seguradora denunciada em liquidação extrajudicial em Jurisprudência

*DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O fato de a seguradora/denunciada se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não é empecilho para que ingresse na lide. Não se pode presumir sua insolvência nem vislumbrar retardamento desnecessário da lide ou prejuízo ao consumidor. 2.Recurso provido.*

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DA COLISÃO. DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Insurgência recursal que se restringe à procedência da denunciação da lide. Seguradora denunciada em liquidação extrajudicial. Pedido de afastamento dos juros moratórios. Descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado a respeito. Limites da Apólice. Condenação inferior ao valor previsto na apólice para o caso de danos materiais a terceiro. Desconto do valor referente ao seguro DPVAT . Lide que versa, apenas, sobre danos materiais. Além disso, inexistiu pedido nesse sentido perante o juízo de origem. Manifesta inovação recursal. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70042114389 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 05/06/2014)

Acidente de trânsito – Ação indenizatória – Seguradora denunciada à lide em liquidação extrajudicial. 1. Gratuidade de justiça – Pessoa jurídica – Precariedade financeira e impossibilidade de custeio do processo demonstradas – Deferimento do benefício. 2. Exclusão de juros e correção monetária em eventual condenação – Questão que deverá ser dirimida em sentença – Agravo provido.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COLISÃO - SEGURADORA DENUNCIADA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA - SUSPENSÃO - FRANQUIA CONTRATUAL - DEDUÇÃO Demonstrado nos autos que a colisão litigiosa foi motivada por má conduta da viação demandada na execução de manobra de ultrapassagem realizada pelo preposto condutor do coletivo, justifica-se a tutela de reparação material, nos moldes em que postulada. O decreto de liquidação extrajudicial da segurada denunciada impõe a suspensão da fluência dos juros de mora a partir dali até o pagamento do passivo, enquanto regular é a incidência de correção monetária. O acolhimento da lide secundária autoriza a dedução do valor da franquia contratual. A temática referente à habilitação do crédito no quadro geral de credores deve ser examinada em momento oportuno, coincidente com a fase de cumprimento da sentença condenatória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURADORA DENUNCIADA DA LIDE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INTERRUPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CASO CONCRETO - DESNECESSIDADE. 1 - Não demonstrada à incapacidade financeira da pessoa jurídica, o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve prevalecer. 2 - A decretação da liquidação extrajudicial da seguradora denunciada não tem o efeito de interromper a incidência dos juros moratórios e correção monetária, porquanto incidentes em razão da condenação da devedora primitiva. 3 - Considerando que o valor da condenação foi depositado pela seguradora anteriormente à decretação de liquidação extrajudicial, de certo que a indisponibilidade deste montante já foi considerada quando da liquidação da seguradora não havendo falar-se em suspensão do feito.

"AGRAVO INOMINADO. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBA REFERENTE AO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 2. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 3. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 4. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 5. Desprovimento do Agravo Inominado."

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE – INCERTEZA SOBRE O DIREITO DO AUTOR, A QUANTIA SUPOSTAMENTE DEVIDA E EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. Conforme dispõe o artigo 98, alínea a, do Decreto-Lei n. 73 /66, haverá suspensão das ações e execuções após publicação no diário oficial da união do ato de cessação das operações das seguradoras em virtude do deferimento de sua liquidação extrajudicial. Essa regra, entretanto, não é absoluta, porque, em alguns casos, a suspensão é desfavorável à seguradora, a exemplo do caso concreto, pois, sua participação ativa no processo, na condição de denunciada à lide, poderá influir na improcedência dos pedidos formulados e na improcedência do pedido de direito de regresso. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA DENUNCIADA, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇAO DAS PARTES. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO QUE SUSCITA OMISSÕES NO JULGADO NO QUE RESPEITA AOS SEGUINTES PONTOS: I - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A FAVOR DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO PERITO, FACE O PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM. CRÉDITO NÃO CONSIDERADO EXTRACONCURSAL. ARTIGO 126 DA LEI 11.101 /05; II - OMISSÃO QUANTO À NÃO FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (ART. 18, D E F DA LEI 6.024 /74); III - OMISSÃO QUANTO À IMEDIATA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATESTADA ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE DIREÇÃO FISCAL. ART. 98 E 99 DO NCPC ; IV - DA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS DE SEGURO - LIMITE DA COBERTURA - ART. 757 DO CC ; V - OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MERECE PARCIAL INTEGRAÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE O DEPÓSITO JUDICIAL FOI EFETUADO MUITO ANTES DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA SEGURADORA POR SE TRATAR DE VERBA QUE SE PRESTA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DA SÚMULA 481 do STJ. DEMAIS PONTOS APONTADOS PELA EMBARGANTE COMO OMISSOS NO JULGADO (SUSPENSÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA), QUE REPRESENTA DISCUSSÃO IMPERTINENTE NO ATUAL MOMENTO DO PROCESSO, POSTO QUE, EM QUE PESE O PLEITO ENCONTRAR PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A SEGURADORA EMBARGANTE JÁ EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM JUÍZO, TENDO SIDO O QUANTUM DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SEM IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇAO DAS PARTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA DENUNCIADA, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇAO DAS PARTES. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO QUE SUSCITA OMISSÕES NO JULGADO NO QUE RESPEITA AOS SEGUINTES PONTOS: I - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A FAVOR DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO PERITO, FACE O PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM. CRÉDITO NÃO CONSIDERADO EXTRACONCURSAL. ARTIGO 126 DA LEI 11.101 /05; II - OMISSÃO QUANTO À NÃO FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (ART. 18, D E F DA LEI 6.024 /74); III - OMISSÃO QUANTO À IMEDIATA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATESTADA ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE DIREÇÃO FISCAL. ART. 98 E 99 DO NCPC ; IV - DA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS DE SEGURO - LIMITE DA COBERTURA - ART. 757 DO CC ; V - OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MERECE PARCIAL INTEGRAÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE O DEPÓSITO JUDICIAL FOI EFETUADO MUITO ANTES DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA SEGURADORA POR SE TRATAR DE VERBA QUE SE PRESTA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DA SÚMULA 481 do STJ. DEMAIS PONTOS APONTADOS PELA EMBARGANTE COMO OMISSOS NO JULGADO (SUSPENSÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA), QUE REPRESENTA DISCUSSÃO IMPERTINENTE NO ATUAL MOMENTO DO PROCESSO, POSTO QUE, EM QUE PESE O PLEITO ENCONTRAR PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A SEGURADORA EMBARGANTE JÁ EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM JUÍZO, TENDO SIDO O QUANTUM DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SEM IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇAO DAS PARTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA DENUNCIADA, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇAO DAS PARTES. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO QUE SUSCITA OMISSÕES NO JULGADO NO QUE RESPEITA AOS SEGUINTES PONTOS: I - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A FAVOR DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO PERITO, FACE O PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM. CRÉDITO NÃO CONSIDERADO EXTRACONCURSAL. ARTIGO 126 DA LEI 11.101 /05; II - OMISSÃO QUANTO À NÃO FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (ART. 18, D E F DA LEI 6.024 /74); III - OMISSÃO QUANTO À IMEDIATA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATESTADA ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE DIREÇÃO FISCAL. ART. 98 E 99 DO NCPC ; IV - DA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS DE SEGURO - LIMITE DA COBERTURA - ART. 757 DO CC ; V - OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MERECE PARCIAL INTEGRAÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE O DEPÓSITO JUDICIAL FOI EFETUADO MUITO ANTES DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA SEGURADORA POR SE TRATAR DE VERBA QUE SE PRESTA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DA SÚMULA 481 do STJ. DEMAIS PONTOS APONTADOS PELA EMBARGANTE COMO OMISSOS NO JULGADO (SUSPENSÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA), QUE REPRESENTA DISCUSSÃO IMPERTINENTE NO ATUAL MOMENTO DO PROCESSO, POSTO QUE, EM QUE PESE O PLEITO ENCONTRAR PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A SEGURADORA EMBARGANTE JÁ EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM JUÍZO, TENDO SIDO O QUANTUM DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SEM IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇAO DAS PARTES.