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seguro proagro mais em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DO PROAGRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

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  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20188160069 Cianorte XXXXX-79.2018.8.16.0069 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS à execução –- cedula de crédito rural - SEGURO PROAGRO - SENTENÇA improcedente. 1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ)– Desnecessidade de inversão do ônus da prova – As provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. Legitimidade Passiva do Banco do Brasil para responder pela indenização do PROAGRO – Impossibilidade – A pretensão do embargante de discutir a cobertura do seguro PROAGRO, visando eximir-se da obrigação contraída com o apelado, deverá ocorrer em ação própria em face do Banco Central do Brasil, administrador do Programa – Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Frustração da safra – Embora o prejuízo sofrido pelo produtor rural tenha sido em consequência das chuvas excessivas, o indeferimento da cobertura do seguro PROAGRO em processo administrativo, ocorreu em virtude da não comprovação dos gastos com insumos, contrariando as normas do Manual de Crédito Rural. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85 , § 11º , do CPC/15 ), observada a gratuidade da justiça.RECURSO NÃO provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-79.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.02.2021)

    Encontrado em: SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DO PROAGRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM COBERTURA DO PROAGRO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.1....SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO MAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA.

  • TJ-SP - XXXXX20168260539 SP XXXXX-81.2016.8.26.0539 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO RURAL. SEGURO "PROAGRO MAIS". Perda da safra em razão da seca. Indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Pretensão do banco réu de reforma. DESCABIMENTO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária que tem por finalidade exonerar o produtor rural de obrigações financeiras. Comprovação dos requisitos necessários para a cobertura do seguro. Indenização securitária devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-ES - Apelação APL XXXXX20158080011 (TJ-ES)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO PROAGRO MAIS. ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Conforme previsão expressa da Lei nº 8.171 /1991, em seu art. 66-A , o Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo que qualquer discussão a respeito do pagamento de seguro regido por tal programa tem como parte legitimada o Banco Central, atraindo a competência da Justiça Federal. 2 Considerando que o pedido principal do Apelante nesta demanda é o pagamento da indenização do seguro PROAGRO MAIS, observa-se que se aplica nesta hipótese o entendimento jurisprudencial de que o Apelante é o mero intermediador da negociação relacionada ao seguro PROAGRO MAIS, mesmo que tenha comunicado a decisão de indeferimento da indenização. 3 Recurso conhecido e provido.

  • TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20208160139 Prudentópolis XXXXX-80.2020.8.16.0139 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSOS INOMINADOS. SEGURO PROAGRO MAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIADORA DO PROAGRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-80.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.09.2021)

    Encontrado em: SEGURO PROAGRO MAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIADORA DO PROAGRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES....SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DO PROAGRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....SEGURO PROAGRO MAIS. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20208160030 Foz do Iguaçu XXXXX-38.2020.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PROAGRO. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-38.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.02.2022)

    Encontrado em: I) houve cerceamento de defesa, uma vez que necessária a produção de prova testemunhal e a apresentação do processo administrativo; II) no momento da contratação acreditava que estaria amparado pelo seguro...PREVISÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – PROAGRO....EMBARGANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PERDA DA LAVOURA, EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS, E COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, VISANDO A COBERTURA DO SEGURO PROAGRO

  • TJ-ES - Apelação APL XXXXX20178080061 (TJ-ES)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PROAGRO MAIS. ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Conforme previsão expressa da Lei nº 8.171 /1991, em seu art. 66-A , o Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo que qualquer discussão a respeito do pagamento de seguro regido por tal programa tem como parte legitimada o Banco Central, atraindo a competência da Justiça Federal. 2 Considerando que o pedido principal do Apelante nesta demanda é o pagamento da indenização do seguro PROAGRO MAIS, sendo secundário o pleito de indenização por danos morais, observa-se que se aplica nesta hipótese o entendimento jurisprudencial de que o Apelante é o mero intermediador da negociação relacionada ao seguro PROAGRO MAIS, mesmo que tenha comunicado a decisão de indeferimento da indenização. 3 Recurso conhecido e provido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI XXXXX20178090000 (TJ-GO)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO PROAGRO. DEDUÇÃO. 1 - a repetição do indébito deve recair somente sobre os valores exclusivamente pagos pelo devedor, excluindo-se da restituição o seguro PROAGRO; 2 - os valores efetivamente pagos pelo autor deverão ser aferidos em sede de liquidação de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-TO - Apelação Cível AC XXXXX20198270000 (TJ-TO)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. LAVOURA ARROZ. PERDA TOTAL DA SAFRA. SEGURO PROAGRO. QUITAÇÃO FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. LAVOURA ARROZ. PERDA TOTAL DA SAFRA. SEGURO PROAGRO. QUITAÇÃO FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. LAVOURA ARROZ. PERDA TOTAL DA SAFRA. SEGURO PROAGRO. QUITAÇÃO FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. LAVOURA ARROZ. PERDA TOTAL DA SAFRA. SEGURO PROAGRO. QUITAÇÃO FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL S.A.. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se busca a quitação de contrato de abertura de crédito rural fixo em razão da cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), já que incumbe à Instituição Financeira concedente de crédito ao produtor rural apenas a operacionalização desse seguro, mediante verificação da extensão dos danos sofridos pelo segurado, não possuindo obrigação - seja legal ou contratual - de garantir o risco objeto de cobertura.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20174047110 RS XXXXX-27.2017.4.04.7110 (TRF-4)

    Jurisprudência

    CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO RURAL. COBERTURA TOTAL DO SEGURO. PROAGRO. IMPOSSIBILIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE REGRAS CONTRATUAIS E LEI Nº 12.058 /2009. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. A Lei nº 8.171 /91, alterada pela Lei nº 12.058 /2009, que dispõe sobre a política agrícola nacional, em seu artigo no art. 59 e seguintes, estabelece as normas aplicáveis ao PROAGRO. 2. Para que o mutuário do crédito rural tenha cobertura total do PROAGRO, deverá cumprir todas as normas relativas ao crédito rural, em especial empregar todos os recursos obtidos no cultivo da área vinculada à Cédula Rural Pignoratícia, não podendo ser consideradas as notas fiscais apresentadas em nome de terceiro. 3. Improcedente o pedido de indenização por danos morais, pois no caso, o indeferimento da cobertura PROAGRO foi realizado no exercício regular da atividade administrativa.

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