APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO - A aplicação do CDC mostra-se necessária nos contratos com seguro prestamista, porquanto tem o condão de manter o equilíbrio entre fornecedor de serviço e consumidor final - Ocorrida a morte da segurada e tratando-se de seguro prestamista, é devido o pagamento da indenização securitária pela seguradora, no sentido de quitar o saldo devedor existente entre o de cujus e o Banco promovido, sendo este o objeto do contrato de seguro firmado, não se confundindo, pois, com seguro de vida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003969320158150151 , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 21-03-2017)
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO COM A SEGURADORA, DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO PACTUADA NA APÓLICE DE SEGURO PRESTAMISTA, PORQUE FOI QUEM INTERMEDIOU A VENDA DO REFERIDO SEGURO PRESTAMISTA VENDIDO COMO GARANTIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. A orientação jurisprudencial é no sentido de se reconhecer a responsabilidade solidária da instituição financeira com a seguradora, pela obrigação consignada na apólice do seguro prestamista contratado para garantia de quitação de contrato de empréstimo de dinheiro, porque a referida instituição financeira é quem intermedeia a contração do seguro e é quem capta os clientes para a seguradora. (Ap 50795/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro prestamista, vinculado a empréstimo bancário, julgada improcedente na origem. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido, bem como de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar às garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil . O contrato prestamista tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao estipulante, com a finalidade de saldar a dívida ou o compromisso assumido pelo segurado com o estipulante, na ocorrência de um dos eventos cobertos pela garantia contratada. Conforme definição de seguro prestamista para SUSEPE: O seguro prestamista é aquele no qual os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso... assumido. O primeiro beneficiário é o próprio estipulante pelo valor do saldo da dívida ou do compromisso. A diferença que ultrapassar o saldo será paga ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado. O seguro prestamista, geralmente, apresenta as coberturas de morte, invalidez e desemprego. Assim, vislumbra-se no caso em concreto, de acordo com o conjunto probatório colacionado aos autos que a parte autora efetivamente adimpliu o valor do seguro prestamista, todavia tal seguro não fora perfectibilizado, uma vez que a revenda de automóveis, ora demandada, não repassou os valores para a seguradora responsável. Tal fato, foi devidamente constatado no processo acima epigrafado, e nos termos do laudo pericial lá realizado. Aplica-se ao caso concreto, a prescrição atinente a reparação civil - prescrição trienal art. 206, § 3º, inciso V. Desta feita, considerando que o fato gerador, ocorreu com a publicação da sentença do processo supra referido em 21/09/2016, quando teve ciência de que o valor referente ao seguro prestamista foi retido pela demandada, não há que se falar na prescrição da pretensão autora, eis que embasada na reparação civil de ato ilícito. Ademais, em que pese haja a alegação da demandada de que a parte autora não contratou o seguro do financiamento,... verifica-se do documento de fl. 19 que efetivamente foi cobrado o valor de R$390,00 (...) a título de seguro cobrado , ademais no mesmo documento há menção abater em financeira pagamento do seguro do financiamento. Assim, em que pese a demandada alegue que o seguro não foi contrato, verifica-se que foi descontado do consumidor o valor a tal título. Com efeito, importante destacar que, o contrato de seguro em questão estipulado entre as partes possui caráter prestamista, isto é, seu objetivo é a garantia do pagamento das operações de crédito realizados pelo segurado. Assim, considerando que a parte autora, mesmo tendo adimplido o seguro prestamista do seguro do referido veículo, teve que arcar com a integralidade dos valores devidos do veículo, na importância total de R$8.705,62(...), conforme documento 13 fl. 34 dos autos, faz jus a restituição de forma simples do referido valor. No caso telado, embora configurado a irregularidade por parte da demandada em não efetuar o pagamento da indenização securitária, o que certamente causou aborrecimentos e certo grau de descontentamento ao beneficiário, tais fatos não têm o condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação pecuniária. Nenhuma prova veio aos autos acerca de eventuais sofrimentos suportados pelo... autor, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373 , inciso I , do CPC/2015 . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ( Apelação Cível Nº 70080517444 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/04/2019).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA – APELAÇÃO CIVEL – CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCARIO COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA. Contrato de empréstimo bancário com pacto acessório de seguro prestamista. Declínio da competência pela Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado por tratar-se de ação relativa a contrato de seguro. Conflito suscitado pela 28ª Câmara de Direito Privado com fundamento de que a matéria de fundo versa sobre contrato de financiamento bancário (mútuo). Ação de cobrança de seguro prestamista cuja obrigação principal recai em mútuo bancário, nos termos do artigo 5º, II, item II. 4 da Resolução 632/2013. Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados. Precedentes. Competência da 16ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito de competência procedente.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA – APELAÇÃO CIVEL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA. Contrato de financiamento (cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária de imóvel) com pacto acessório de seguro prestamista. Declínio da competência pela Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado por tratar-se de ação relativa a contrato de seguro de vida em financiamento de imóvel. Conflito suscitado pela 28ª Câmara de Direito Privado com fundamento de que a matéria de fundo versa sobre todos os grupos de Câmara da Seção de Direito Privado, modificação introduzida pela Resolução nº 693 /2013. Ação de cobrança de seguro prestamista cuja obrigação principal recai em contrato de financiamento de imóvel. Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados. Precedentes. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da 16ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para conhecer e decidir a matéria.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP TEMA 972. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Provido o recurso de apelação da instituição financeira, com o julgamento de improcedência da demanda revisional, resta prejudicado o recurso adesivo do autor. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70074519539 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/04/2019).
SEGURO PRESTAMISTA. CONSÓRCIO. EXTINÇÃO. O contrato de seguro prestamista é acessório ao contrato de consórcio, razão pela qual a extinção deste leva à automática extinção daquele. Não é cabível a indenização securitária se, a despeito da configuração do sinistro, o segurado opta pela extinção do contrato de consórcio, com a devolução das parcelas pagas.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO FINANCIADA. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO - MORTE DO SEGURADO- INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO FINANCIADA. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO - MORTE DO SEGURADO- INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO FINANCIADA. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO - MORTE DO SEGURADO- INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -. VEÍCULO FINANCIADA. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO - MORTE DO SEGURADO- INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. Não comprovada a existência do seguro prestamista contratado junto ao financiamento do veículo, descabido o pedido de quitação do financiamento.
APELAÇÃO VCÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DO SEGURO PRESTAMISTA. É abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, obriga o consumidor a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP TEMA 972. DOS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. Os juros remuneratórios do período de inadimplência devem observar os limites da revisão do encargo no período da normalidade contratual, admitida a cobrança cumulada com multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Encargo revisado. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte autora em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70074670530 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/03/2019).
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - BENEFICIÁRIO. Nos casos em que existe a contratação de seguro prestamista e a demandante sequer é indicada como beneficiária do seguro, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de cobrança.