelação do autor provida. 1 A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de março de 2019. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

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