sem custas em Jurisprudência

25 CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida; II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ nº 186 da SBDI-I) III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; (ex-OJ nº 104 da SBDI-I) IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A , parágrafo único , da CLT . (alterada a Súmula e incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 104 e 186 da SBDI-1)- Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

36 CUSTAS Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É de 48 horas o prazo para comprovação nos autos com a juntada aos autos dos originais ou cópia autenticada do preparo recursal, que inclui custas do processo no juizado especial, custas do recurso e taxa judiciária, competindo à parte velar pelo correto recolhimento, devendo ser prorrogado para a primeira hora do primeiro dia útil subseqüente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana; (alteração dada na Sessão Conjunta realizada no dia 03 de maio de 2010).

As custas processuais incidem sobre o total da condenação com a inclusão, na base de cálculo, das contribuições previdenciárias.

CUSTAS PROCESSUAIS – PAGAMENTO – IMPOSIÇÃO À PARTE VENCIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de espécie de tributo cuja exigência depende de previsão legal, e havendo os artigos 702, inciso I, alínea "g", e 789, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho sido revogados pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969 – conforme proclamado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 116.208-2, de que foi relator o Eminente Ministro Moreira Alves -, não há possibilidade de o magistrado trabalhista, em julgamento de ação de embargos de terceiro, condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais.

A isenção de custas previstas nos artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289 /1996, abrange o cumprimento de sentença requerido pelo Distrito Federal que tem por objeto honorários de sucumbência.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC e art. 3º, V, da Lei 1.060/1950, não tem o efeito de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, porém ela sofre as conseqüências de não produzi-la.

49 INQUÉRITO JUDICIAL. No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo. (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.