seguro de vida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE COISA JULGADA AFASTADA. MÉRITO. RESILIÇÃO UNILATERAL. APÓLICES DE SEGURO DE VIDA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Preliminar contrarrecursal de coisa julgada. Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor , as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. De modo que o trânsito em julgado da sentença de improcedência da Ação Civil Pública de nº 001/1.06.0146990-2, que tratava dos mesmos fatos e pedidos desta ação individual, não tem o condão de impedir o processamento da presente demanda. 2. Mérito. A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 , será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, nos termos do § 2º do citado artigo, pode ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. 3. Muito embora não haja necessária vinculação entre o julgamento da Ação Coletiva e o das demandas individuais não suspensas na forma do art. 104 do CDC , o posicionamento consolidado no âmbito da Corte Superior, que afastou a abusividade da resilição unilateral dos contratos de... seguro de vida, serve ao menos para afastar a probabilidade do direito afirmado pela parte autora, tal como posicionou-se a Julgadora de piso. 4. Ausente, outrossim, elemento concreto sobre o qual se possa apoiar o fundamento da urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080622921 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 13/06/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Consoante critério adotado pelo artigo 798 , do Código Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, uma vez comprovado o suicídio nos primeiros dois anos da vigência inicial do contrato, não se há falar em dever de indenizar, tornando-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não, restando dispensável analisar o elemento subjetivo, consubstanciado na intenção do segurado em pôr fim à própria vida. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - REVISÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Prescreve em um ano, a contar da ciência do fato gerador, a pretensão do segurado à indenização de seguro de vida em grupo fundada em invalidez. Entretanto, a contagem do prazo é suspensa na data do requerimento administrativo à seguradora até a ciência da recusa ao pagamento - A reanálise do pedido de pagamento do seguro apresentado à seguradora não implica nova suspensão do prazo prescricional - Apelação da parte autora à qual se nega provimento.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Se o Reclamante deixou de receber o prêmio correspondente, foi única e exclusivamente por omissão da Reclamada, que não noticiou a tempo e modo à Seguradora a ocorrência do evento, bem como se omitindo em relação à seguradora, quando esta resolve fazer interpretações em seu favor de cláusulas contratuais, negando-se a pagar indenização ante a ocorrência incontroversa de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Ademais, tem a reclamada responsabilidade pela escolha da seguradora. Dessa forma, por sua negligência, causou prejuízo ao Reclamante, portanto, mantenho a condenação imposta à Reclamada a reparar o dano sofrido pelo Recorrido, nos exatos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil , mantendo-se o valor original da condenação em R$ 54.904,80 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quatro reais e oitenta centavos).

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Ante a verificação da substituição das apólices, com anuência da empresa contratante, de rigor a observância das coberturas nela previstas – Precedentes deste E. TJSP - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE – Não configuração – Fatos e fundamentos expostos no pedido inicial que não se enquadram no conceito de acidente pessoal – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA – INEXISTÊNCIA – Perícia judicial médica conclusiva no sentido de que o segurado não contempla os critérios de invalidez funcional total e permanente por doença, necessários para o recebimento do seguro de vida – Conquanto seja a cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F) mais restritiva do que a cobertura por Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L), não há que se falar em qualquer abusividade ou ilegalidade – Precedentes do STJ – Ação tem como fundamento a incapacidade laboral do autor, o que não encontra cobertura no contrato de seguro celebrado – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC/15 . Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo, que indeferiu a tutela pleiteada pela parte autora, no qual postulava a manutenção do contrato de seguro de vida nos mesmo termos da contratação já vigente. Em suas razões, o agravante sustentou que o decisum não merece ser mantido, uma vez que foi procedida a rescisão unilateral e descabida do contrato de seguro de vida das partes, considerando que é segurado há mais de 38 anos. Destacou que em razão de sua idade avançada, além de perder os benefícios que os contratos contemplavam, ficará impossibilitado de contratar novo seguro de vida. Mencionou que a seguradora não oportunizou qualquer opção de renovação contratual aos autores, o que fere os direitos do consumidor. Asseverou que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que o seguro de vida seja mantido. Pugnou assim, pela reforma da decisão fustigada. No caso concreto, no entanto, não se encontram presentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida de urgência, consoante os requisitos impostos pelo art.... 300 do CPC/15 . Ademais, a matéria dos autos se configura litigiosa, o que demanda efetivo aprofundamento na análise probatória, principalmente a análise do contrato, e o motivo pelo qual não estaria em vigência, sendo faculdade da seguradora renovar ou não os seguros de vida em grupo, ademais não se tem, nesse momento, a certeza necessária sobre o que motivou alegado cancelamento contratual, de modo que mantenho a decisão fustigada na origem. Desta feita, mantenho integralmente a decisão vergastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080238090 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 23/05/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC/15 . Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo, que indeferiu a tutela pleiteada pela parte autora, no qual postulava a manutenção do contrato de seguro de vida nos mesmo termos da contratação já vigente. Em suas razões, o agravante sustentou que o decisum não merece ser mantido, uma vez que foi procedida a rescisão unilateral e descabida do contrato de seguro de vida das partes, considerando que são segurados desde 11/06/1999, por quase 20 (vinte anos). Destacaram que em razão de suas idades avançadas além de perder os benefícios que os contratos contemplavam, ficarão impossibilitados de contratar novo seguro de vida. Mencionaram que a seguradora não oportunizou qualquer opção de renovação contratual aos autores, o que fere os direitos do consumidor. Asseverou que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que o seguro de vida seja mantido. Pugnou assim, pela reforma da decisão fustigada. No caso concreto, no entanto, não se encontram presentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida de urgência,... consoante os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC/15 . Ademais, a matéria dos autos se configura litigiosa, o que demanda efetivo aprofundamento na análise probatória, principalmente a análise do contrato, e o motivo pelo qual não estaria em vigência, sendo faculdade da seguradora renovar ou não os seguros de vida em grupo, ademais não se tem, nesse momento, a certeza necessária sobre o que motivou alegado cancelamento contratual, de modo que mantenho a decisão fustigada na origem. Desta feita, mantenho integralmente a decisão vergastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080236235 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/04/2019).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. A empresa contratante de seguro de vida em grupo para seus funcionários, para fins de estabelecimento do valor do prêmio e da indenização em contrato, possui autonomia para delimitar o alcance da cobertura dos riscos.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - No caso, observa-se que o apelante foi afastado de suas atividades laborais na data de 10/10/2012 até a data de sua aposentaria em 06/11/2017. Conforme as condições de aceitação estabelecidas na apólice, somente poderia ser incluído como segurado quem estivesse em plena atividade de trabalho, isto é, apenas foi dado garantia aos sinistros ocorridos dentro do período de vigência da Apólice, qual seja, 10/12/2016 à10/12/2017. II - Diante da ausência de comprovação de que a parte requerente estava realmente segurada no momento do sinistro, a improcedência do pedido se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC/15 . Trata-se, consoante sumário relatório de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, no qual a parte autora objetivava a manutenção do seu contrato de seguro de vida pactuado em 01/05/1978, o qual fora rescindido unilateralmente e de forma abusiva pela seguradora demandada. Em suas razões, a agravante sustentou que o decisum não merece ser mantido, uma vez que, se trata de idoso, que possui o contrato de seguro de vida há mais de quarenta anos, e que de forma abrupta e abusiva foi rescindido pela seguradora, sem qualquer comunicação ao consumidor, tampouco lhe ofertou outra opção de contrato de seguro, pelo que, pugnou o efeito suspensivo ativo e a consequente reforma da decisão agravada, requerendo a manutenção do seu contrato de seguro de vida. No caso concreto, no entanto, não se encontram presentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida de urgência, consoante os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC/15 . Ademais, a matéria dos autos se configura litigiosa, o que demanda efetivo aprofundamento na análise... probatória, principalmente a análise do contrato, e o motivo pelo qual não estaria em vigência, sendo faculdade da seguradora renovar ou não os seguros de vida em grupo, ademais não se tem, nesse momento, a certeza necessária sobre o que motivou alegado cancelamento contratual, de modo que mantenho a decisão fustigada na origem. Desta feita, mantenho integralmente a decisão vergastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080283575 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/04/2019).