semelhança de forma em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso. 7. Recurso especial provido.

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL. ESTELIONATOS PRATICADOS PELO MESMO GRUPO CRIMINOSO. IDENTIDADE DE AUTORES E SEMELHANÇA NA FORMA DE EXECUÇÃO DOS CRIMES. INTERDEPENDÊNCIA DAS PROVAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO. 1. Evidenciado nos autos que há clara conexão probatória entre a série de infrações penais atualmente investigadas pela autoridade policial da DRF-DF/CORF com o delito de estelionato praticado pelos indiciados no IP nº 233/2018, seja pela semelhança de fatos, seja pela identidade de autores, bem como pela interdependência das provas, de rigor a reunião dos processos no Juízo suscitado, nos termos do artigo 76 , inciso III , do Código de Processo Penal . 2. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília.

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL. ESTELIONATOS PRATICADOS PELO MESMO GRUPO CRIMINOSO. IDENTIDADE DE AUTORES E SEMELHANÇA NA FORMA DE EXECUÇÃO DOS CRIMES. INTERDEPENDÊNCIA DAS PROVAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO. 1. Evidenciado nos autos que há clara conexão probatória entre a série de infrações penais atualmente investigadas pela autoridade policial da DRF-DF/CORF com o delito de estelionato praticado pelos indiciados no IP nº 233/2018, seja pela semelhança de fatos, seja pela identidade de autores, bem como pela interdependência das provas, de rigor a reunião dos processos no Juízo suscitado, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília.

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. SEMELHANÇA NA FORMA DE REMUNERAÇÃO - "Horas extras" e "intervalo intrajornada suprimido" são institutos jurídicos diferentes, embora vinculados ao tema da jornada de trabalho. Ocorre que, a despeito dessa diferença, há semelhança na forma de remuneração, já que o tempo de intervalo suprimido é remunerado como se fosse hora extra, incorporando-se, inclusive, à remuneração e gerando reflexos em outras parcelas, conforme preceituam as Orientações Jurisprudenciais n.os 307 e 354, da SDI-1 do c. TST.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO [TRÊS VEZES] EM CONCURSO MATERIAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ATIPICIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO NÃO CARACTERIZADO, CRIME ÚNICO, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE QUATRO ESTELIONATOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO, RECONHECIDO DE CRIME ÚNICO DE ESTELIONATO E CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE QUATRO ESTELIONATOS - PRELIMINAR DA PGJ: CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ESTELIONATOS - CRIMES JULGADOS EM OUTRA AÇÃO APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - JULGADO DO TJSC E LIÇÃO DOUTRINÁRIA - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO: ESTELIONATOS COMETIDOS POR 3 (TRÊS) PESSOAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO CORRÉU- AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS INTEGRANTES - TIPICIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ENTENDIMENTO DO STJ - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGADOS DO TJMT - CONDENAÇÃO PRESERVADA – ESTELIONATOS - PLURALIDADE DE AÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SEMELHANÇA NA FORMA DE EXECUÇÃO, IDENTIDADE DE LUGAR E PROXIMIDADE DE TEMPO - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE 3 (TRÊS) ESTELIONATOS - NÃO RECONHECIMENTO COM ESTELIONATO PRATICADO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS - ENUNCIADO CRIMINAL 36 DO TJMT - REGIME - MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, PRIMARIEDADE E REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS - SEMIABERTO AUTORIZADO - ARESTO DO TJMT - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS DO APELANTE. “Não se conhece o pedido contido no recurso, quando a matéria nele tratada é estranha aos autos e ao que foi decidido na sentença” (TJSC, AP 0001482-19.2018.8.01.0011). O fato de um dos integrantes não ter sido identificado não torna atípica a associação criminosa (STJ, HC nº 160.290/MS; TJMT, N.U 0000050-71.2017.8.11.0091; N.U 0018583-07.2012.8.11.0042). Se há pluralidade de ações da mesma espécie, semelhança na forma de execução, identidade de lugar e proximidade de tempo, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre parte dos estelionatos. “Não configura continuidade delitiva na hipótese de crimes praticados em intervalo de tempo superior a 30 (trinta) dias” (TJMT, Enunciado Criminal 36). A maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, a primariedade e a reprimenda imposta [inferior a oito anos] autorizam a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (TJMT, N.U 0007417-96.2018.8.11.0064).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO [SETE VEZES] E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ATIPICIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INIDÔNEA E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ESTELIONATOS – PRETENSÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA OU REDIMENSIONAR AS PENAS - AGENTE QUE SE DEFENDE DOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA - SENTENÇA QUE NÃO CONTÉM FATO NOVO OU MODIFICAÇÃO DOS EVENTOS DELITIVOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - JULGADOS DO TJMT - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ESTELIONATOS COMETIDOS POR 3 (TRÊS) PESSOAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO APELANTE - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS INTEGRANTES QUE NÃO TORNA ATÍPICA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT - CONDENAÇÃO PRESERVADA - NEGATIVAÇÃO DA PESSONALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - PLURALIDADE DE AÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SEMELHANÇA NA FORMA DE EXECUÇÃO, IDENTIDADE DE LUGAR E PROXIMIDADE DE TEMPO - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE 4 (QUATRO) ESTELIONATOS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL COM OUTROS 3 (TRÊS) ESTELIONATOS - NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS - ENUNCIADO CRIMINAL 36 DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS DO APELANTE. “Ainda que não tipificados na denúncia a continuidade delitiva e o concurso material [...] à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito justamente aos fatos descritos na denúncia, podendo dar-lhes capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal .” (TJMT, Ap nº 66041/2015) “[...] Pode ocorrer, ainda, que se tenha prova suficiente da formação da associação criminosa, sem que, no entanto, se tenha conseguido identificar e qualificar todos os seus integrantes. Assim, imagine-se que somente um ou dois dos agentes que compunham a associação criminosa tenham sido identificados. Poderia o Ministério Público, nesse caso, imputar-lhe a prática do delito tipificado no art. 288 do Código Penal? A resposta só pode ser afirmativa, desde que tenha a certeza da existência dos demais membros que integraram o grupo, mas que se mantiveram no anonimato, ou seja, não foram devidamente identificados e qualificados pela autoridade policial.” (GRECO. Rogério. Código Penal Comentado. 10ª Ed. Rev. ampliada e atualizada. RJ: ed. Impetus, 2016, p. 955) “Inexistindo nos autos laudo formulado por especialistas que noticie ser a personalidade do réu voltada à prática do crime, deve ser afastada, na primeira fase dosimétrica, a sua valoração negativa” (TJMT, Ap 129345/2014). A configuração da continuidade delitiva pressupõe que os delitos sejam da mesma espécie e praticados na mesma condição de tempo, lugar e maneira de execução ( CP , art. 71 , caput). Se há pluralidade de ações da mesma espécie, semelhança na forma de execução, identidade de lugar e proximidade de tempo, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre parte dos estelionatos. “Não configura continuidade delitiva na hipótese de crimes praticados em intervalo de tempo superior a 30 (trinta) dias” (TJMT, Enunciado Criminal 36).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO [SETE VEZES] E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ATIPICIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INIDÔNEA E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ESTELIONATOS – PRETENSÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA OU REDIMENSIONAR AS PENAS - AGENTE QUE SE DEFENDE DOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA - SENTENÇA QUE NÃO CONTÉM FATO NOVO OU MODIFICAÇÃO DOS EVENTOS DELITIVOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - JULGADOS DO TJMT - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ESTELIONATOS COMETIDOS POR 3 (TRÊS) PESSOAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO APELANTE - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS INTEGRANTES QUE NÃO TORNA ATÍPICA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT - CONDENAÇÃO PRESERVADA - NEGATIVAÇÃO DA PESSONALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - PLURALIDADE DE AÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SEMELHANÇA NA FORMA DE EXECUÇÃO, IDENTIDADE DE LUGAR E PROXIMIDADE DE TEMPO - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE 4 (QUATRO) ESTELIONATOS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL COM OUTROS 3 (TRÊS) ESTELIONATOS - NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS - ENUNCIADO CRIMINAL 36 DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS DO APELANTE. “Ainda que não tipificados na denúncia a continuidade delitiva e o concurso material [...] à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito justamente aos fatos descritos na denúncia, podendo dar-lhes capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal .” (TJMT, Ap nº 66041/2015) “[...] Pode ocorrer, ainda, que se tenha prova suficiente da formação da associação criminosa, sem que, no entanto, se tenha conseguido identificar e qualificar todos os seus integrantes. Assim, imagine-se que somente um ou dois dos agentes que compunham a associação criminosa tenham sido identificados. Poderia o Ministério Público, nesse caso, imputar-lhe a prática do delito tipificado no art. 288 do Código Penal? A resposta só pode ser afirmativa, desde que tenha a certeza da existência dos demais membros que integraram o grupo, mas que se mantiveram no anonimato, ou seja, não foram devidamente identificados e qualificados pela autoridade policial.” (GRECO. Rogério. Código Penal Comentado. 10ª Ed. Rev. ampliada e atualizada. RJ: ed. Impetus, 2016, p. 955) “Inexistindo nos autos laudo formulado por especialistas que noticie ser a personalidade do réu voltada à prática do crime, deve ser afastada, na primeira fase dosimétrica, a sua valoração negativa” (TJMT, Ap 129345/2014). A configuração da continuidade delitiva pressupõe que os delitos sejam da mesma espécie e praticados na mesma condição de tempo, lugar e maneira de execução ( CP , art. 71 , caput). Se há pluralidade de ações da mesma espécie, semelhança na forma de execução, identidade de lugar e proximidade de tempo, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre parte dos estelionatos. “Não configura continuidade delitiva na hipótese de crimes praticados em intervalo de tempo superior a 30 (trinta) dias” (TJMT, Enunciado Criminal 36).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO [SETE VEZES] E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ATIPICIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INIDÔNEA E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ESTELIONATOS – PRETENSÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA OU REDIMENSIONAR AS PENAS - AGENTE QUE SE DEFENDE DOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA - SENTENÇA QUE NÃO CONTÉM FATO NOVO OU MODIFICAÇÃO DOS EVENTOS DELITIVOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - JULGADOS DO TJMT - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ESTELIONATOS COMETIDOS POR 3 (TRÊS) PESSOAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO APELANTE - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS INTEGRANTES QUE NÃO TORNA ATÍPICA A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT - CONDENAÇÃO PRESERVADA - NEGATIVAÇÃO DA PESSONALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - PLURALIDADE DE AÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SEMELHANÇA NA FORMA DE EXECUÇÃO, IDENTIDADE DE LUGAR E PROXIMIDADE DE TEMPO - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE 4 (QUATRO) ESTELIONATOS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL COM OUTROS 3 (TRÊS) ESTELIONATOS - NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS - ENUNCIADO CRIMINAL 36 DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS DO APELANTE. “Ainda que não tipificados na denúncia a continuidade delitiva e o concurso material [...] à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito justamente aos fatos descritos na denúncia, podendo dar-lhes capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal .” (TJMT, Ap nº 66041/2015) “[...] Pode ocorrer, ainda, que se tenha prova suficiente da formação da associação criminosa, sem que, no entanto, se tenha conseguido identificar e qualificar todos os seus integrantes. Assim, imagine-se que somente um ou dois dos agentes que compunham a associação criminosa tenham sido identificados. Poderia o Ministério Público, nesse caso, imputar-lhe a prática do delito tipificado no art. 288 do Código Penal? A resposta só pode ser afirmativa, desde que tenha a certeza da existência dos demais membros que integraram o grupo, mas que se mantiveram no anonimato, ou seja, não foram devidamente identificados e qualificados pela autoridade policial.” (GRECO. Rogério. Código Penal Comentado. 10ª Ed. Rev. ampliada e atualizada. RJ: ed. Impetus, 2016, p. 955) “Inexistindo nos autos laudo formulado por especialistas que noticie ser a personalidade do réu voltada à prática do crime, deve ser afastada, na primeira fase dosimétrica, a sua valoração negativa” (TJMT, Ap 129345/2014). A configuração da continuidade delitiva pressupõe que os delitos sejam da mesma espécie e praticados na mesma condição de tempo, lugar e maneira de execução ( CP , art. 71 , caput). Se há pluralidade de ações da mesma espécie, semelhança na forma de execução, identidade de lugar e proximidade de tempo, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre parte dos estelionatos. “Não configura continuidade delitiva na hipótese de crimes praticados em intervalo de tempo superior a 30 (trinta) dias” (TJMT, Enunciado Criminal 36).